De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP – Estrutura Conceitual), nem todos os direitos de uma entidade configuram ativos. Para serem reconhecidos como ativos, tais direitos devem apresentar determinadas características. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA. 

A prestação de contas no setor público é obrigação constitucional, vinculada ao dever de transparência e accountability. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa CORRETA, em relação às informações produzidas pela CASP:

Considerando a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica na Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), é CORRETO afirmar que: 

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos princípios orçamentários previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei n.º 4.320/1964.

I- O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina que cada ente federativo deve aprovar apenas uma LOA, que englobe o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, sendo vedada a aprovação de mais de uma LOA na mesma esfera de governo.

II- O princípio da anualidade, estabelecido no art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, define que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, podendo, no entanto, a LOA prever a execução de receitas e despesas referentes a mais de um exercício, desde que autorizado pelo Legislativo.

III- O princípio da não vinculação, previsto no art. 167, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), veda a destinação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, mas admite exceções constitucionais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação obrigatória da contabilidade pública às empresas estatais.  

Um município foi acionado judicialmente por um servidor que cobra R$ 15.000,00 referentes a horas extras supostamente não pagas. A assessoria jurídica da entidade entende que a chance de perda é possível, mas não provável. Segundo a NBC TSP 03 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), o tratamento contábil adequado para esse caso é: 

No contexto dos procedimentos contábeis, o reconhecimento de receitas é um aspecto fundamental. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio contábil aplicável ao reconhecimento de receitas e sua importância para a precisão das demonstrações financeiras?

Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, leia as afirmativas abaixo:

I.Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

II.Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

III.Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.

IV.Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. 

Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém uma despesa de capital.

Leia as afirmativas a seguir acerca do registro contábil.

I. O Livro Diário e o Livro Razão devem ficar à disposição dos usuários e dos órgãos de controle, na unidade contábil, no prazo estabelecido em legislação específica.
II. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
III. Os registros contábeis devem ser validados por contabilistas, com base em documentação hábil e em conformidade às normas e às técnicas contábeis.
IV. Os registros extemporâneos devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Norma Brasileira de Contabilidade 16.

Na Contabilidade Pública, o exercício financeiro para apuração de resultado deve: 

Leia as afirmativas abaixo.

De acordo com a lei 4.320/64, a dívida flutuante compreende:

II - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III - Os serviços da dívida a pagar.

IV - Os depósitos.

V - Os débitos de tesouraria.

Estão corretas as afirmativas: 

A despesa de aluguel do galpão onde está instalado a oficina e o lavador dos veículos de determinada Prefeitura, do mês de dezembro de 2021, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 15 de janeiro de 2022. A entidade, ao reconhecer a despesa no exercício de 2021, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da: 

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sem prejuízo do atendimento dos demais instrumentos normativos vigentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e legislação aplicável, julgue os itens a seguir:

I. O Balanço Patrimonial, como demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício.
II. No Balanço Orçamentário, créditos especiais e extraordinários que forem reabertos ao orçamento do exercício financeiro em referência podem causar um desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada do Balanço Orçamentário.
III. O Passivo Financeiro disposto no Balanço Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em:

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, assinale a alternativa correta:

De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, analise as assertivas a seguir a respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
(__) Os Municípios têm a obrigação de publicar e disponibilizar ao público quadrimestralmente, inclusive por meio eletrônico, o seu Relatório de Gestão Fiscal, independentemente do porte do município.
(__) No Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias devem ser segregadas em linhas específicas para maior transparência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: