Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Acerca dos recursos financeiros destinados à educação, da análise de demonstrações contábeis e dos procedimentos contábeis, julgue o próximo item, considerando, no que couber, as disposições da Lei n.º 9.394/1996, das NBC TSP e do MCASP.
Uma empresa que apresenta índice de liquidez corrente de 0,83 não possui ativo circulante suficiente para cobrir suas obrigações de curto prazo.
Julgue o item que se segue, com base na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura conceitual.
Uma entidade do setor público que reporta a informação contábil se caracteriza, entre outros aspectos, por captar recursos da sociedade ou em nome desta e utilizá-los para a realização de atividades em benefício da sociedade e pelo fato de seus usuários dependerem das informações dos relatórios contábeis de propósito geral para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.
(__) A integração entre o sistema de controle patrimonial e o sistema contábil é uma prática recomendada pelas normas técnicas e de governança pública, mas não constitui exigência legal expressa. A conciliação manual entre os registros é juridicamente válida, desde que seja eficaz, documentada e realizada com periodicidade definida.
(__) A ausência de identificação física nos bens móveis registrados em sistema informatizado compromete a rastreabilidade patrimonial e pode configurar falha de controle, mesmo que os dados estejam atualizados digitalmente.
(__) A responsabilidade pela parametrização e correta alimentação do sistema informatizado de controle patrimonial é da unidade gestora patrimonial e contábil, cabendo à área de tecnologia da informação apenas o suporte técnico e operacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos princípios orçamentários previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei n.º 4.320/1964.
I- O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina que cada ente federativo deve aprovar apenas uma LOA, que englobe o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, sendo vedada a aprovação de mais de uma LOA na mesma esfera de governo.
II- O princípio da anualidade, estabelecido no art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, define que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, podendo, no entanto, a LOA prever a execução de receitas e despesas referentes a mais de um exercício, desde que autorizado pelo Legislativo.
III- O princípio da não vinculação, previsto no art. 167, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), veda a destinação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, mas admite exceções constitucionais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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