Questões de Concurso
Sobre aspectos legais e burocráticos em edificações em edificações
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Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.
São considerados como complementares os seguintes projetos:
I.Elétrico.
II.Prevenção Contra Incêndio.
III.Hidrossanitário.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos mínimos de cada edificação, com relação ao alinhamento predial e às divisas laterais e de fundos, serão sempre tomadas paralelamente em relação às mesmas.
II.Nos casos de edificações irregulares, antigas ou não, sua regularização se fará mediante a apresentação de documentos exigidos pelos órgãos federais, estaduais competentes, documento de posse do imóvel, projeto arquitetônico e hidrossanitário da edificação e Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado.
III.A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens que devem ter dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Apresentar recomendações para o uso racional da água, energia, gás e coleta seletiva de lixo, incluindo resíduos de construção e demolição, a fim de utilizar os recursos de forma consciente e racionalizada.
II. Conter informações sobre termos de compensação ambiental, quando houver, ou outras condicionantes ambientais estabelecidas na fase de projeto e obtenção do "Auto de Conclusão do Imóvel", alertando para a incidência de penalidades.
III. Conter informações sobre consequências advindas de não cumprimento às recomendações fornecidas ou estabelecidas em projeto, e executadas, que possam acarretar a perda do desempenho ambiental preestabelecido inicialmente e/ou risco à saúde do usuário.
Está correto o que se afirma em
( ) Para estabelecer os prazos de garantia, são considerados fatores que afetam a probabilidade de ocorrência de falhas atribuíveis ao processo de produção como um todo, desde o projeto até a assistência técnica pós-entrega.
( ) Os prazos de garantia são estabelecidos em função da vida útil de projeto e possuem relação com a vida útil, a durabilidade e o envelhecimento natural dos sistemas, componentes e equipamentos das edificações.
( ) As falhas decorrentes do uso e operação em desacordo com as orientações recebidas pelo proprietário, ou pela ausência ou deficiência de manutenção realizada pelo proprietário, não são suportadas pelas garantias oferecidas pelo incorporador, construtor e prestador de serviços de construção.
( ) O prazo de garantia pode ser definido pelo tempo em que um fornecedor é responsável perante o consumidor por corrigir falhas, nos produtos por ele fornecidos, originadas no processo de sua concepção e produção, podendo ser um tempo definido em lei (prazo de garantia legal) ou oferecido pelo fornecedor (prazo contratual).
A sequência está correta em
( ) As diversas obras requeridas serão submetidas à fiscalização do município, a fim de assegurar que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código de obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
( ) Os servidores públicos investidos em função fiscalizadora poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação, observadas as formalidades legais.
( ) Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhes sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
I. Sistemas de sprinklers são dispositivos de combate a incêndio que atuam na detecção e extinção do fogo automaticamente.
II. A legislação estadual referente à segurança contra incêndio determina a obrigatoriedade de saídas de emergência em todos os tipos de edificações, independentemente da sua altura.
III. A instalação de alarmes de incêndio é uma medida opcional em qualquer tipo de edifício residencial.
Está correto o que se afirma em: