Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos em edificações em edificações

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Q4345370 Edificações
Considere que durante a vistoria de um imóvel comercial protegido por tombamento municipal, o fiscal confrontou a autorização concedida pelo órgão de preservação com as intervenções efetivamente realizadas.

CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO IMÓVEL
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REGISTRO DA VISTORIA
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Considerando a proteção do imóvel e as constatações da vistoria, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4344892 Edificações
No âmbito do PBE Edifica, os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), aprovados pela Portaria Inmetro nº 309/2022, estabelecem as modalidades da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Considerando as disposições aplicáveis às edificações comerciais, de serviços e públicas, analise as assertivas a seguir.

I - A ENCE Geral da edificação é obtida quando todos os sistemas individuais são obrigatoriamente avaliados: envoltória, condicionamento de ar, iluminação artificial e aquecimento de água, este último quando aplicável.
II - Na ENCE Parcial, a envoltória completa é obrigatoriamente avaliada, podendo ser emitida para uma parcela da edificação ou quando apenas alguns sistemas forem avaliados.
III - A ENCE Autodeclarada pode ser emitida apenas para edificações novas, em fase de projeto.
IV - Nas edificações de instituições públicas, somente podem ser avaliadas por autodeclaração as áreas concedidas a empresas privadas e cujos sistemas não serão entregues.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4328552 Edificações
A execução técnica de um projeto focado exclusivamente na movimentação de terra e escavações de um lote exige atenção aos prazos legais vigentes. Com base nas determinações do Código de Obras local, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo para o início dos trabalhos.
Alternativas
Q4328547 Edificações
A conservação do patrimônio governamental exige rigor técnico. Sobre o planejamento preventivo em edificações públicas, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
() O Plano de Manutenção Preventiva é um instrumento de auxílio no cumprimento legal no que diz respeito à manutenção do edifício. () А implementação técnica desse planejamento foca na correção imediata de falhas após a quebra dos equipamentos, reduzindo os custos operacionais. () Este documento auxilia diretamente na gestão pública mantendo a administração governamental atualizada sobre o real estado de funcionamento físico do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Q4328540 Edificações
A análise de um projeto arquitetônico destinado a um lote de 320 m² exige o cumprimento rigoroso dos parâmetros urbanísticos municipais. Para garantir a capacidade de infiltração de águas pluviais, assinale a alternativa que indica a exigência legal CORRETA sobre a taxa de permeabilidade: 
Alternativas
Q4318647 Edificações
A NBR 9077:2025 introduziu uma nova abordagem para o dimensionamento das saídas de emergência em edificações. Sobre essa nova metodologia, assinale a alternativa correta.  
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Q4292871 Edificações
Na análise de um projeto arquitetônico para uma nova edificação em Forquetinha, o Engenheiro Civil/Arquiteto responsável pela aprovação verificou as características das paredes previstas no projeto, considerando as disposições do Código de Edificações do Município. Com base nos critérios estabelecidos pelo Código para paredes, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4286058 Edificações
Considerando o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), analise as afirmativas a seguir sobre marquises, beirais, toldos, alpendres, balanços e sacadas, e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A construção de marquises de proteção e beirais e a instalação de toldos são permitidas até o limite máximo de dois terços do recuo frontal.
(__)Nas edificações residenciais, comerciais e de serviços, as marquises e os alpendres somente serão considerados área construída na parcela que exceder 2,00 m de largura.
(__)Os toldos e os beirais são considerados área construída, mas não incidem na taxa de permeabilidade do terreno.
(__)Os balanços e as sacadas são considerados área construída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4286047 Edificações
Durante uma inspeção, o Fiscal de Obras verificou que o tapume de uma obra avançava além de um terço da largura do passeio. O responsável técnico justificou que a medida era temporária e decorria de um imperativo técnico. À luz do Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), o Fiscal deverá considerar a situação regular somente se, entre outras exigências, for preservada uma faixa livre para circulação de pedestres de no mínimo:
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Q4258770 Edificações

A norma brasileira de acessibilidade, NBR 9050, determina larguras referenciais para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeiras de roda, considerando, conforme imagem a seguir, I – uma pessoa em cadeira de rodas; II – um pedestre e uma pessoa em cadeira de rodas; e III – duas pessoas em cadeira de rodas.


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Os valores dessas larguras referenciais I, II e III, respectivamente, são

Alternativas
Q4254880 Edificações
Os serviços de reforma devem atender a um plano formal de diretrizes. Sobre isso, quanto aos requisitos que esse plano deve contemplar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Meios que protejam os usuários das edificações de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços de reforma e sua vizinhança.
II. Descrição dos processos de forma clara e objetiva, atendendo aos regulamentos exigíveis para a realização e execução das obras.
III. Garantia de que a reforma não prejudica a continuidade dos diferentes tipos de manutenção das edificações, após a obra.
IV. Desativação dos sistemas de segurança existentes na edificação caso interfiram no projeto final arquitetônico.  
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Q4250179 Edificações
Nos termos da norma técnica que trata de reformas em edificações, caso seja constatada uma alteração no escopo originalmente aprovado para reforma em áreas privativas de uma edificação, a medida imediata que deve ser adotada em relação ao andamento da obra é:  
Alternativas
Q4250176 Edificações
Com base nos requisitos para a gestão de reformas em edificações, conforme estabelecidos por norma técnica, a responsabilidade de efetuar a análise de modificações que alterem ou comprometam a segurança da edificação após o término do prazo decadencial da construtora ou incorporadora compete:  
Alternativas
Q4219726 Edificações
O controle dos projetos de edificações, desde o alinhamento inicial até a efetiva execução das obras, é uma prerrogativa do poder de polícia administrativa do Município de Campestre da Serra (RS), regulamentado pelo seu respectivo Codigo de Obras (Lei Municipal no 857/2014). Nela se estabelece prazos para a validade, revalidação e prorrogação das licenças, visando evitar a perpetuação de projetos desatualizados frente à legislação urbanística vigente. Baseado nas disposições da Lei Municipal no 857/2014 a respeito dos prazos e das condições de licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O alinhamento fornecido terá validade de 2 anos, e a aprovação do projeto, de 4 anos a partir da data de seu deferimento.
( ) Antes de findar o prazo de validade e aprovação do projeto, poderá ser solicitada a revalidação por 1 ano, desde que inalterada a normatização respectiva à época.
( ) O alvará de licença para início da construção será válido pelo prazo de 12 meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, ele perderá seu valor.
( ) Uma edificação será considerada como iniciada quando constatada a completa execução de sua fundação com base no projeto aprovado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4195850 Edificações
De acordo com a Lei nº 4.444, de 21 de setembro de 1999, regulamentado pelo Decreto n° 9.230, de 2 de julho de 2002 – que torna obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares, no Município de Bauru, avalie as afirmações a seguir, baseado nos componentes dessa Lei:

I. São elementos integrantes do Laudo Técnico de Regularidade: laudo das condições da estrutura e das instalações hidráulicas, laudo das instalações elétricas, laudo referente às instalações dos elevadores, laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra, auto de vistoria do corpo de bombeiros e anotações de responsabilidade técnica (ARTs).
II. Apresentado o Laudo Técnico de Regularidade, nos termos do art. 2° deste Decreto, a Prefeitura Municipal de Bauru emitirá o Atestado de Regularidade, onde fará constar os nomes dos proprietários e seu respectivos CPFs.
III. A cada três anos, fica obrigatória a apresentação, pelos responsáveis pela construção de edifícios públicos ou privados com mais de três andares e, após a sua entrega, pelos seus administradores, de laudo técnico junto à municipalidade, sobre as condições de regularidade da edificação.
IV. O Atestado de Regularidade deverá ser guardado pelo zelador ou síndico do edifício e apresentado a fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, quando solicitado.
V. Considera-se andar qualquer pavimento situado acima do térreo, cujo piso esteja compreendido entre as cotas de 1,00 metro, acima ou abaixo do nível mediano da guia do logradouro público lindeiro.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q4195845 Edificações
De acordo com a ABNT NBR 9050/2022 que define a Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos Requisitos, assinale a alternativa que possui a definição CORRETA de rota acessível segundo esta NBR:

I. São todos os caminhos, internos ou externos que possua piso antiderrapante e sinalização e conexão com todos os ambientes acessíveis.
II. Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
III. Trata-se de um percurso sinalizado e seguro que interliga áreas internas de uso comum, podendo ser utilizado por qualquer pessoa, desde que acompanhada por alguém quando houver rampas inclinadas.
VI. Percurso que conecta os acessos externos a áreas internas da edificação, que atenda todas as pessoas, utilizando faixas de travessia, corredores e rampas devidamente iluminados e sinalizados.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q4195567 Edificações
O Técnico de Edificações realiza levantamentos métricos "in loco" para subsidiar a elaboração de laudos que atestem o estado de conservação ou as dimensões reais de um imóvel. Acerca dos procedimentos de medição e das formalidades exigidas na redação de um laudo técnico de inspeção predial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A trena a laser deve ser calibrada periodicamente para garantir que as distâncias medidas apresentem a precisão necessária para o cálculo da área útil.

(__)O laudo técnico deve ser redigido com linguagem clara e objetiva, contendo o registro fotográfico das anomalias encontradas durante a visita ao canteiro.

(__)A medição manual de ângulos em paredes fora de esquadro dispensa a utilização de cálculos trigonométricos para a representação fiel no desenho técnico.

(__)O parecer técnico é o documento que apresenta a conclusão fundamentada de um especialista sobre uma questão específica relacionada à patologia da obra.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4176961 Edificações
Segundo a Lei Municipal nº 073/1972 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento de emolumentos e taxas, fornecerá um Alvará de Licença de construção, válido por ____________, e mandará marcar o alinhamento da altura da soleira.
Alternativas
Q4162472 Edificações

Sobre as situações que podem levar ao embargo de obras, considerando as definições da Lei Municipal nº 1.837/2011, do Município de Progresso/RS, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:



( ) Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado podem ser embargadas, ainda que possuam licenciamento.


( ) A ausência de responsável técnico habilitado pode motivar o embargo da obra.


( ) Obras realizadas sobre redes pluviais existentes somente poderão ser embargadas após aplicação prévia de multa.


( ) Obras que ofereçam risco à segurança pública estão sujeitas a embargo.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Alternativas
Q4162471 Edificações
De acordo com a Lei Municipal no 1.831/2011, do Município de Progresso/RS, algumas definições técnicas são utilizadas para padronizar a interpretação de elementos construtivos. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B
4: A
5: D
6: B
7: B
8: D
9: A
10: C
11: A
12: E
13: B
14: A
15: C
16: B
17: A
18: B
19: A
20: B