Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3465828 Contabilidade Pública
Preconiza a Lei nº 4.320/1964 em seu art. 6º que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do Princípio Orçamentário:
Alternativas
Q3465827 Contabilidade Pública
Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir sobre o Empenho, e assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

() É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento que independe do implemento de qualquer condição.
() Em casos excepcionais, a serem definidos em Lei de cada ente da federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
() É etapa da despesa orçamentária necessariamente anterior ao pagamento.
Alternativas
Q3465825 Contabilidade Pública
À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Créditos Adicionais Especiais.
Alternativas
Q3452100 Contabilidade Pública

Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª edição, as receitas de multas e juros de mora das receitas de capital são classificadas na origem:

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Q3449377 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público trata-se de um guia importante para a contabilidade pública, sobretudo para a consolidação das contas nacionais. A respeito das informações contábeis no que se refere ao aspecto qualitativo, assinale a alternativa correspondente a característica que trata da qualidade da informação, favorecendo o entendimento do seu significado de forma clara pelos usuários e correspondendo às necessidades e à base do conhecimento dos usuários:
Alternativas
Q3449372 Contabilidade Pública
O Plano de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um instrumento importante para a adoção de Normas Internacionais de Contabilidade, favorecendo inovações na atuação na esfera pública. No item 7 do MCASP, trata da seleção e natureza da informação a respeito das demonstrações contábeis que podem fornecer complementarmente dados que auxiliam os usuários na avaliação de sua extensão. Analise as afirmações abaixo a esse respeito:

I.As receitas, despesas, fluxos de caixa e desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos projetados.
II.A entidade satisfaz os seus objetivos financeiros.
III.A entidade amplia o qualitativo e escopo de seus objetivos financeiros.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3449363 Contabilidade Pública
Dentre os demonstrativos fiscais, segundo a legislação, são exigidos pelo Art. 165 da Constituição Federal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A respeito deste relatório analise os itens abaixo:

I.Trata-se de uma publicação bimestral que apresenta informações fiscais consolidadas de cada ente do País.
II.Deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
III.Congrega informações da execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto do Ministério Público e Defensoria Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3446573 Contabilidade Pública
Com fundamento na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, de 21/11/2019, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, avalie as afirmativas a seguir.

I. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
II. Para ser útil para tomada de decisão, a informação financeira evidenciada nos RCPG’s deve ser relevante e ser a representação fidedigna dos fenômenos que pretende representar. Neste sentido, a utilização de estimativas na evidenciação de saldos das demonstrações não é recomendada, por não ser a representação factual dos fenômenos.
III. A informação financeira representada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) deve atender, primariamente, às necessidades dos órgãos da Administração Pública encarregados da arrecadação tributária, visto que os recursos públicos são essenciais para a continuidade dos Governos.

Está correto o que se afirma:
Alternativas
Q3446336 Contabilidade Pública

Leia.


“As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”


De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964. O conceito descrito classifica-se como: 

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Contador Júnior |
Q3445180 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) enumera os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. O enunciado, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, é compatível com o princípio da
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Q3444943 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta.
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Q3444942 Contabilidade Pública
Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, assinale a alternativa correta.
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Q3443847 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964. Assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.

Classificam-se como __________ as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imÛveis.
Classificam-se como ___________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Classificam-se como ___________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. 
Alternativas
Q3436424 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 define que as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como:
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Q3436312 Contabilidade Pública
O Leilão é a venda de bens móveis inservíveis, e bens imóveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista na Lei 14.133/21 em seu art. 6º, XL. Para tanto, bens inservíveis para administração são aqueles que não lhe servem mais para os fins para o qual foram adquiridos. Uma determinada prefeitura realizou um leilão e alienou alguns veículos de sua propriedade. Segundo a Lei 4.320/64, o recurso oriundo da alienação de bens será classificado como uma receita: 
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Q3435750 Contabilidade Pública
Segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, em seu Artigo 105: O Balanço Patrimonial demonstrará, exceto: 
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Q3435745 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Procedimentos do Siconfi, as declarações enviadas por meio do módulo “Declarações” e “MSC” seguem a estrutura do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. Existem quatro formas de elaborar uma declaração no módulo Declarações e MSC, logo, NÃO é uma delas o que se afirma em: 
Alternativas
Q3435744 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Procedimentos do Siconfi, somente os tipos de usuário abaixo podem efetuar o autocadastramento. Não sendo permitido a: 
Alternativas
Q3434940 Contabilidade Pública

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 define como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.


São classificações de créditos adicionais previstas na referida legislação: 

Alternativas
Q3434937 Contabilidade Pública
A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento: 
Alternativas
Respostas
1581: C
1582: B
1583: D
1584: E
1585: C
1586: A
1587: C
1588: A
1589: A
1590: E
1591: A
1592: B
1593: C
1594: E
1595: A
1596: E
1597: C
1598: E
1599: D
1600: C