Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A mudança de estimativa contábil caracteriza-se pela correção de erros materiais em registros anteriores e deve ser tratada, nos termos das políticas contábeis adotadas pela entidade, como retificação de exercício anterior.
Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários.
Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais constituem os principais instrumentos de evidenciação do aspecto patrimonial, cuja ênfase recai sobre o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de ativos, passivos e variações patrimoniais, alinhando-se ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade do setor público.
“É um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços”.
Sobre critérios de identificação e de reconhecimento de um Ativo Intangível, considere:
I. Poder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade.
II. Resultar de compromissos obrigatórios independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
III. Ser provável que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade.
IV. Haver a demonstração de que atende ao conceito de Ativo Intangível e o seu custo ou o valor justo não poder ser mensurado com segurança.
São critérios de identificação e de reconhecimento desse ativo:
“Na data de elaboração das demonstrações contábeis, os entes consorciados reconhecem no ativo suas parcelas correspondentes ao patrimônio líquido do consórcio, utilizando a apropriação proporcional patrimonial”.
Considerando as disposições da IPC n.º 10 sobre a apropriação proporcional patrimonial, analise as afirmativas.
I. A participação dos entes consorciados no consórcio será efetuada por meio de cotas de participação, valoradas conforme a relação “Patrimônio Líquido/Número Total de Cotas”.
II. Sempre que houver alteração no patrimônio líquido do Consórcio ou no número total de cotas, a valoração da participação deve ser revista.
III. Se o Patrimônio Líquido do consórcio apresentar saldo negativo, os consorciados zerarão o saldo de participações em Consórcios Públicos.
IV. Caso o consórcio tenha incorrido em obrigações legais, contratuais e assunção de dívidas e esteja com o Patrimônio Líquido Negativo, os consorciados reconhecerão um passivo.
Estão corretas as afirmativas
I. Informações gerais quanto à natureza jurídica da entidade, seu domicílio, natureza das operações, principais atividades e declaração de conformidade com a legislação e com as normas de contabilidade aplicáveis.
II. Resumo das políticas contábeis significativas, tais como bases de mensuração utilizadas, novas normas e políticas contábeis alteradas e julgamentos pela aplicação das políticas contábeis.
III. Outras informações relevantes, por exemplo, passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos e ajustes decorrentes de omissões e erros de registro.
IV. Justificativa da aplicação de políticas contábeis incorretas utilizadas para a mensuração de determinados itens das Demonstrações Contábeis.
Compõem o conteúdo dessas notas:
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
As contas com o atributo permanente (P) poderão ser movimentadas em contrapartida à conta marcada com o atributo financeiro (F), para troca do atributo, exclusivamente quando houver a respectiva execução orçamentária, seja da despesa ou da receita.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Em relação ao balanço financeiro, será elaborado utilizando‑se as classes 1, 2, 3, 4, 5, e 6 do Plano de Contas Aplicado ao setor público.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
O superávit financeiro não constitui receita do exercício de referência, uma vez que já foi registrado como receita em exercício anterior. No entanto, esse superávit representa uma disponibilidade passível de utilização no exercício corrente.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
O compromisso de doação é reconhecido como ativo e variação patrimonial aumentativa quando for provável que o benefício econômico futuro, ou potencial de serviço flua para a entidade e que o valor justo do ativo possa ser mensurado de maneira confiável.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
O crédito suplementar incorpora‑se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que precisa ser reforçada. Enquanto os créditos especiais e extraordinários mantêm sua distinção, com as despesas realizadas a partir deles sendo apresentadas separadamente.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós‑fixadas são ajustados considerando‑se todos os encargos incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Os ganhos, as perdas ou as mudanças no valor justo apurados devem ser reconhecidos em conta de ajuste de avaliação patrimonial quando do reconhecimento inicial do ativo biológico ou da produção agrícola pelo valor justo líquido de despesas de vendas.
Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
As normas contábeis aplicam‑se, de forma obrigatória, às entidades do setor público, o que abrange, inclusive, os conselhos profissionais.
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