SUPRIMENTO DE FUNDOS

Conforme inteligência do MCASP, os suprimentos de fundos consistem em um regime de adiantamento de valores com finalidades bastante específicas.

Por esse motivo, os suprimentos de fundos também são conhecidos como adiantamentos (ou como regime de adiantamentos).

Conforme aprendemos anteriormente, o suprimento de fundos consiste em modalidade excepcional de transferência de valores da Administração para servidores públicos.

Nesse contexto, cabe a cada ente federativo regulamentar o seu regime de adiantamentos, em observância às peculiaridades do seu sistema de controle interno.

Porém, o MCASP esclarece algumas regras aplicáveis à matéria, dentre as quais, as “modalidades” de suprimentos de fundos.

Segundo o manual, faz-se possível a utilização de suprimento de fundos para:

• Atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

• Despesas sigilosas (conforme classificação estabelecida em regulamento);

• Atender despesas de pequeno vulto, cujo valor não ultrapasse o limite regulamentado.

Além disso, vale lembrar que, obviamente, os valores transferidos ao servidor suprido devem atender aos interesses da Administração Pública.

Por esse motivo, faz-se necessário a prestação de contas, na forma estabelecida em regulamento, após a utilização dos valores.

Segundo o MCASP, os suprimentos de fundos representam despesas orçamentárias, por esse motivo, faz-se necessário cumprir os três estágios da execução da despesa, a saber: empenho, liquidação e pagamento.

Por outro lado, conforme estabelece o MCASP, existem situações em que resta vedada a concessão de suprimento de fundos, a saber, quando o servidor for:

• Responsável por dois suprimentos;
• Servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
• Servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores.

 Pode um terceirizado receber suprimento de fundos?

Não, é indispensável que o responsável pelo recebimento de dinheiro público por meio de suprimento de fundos seja um agente público, seja agente político, empregado público, servidor público efetivo ou servidor comissionado. Por cautela, o ideal seria que fosse servidor público efetivo ou empregado público para os casos de empresas públicas, fundações públicas de Direito Privado, consórcios públicos e sociedades de economia mista.

[1] Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

Qual o prazo de APLICAÇÃO e PRESTAÇÃO DE CONTAS do Suprimento de Fundos em âmbito FEDERAL?

90 dias + 30 dias = 120 dias para prestar contas.

O prazo máximo de aplicação do suprimento de fundos é de até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do ato de concessão, e não ultrapassará o término do exercício financeiro.

Para a prestação de contas do suprimento de fundos, o prazo é de até 30 (trinta) dias, contado a partir do término do prazo de aplicação.