Questões de Concurso
Sobre aspectos legais e burocráticos em edificações em edificações
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CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO IMÓVEL
REGISTRO DA VISTORIA
Considerando a proteção do imóvel e as constatações da vistoria, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
I - A ENCE Geral da edificação é obtida quando todos os sistemas individuais são obrigatoriamente avaliados: envoltória, condicionamento de ar, iluminação artificial e aquecimento de água, este último quando aplicável.
II - Na ENCE Parcial, a envoltória completa é obrigatoriamente avaliada, podendo ser emitida para uma parcela da edificação ou quando apenas alguns sistemas forem avaliados.
III - A ENCE Autodeclarada pode ser emitida apenas para edificações novas, em fase de projeto.
IV - Nas edificações de instituições públicas, somente podem ser avaliadas por autodeclaração as áreas concedidas a empresas privadas e cujos sistemas não serão entregues.
Quais estão corretas?
() O Plano de Manutenção Preventiva é um instrumento de auxílio no cumprimento legal no que diz respeito à manutenção do edifício. () А implementação técnica desse planejamento foca na correção imediata de falhas após a quebra dos equipamentos, reduzindo os custos operacionais. () Este documento auxilia diretamente na gestão pública mantendo a administração governamental atualizada sobre o real estado de funcionamento físico do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)A construção de marquises de proteção e beirais e a instalação de toldos são permitidas até o limite máximo de dois terços do recuo frontal.
(__)Nas edificações residenciais, comerciais e de serviços, as marquises e os alpendres somente serão considerados área construída na parcela que exceder 2,00 m de largura.
(__)Os toldos e os beirais são considerados área construída, mas não incidem na taxa de permeabilidade do terreno.
(__)Os balanços e as sacadas são considerados área construída.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A norma brasileira de acessibilidade, NBR 9050, determina larguras referenciais para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeiras de roda, considerando, conforme imagem a seguir, I – uma pessoa em cadeira de rodas; II – um pedestre e uma pessoa em cadeira de rodas; e III – duas pessoas em cadeira de rodas.

Os valores dessas larguras referenciais I, II e III, respectivamente, são
I. Meios que protejam os usuários das edificações de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços de reforma e sua vizinhança.
II. Descrição dos processos de forma clara e objetiva, atendendo aos regulamentos exigíveis para a realização e execução das obras.
III. Garantia de que a reforma não prejudica a continuidade dos diferentes tipos de manutenção das edificações, após a obra.
IV. Desativação dos sistemas de segurança existentes na edificação caso interfiram no projeto final arquitetônico.
( ) O alinhamento fornecido terá validade de 2 anos, e a aprovação do projeto, de 4 anos a partir da data de seu deferimento.
( ) Antes de findar o prazo de validade e aprovação do projeto, poderá ser solicitada a revalidação por 1 ano, desde que inalterada a normatização respectiva à época.
( ) O alvará de licença para início da construção será válido pelo prazo de 12 meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, ele perderá seu valor.
( ) Uma edificação será considerada como iniciada quando constatada a completa execução de sua fundação com base no projeto aprovado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. São elementos integrantes do Laudo Técnico de Regularidade: laudo das condições da estrutura e das instalações hidráulicas, laudo das instalações elétricas, laudo referente às instalações dos elevadores, laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra, auto de vistoria do corpo de bombeiros e anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
II. Apresentado o Laudo Técnico de Regularidade, nos termos do art. 2° deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Bauru emitirá o Atestado de Regularidade, onde fará constar os nomes dos proprietários e seu respectivos CPFs.
III. A cada três anos, fica obrigatória a apresentação, pelos responsáveis pela construção de edifícios públicos ou privados com mais de três andares e, após a sua entrega, pelos seus administradores, de laudo técnico junto à municipalidade, sobre as condições de regularidade da edificação.
IV. O Atestado de Regularidade deverá ser guardado pelo zelador ou síndico do edifício e apresentado a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, quando solicitado.
V. Considera-se andar qualquer pavimento situado acima do térreo, cujo piso esteja compreendido entre as cotas de 1,00 metro, acima ou abaixo do nível mediano da guia do logradouro público lindeiro.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. São todos os caminhos, internos ou externos que possua piso antiderrapante e sinalização e conexão com todos os ambientes acessíveis.
II. Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
III. Trata-se de um percurso sinalizado e seguro que interliga áreas internas de uso comum, podendo ser utilizado por qualquer pessoa, desde que acompanhada por alguém quando houver rampas inclinadas.
VI. Percurso que conecta os acessos externos a áreas internas da edificação, que atenda todas as pessoas, utilizando faixas de travessia, corredores e rampas devidamente iluminados e sinalizados.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
(__)A trena a laser deve ser calibrada periodicamente para garantir que as distâncias medidas apresentem a precisão necessária para o cálculo da área útil.
(__)O laudo técnico deve ser redigido com linguagem clara e objetiva, contendo o registro fotográfico das anomalias encontradas durante a visita ao canteiro.
(__)A medição manual de ângulos em paredes fora de esquadro dispensa a utilização de cálculos trigonométricos para a representação fiel no desenho técnico.
(__)O parecer técnico é o documento que apresenta a conclusão fundamentada de um especialista sobre uma questão específica relacionada à patologia da obra.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento de emolumentos e taxas, fornecerá um Alvará de Licença de construção, válido por ____________, e mandará marcar o alinhamento da altura da soleira.
Sobre as situações que podem levar ao embargo de obras, considerando as definições da Lei Municipal nº 1.837/2011, do Município de Progresso/RS, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado podem ser embargadas, ainda que possuam licenciamento.
( ) A ausência de responsável técnico habilitado pode motivar o embargo da obra.
( ) Obras realizadas sobre redes pluviais existentes somente poderão ser embargadas após aplicação prévia de multa.
( ) Obras que ofereçam risco à segurança pública estão sujeitas a embargo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?