Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Acerca da qualidade da informação da contabilidade pública no Brasil, julgue o item seguinte, considerando as diretrizes do sistema contábil aplicado ao setor público e as características peculiares do modelo contábil brasileiro.
A Lei nº 4.320/64 estabelece que a contabilidade pública deve permitir a apuração de custos de serviços públicos e o acompanhamento da execução orçamentária.
No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Segundo a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.
A contabilidade de um CRO deve seguir as mesmas normas aplicadas a empresas privadas (Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TG), já que a sua gestão deve ser eficiente e buscar o superávit financeiro.
Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, julgue os itens a seguir:
I.A estrutura conceitual não impõe uma base de mensuração única, mas sim orienta a seleção da base mais apropriada para os diferentes ativos e passivos.
II.A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e passivos de uma entidade, sendo reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido e podendo assumir valor positivo ou negativo.
III.O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, classificadas segundo a natureza das informações Patrimonial, Orçamentária e Credora.
IV.A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) são as denominações da receita e despesa sob o enfoque patrimonial, devendo ser reconhecidas simultaneamente ao registro da receita e da despesa orçamentária.
É correto o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas à escrituração contábil apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Compete ao Tribunal de Contas da União manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.
(__)O pagamento da despesa com pessoal envolve o registro a débito no passivo e a crédito em controles da execução do planejamento e orçamento.
(__)Tanto no enfoque patrimonial quanto no orçamentário, as despesas devem ser reconhecidas pelo regime de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, empenho da despesa é o "ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Sobre o empenho, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será feito empenho ordinário das despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
(__)É permitido realização do empenho global da despesa cujo montante não se possa determinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e sua Estrutura Conceitual, julgue os itens a seguir:
I.A informação contábil do setor público visa fornecer dados úteis aos seus usuários para prestação de contas, responsabilização (accountability ) e tomada de decisão.
II.O desempenho das entidades do setor público, que visam prestar serviços em vez de obter lucros, é avaliado exclusivamente pela análise da sua situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
III.Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) não têm o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta a perda por redução ao valor recuperável a reconhecer.
I Ação trabalhista com probabilidade de perda “provável”, estimativa pontual de R$ 12 milhões, com apólice de seguro contratada que cobre até 60% das perdas;
II Ação civil pública com probabilidade “possível”, estimativa entre R$ 3 e R$ 9 milhões;
III Notificação de multa ambiental, com probabilidade “remota”, valor potencial de R$2 milhões.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o tratamento contábil correto no encerramento de X1.
Consideradas as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
As dotações destinadas pelo governo para cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções econômicas.
Consideradas as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
As taxas são receitas originárias, porquanto decorrem da exploração do patrimônio do Estado.
Durante o segundo semestre do exercício de 2025, o CRM‑ES identificou que uma despesa classificada na ação de fiscalização profissional foi regularmente empenhada e liquidada, porém não havia disponibilidade de caixa suficiente para realizar o pagamento imediato. O contador do órgão, então, foi consultado quanto à possibilidade de quitação da despesa no exercício seguinte, observando os preceitos legais vigentes.
Com base nessa situação hipotética, nos conhecimentos a respeito da Lei nº 4.320/1964 e nas regras de execução orçamentária e financeira, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser seguido.
Uma contadora responsável pela área contábil do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES), foi convocada para uma auditoria interna. Durante a preparação dos relatórios, um dos empregados públicos novatos perguntou quais eram as demonstrações contábeis obrigatórias previstas na legislação para os órgãos da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e nas normas contábeis do setor público, assinale a opção que apresenta exclusivamente demonstrações previstas como obrigatórias para a contabilidade pública.
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