Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Analise as seguintes afirmações referentes ao empenho das despesas, e assinale a alternativa que apresenta as corretas:
1 - É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
2 - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
3 - Em casos especiais previstos na legislação especifica será dispensada a emissão da nota de empenho.
(Lei Federal nº 4.320/1964, art. 60):
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional.
Analise as seguintes disposições sobre “Ingressos extra orçamentários”:
1 - São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
2 - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
3 - Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extra orçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Liquido da Entidade.
(MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 112 ed., 2024, p. 36)
De acordo coma norma referida estão corretos os itens:
O código 1.2.3.0.00.0.0 corresponde a:
(MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 112 ed., 2024, p. 47)
A Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos, apresentando a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”. O item “c” corresponde a:
(MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 112 ed., 2024, p. 38-39)
Assinale a disposição INCORRETA acerca dos Restos a Pagar:
(Lei 4.320/1964, art. 36, 37, 103)
São despesas de capital, EXCETO:
(Lei 4.320/1964, art. 13)
Sobre o empenho da despesa assinale a alternativa INCORRETA:
(Lei 4.320/1964, arts. 59-60)
O estágio da despesa pública conhecido como liquidação, previsto na Lei nº 4320/64, é um procedimento de controle aplicado com a finalidade de:
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