Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3835523 Contabilidade Pública
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e os manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação da receita pública por natureza tem por finalidade identificar a origem do recurso e assegurar a adequada evidenciação orçamentária e patrimonial. Considerando o padrão de codificação atualmente vigente e o tratamento contábil das restituições de receitas, assinale a alternativa correta.
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Q3835520 Contabilidade Pública
A ciência contábil aplicada ao setor público, conforme a estrutura conceitual vigente, opera sob uma dualidade de regimes contábeis que segregam a execução orçamentária dos fenômenos patrimoniais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento dos fatos contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público.
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Q3834886 Contabilidade Pública
Em seu art. 51, a Lei nº 4.320/64 estabelece que nenhum tributo será
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Q3834862 Contabilidade Pública
Um dos órgãos da administração presta serviços em um imóvel de dois andares. Com as fortes chuvas de verão, houve o desgaste natural das calhas, sendo necessária verba para as obras de conservação do imóvel.
À luz das classificações constantes na Lei nº 4.320/1964, esse valor categoriza-se como uma despesa de 
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Q3834861 Contabilidade Pública
Um município paulista previu, na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 10 milhões para compra de ônibus escolares. Contudo, esse valor mostrou-se insuficiente para a composição da frota naquele ano, assim, um crédito adicional de R$ 1 milhão foi aberto para reforçar essa dotação orçamentária.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, esse crédito é classificado como
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Q3833931 Contabilidade Pública
No decorrer da execução orçamentária, a Administração Pública pode se deparar com a necessidade de realizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para sanar tais situações, recorre-se aos créditos adicionais, que possuem ritos de autorização e fontes de custeio rigorosamente definidos pela Lei nº 4.3201964 e pela Constituição Federal. Considerando as normas que regem a abertura desses créditos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição legal para a utilização do excesso de arrecadação como fonte de recursos.
Alternativas
Q3833930 Contabilidade Pública
O reconhecimento e a mensuração de ativos imobilizados no setor público exigem a aplicação de procedimentos técnicos rigorosos para refletir o declínio do potencial de serviços ou dos benefícios econômicos futuros. A depreciação, como um desses procedimentos, possui regras específicas quanto ao seu início, cessação e revisão periódica, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 07. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I- A depreciação de um ativo inicia-se quando ele está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição necessária para funcionar da maneira pretendida pela administração.
II- O valor residual e a vida útil de um ativo devem ser revisados pelo menos ao final de cada exercício financeiro e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser contabilizadas como mudança de política contábil.
III- A depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso ativo, a menos que o ativo esteja inteiramente depreciado ou seja classificado como mantido para venda.
IV- Bens de natureza cultural, como monumentos e obras de arte, são sempre sujeitos à depreciação mensal obrigatória, independentemente de sua vida útil ser considerada indefinida.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
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Q3831645 Contabilidade Pública
No mês de novembro de 2025, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de X está organizando o cronograma de pagamentos a serem efetuados até o final do exercício, considerando os compromissos assumidos ao longo do ano e as obrigações do órgão relativas às despesas de pessoal. Constatou-se, entretanto, uma possível dificuldade para honrar todos os débitos, uma vez que as projeções utilizadas na elaboração do orçamento não se concretizaram e que a arrecadação do município foi inferior à inicialmente estimada. Diante dessa situação, e temendo eventuais responsabilidades pessoais por atos praticados em desconformidade com a legislação, o setor de contabilidade solicita uma reunião com o órgão de controle interno.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 4.320/1964, o controlador interno poderá informar, corretamente:
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Q3831620 Contabilidade Pública
A fim de atender aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN no 438/2012.
Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente, o Balanço Patrimonial é composto por
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Q3831617 Contabilidade Pública
São exemplos de provisão no contexto atual trazido pelo processo de convergência às normas internacionais de contabilidade adotadas pela contabilidade pública brasileira:
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Q3831616 Contabilidade Pública
O preço que a entidade pública paga para adquirir separadamente um ativo intangível, normalmente, reflete sua expectativa sobre a probabilidade de os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços esperados, incorporados no ativo, fluírem a seu favor, e o custo do ativo intangível adquirido separadamente inclui:
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Q3831609 Contabilidade Pública
Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, nessa sequência:
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Q3831606 Contabilidade Pública
Empenho, segundo o art. 58, da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, quando a despesa está empenhada.
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
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Q3831603 Contabilidade Pública
No tocante à característica qualitativa relevância, o entendimento trazido à luz pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10a Edição é de que as informações financeiras
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Q3831602 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10a Edição, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:
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Q3827350 Contabilidade Pública
À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e da estrutura conceitual, analise o reconhecimento e mensuração dos Ativos de Infraestrutura (ex: rodovias, pontes) no Balanço Patrimonial das entidades públicas. Assinale a alternativa correta.
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Q3827342 Contabilidade Pública
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª edição), analise a classificação da receita orçamentária por natureza, especificamente quanto à categoria econômica e origem, no contexto de uma operação de alienação de bens móveis inservíveis. Assinale a alternativa que apresenta a classificação técnica correta dessa entrada de recursos.
Alternativas
Q3815756 Contabilidade Pública

Nos termos do MCASP, quanto aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS, analise as assertivas:



I. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores registra o valor das disponibilidades provenientes de recursos de exercícios anteriores, cuja execução depende de autorização.


II. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores tem natureza devedora e inverte saldo.


III. Quando da utilização desses recursos no exercício corrente, além dos registros nas contas de execução orçamentária, registra-se os valores autorizados em contas de controle.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Q3815754 Contabilidade Pública
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora, o dígito é:
Alternativas
Q3815753 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, entre outros, tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. Qual alternativa apresenta a quantidade de exercícios anteriores de que se deve constar a receita arrecadada?
Alternativas
Respostas
1081: B
1082: E
1083: B
1084: D
1085: A
1086: D
1087: C
1088: D
1089: C
1090: B
1091: C
1092: D
1093: B
1094: D
1095: A
1096: C
1097: D
1098: C
1099: A
1100: B