Segundo o Código de Edificações e Obras, o licenciamento se...
1. Projeto Técnico aprovado.
2. Alvará de Execução, de Reforma ou de Demolição, quando for o caso.
3. Habite-se, quando for o caso.
4. Certificado de Conclusão de Obras, quando for o caso.
5. Alvará de Autorização, quando for o caso.