Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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I - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II - Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III - Tanto o executivo quanto o legislativo têm competência de elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias.
IV - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa correta:
I. Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
II. Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
III. Receitas correntes são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
Está(ão) correta(s)
I. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, exceto as peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
II. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
III. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.
IV. Distinguir os registros de natureza patrimonial, fiscal e de controle.
Está(ão) correta(s)
Esse procedimento contribui diretamente para o fiel cumprimento de qual princípio contábil?