Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3807238 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a classificação da despesa pública, quanto à sua categoria econômica, divide-se em:
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Q3807234 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a receita pública deve ser classificada, para fins orçamentários, de acordo com
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Q3807233 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (11ª edição, 2025), a contabilidade aplicada ao setor público tem como finalidade primordial:
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Q3806686 Contabilidade Pública
O controle da gestão patrimonial no setor público envolve o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), por meio do MCASP e das NBC TSP, exige procedimentos específicos para o tratamento do ativo imobilizado, visando refletir adequadamente o patrimônio. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa correta. 
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Q3806405 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (2025), as características qualitativas da informação contábil pública incluem:
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Q3806402 Contabilidade Pública
A adoção dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) pelo setor público, conforme orientado pelo MCASP, exige que os ativos sejam mensurados e avaliados de forma a refletir seu potencial de serviços. A depreciação, a reavaliação e a redução ao valor recuperável (impairment) são ajustes fundamentais nesse processo.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A redução ao valor recuperável (impairment) deve ser testada quando houver indicação de que um ativo possa ter desvalorizado, e a perda reconhecida (diferença entre valor contábil e valor recuperável) deve ser registrada imediatamente no resultado do período como uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD).

II. A reavaliação de ativos é vedada no setor público, devendo todos os ativos permanecer registrados ao custo histórico corrigido, conforme princípio da prudência estabelecido no MCASP, para evitar superestimação do patrimônio.

III. A depreciação de um ativo não cessa quando ele se torna ocioso ou é retirado temporariamente de uso, a menos que o ativo esteja totalmente depreciado ou classificado como mantido para venda.


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806399 Contabilidade Pública
As Notas Explicativas são parte integrante e indissociável das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), conforme o MCASP. Elas fornecem informações adicionais, descritivas ou detalhadas, que não são apresentadas no corpo principal das demonstrações, mas são relevantes para a compreensão fidedigna da situação patrimonial e dos resultados.
Acerca do conteúdo e da obrigatoriedade das Notas Explicativas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A divulgação das políticas contábeis adotadas é facultativa, desde que a entidade siga integralmente os Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO) do MCASP.

(__) As Notas Explicativas devem se limitar a detalhar os saldos das contas orçamentárias (Receita e Despesa), sendo vedada a inclusão de informações patrimoniais, que são exclusivas do Balanço Patrimonial.

(__) Informações sobre passivos contingentes (obrigações possíveis) devem ser reconhecidas obrigatoriamente no Balanço Patrimonial e, adicionalmente, detalhadas em Notas Explicativas.

(__) As Notas Explicativas devem, entre outras informações, apresentar um resumo das políticas contábeis significativas aplicadas, a declaração de conformidade com as NBC TSP e o MCASP, e informações sobre a entidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806398 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece critérios rigorosos para o reconhecimento de passivos, alinhando-se às normas internacionais. A correta distinção entre provisões e passivos contingentes é crucial para a fidedignidade das demonstrações contábeis. Considerando a NBC TSP 03, recepcionada pelo MCASP, assinale a alternativa que define corretamente o tratamento contábil exigido.
Alternativas
Q3806397 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, o departamento de contabilidade realiza o levantamento das obrigações pendentes. A correta inscrição em Restos a Pagar é crucial para a apuração do resultado e para a execução orçamentária do exercício seguinte, conforme a Lei nº 4.320/64.
Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As despesas empenhadas e liquidadas, mas cujo pagamento ocorrerá no exercício seguinte, são classificadas como Restos a Pagar Não Processados.
(__) A Lei nº 4.320/64 veda expressamente a inscrição de despesas em Restos a Pagar caso a liquidação ainda não tenha ocorrido até 31 de dezembro.
(__) Os Restos a Pagar, sejam processados ou não processados, não afetam o resultado orçamentário do exercício em que foram empenhados.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em escrituração as processadas (liquidadas) das não processadas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806396 Contabilidade Pública
A execução da despesa orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/64, segue um rito processual composto por três estágios distintos e obrigatórios, que garantem o controle sobre o gasto público. A correta observância desses estágios é fundamental para a regularidade da gestão financeira.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. A liquidação da despesa consiste na ordem de pagamento expedida pela autoridade competente após a verificação do direito adquirido pelo credor.

III. A liquidação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806395 Contabilidade Pública
O setor de contabilidade de um Estado está consolidando o Balanço Patrimonial. É necessário diferenciar corretamente os compromissos de curto prazo, como operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária), daqueles de longo prazo, como contratos de financiamento para construção de uma hidrelétrica. A Lei nº 4.320/64 estabelece critérios claros para essa distinção.
Acerca da Dívida Flutuante e Dívida Fundada, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A Dívida Fundada compreende os compromissos com exigibilidade inferior a doze meses, como os Restos a Pagar.

(__) As operações de crédito por antecipação de receita (ARO), por serem empréstimos, integram a Dívida Fundada.

(__) A Dívida Flutuante compreende os depósitos de terceiros e os serviços da dívida a pagar, excluindo os Restos a Pagar.

(__) A Dívida Flutuante compreende os Restos a Pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3806393 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 exige que as entidades públicas elaborem demonstrações contábeis específicas ao final do exercício financeiro para evidenciar a situação patrimonial, financeira e orçamentária. Cada balanço possui uma finalidade distinta e obrigatória.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o resultado orçamentário.
II. O Balanço Financeiro demonstrará o ativo e o passivo financeiro, bem como o saldo patrimonial, apurando o Ativo Real Líquido.
III. O Balanço Patrimonial demonstrará as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806392 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/64 estabelece mecanismos de fiscalização e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Esses controles são exercidos tanto internamente, pela própria administração, quanto externamente, pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O controle interno, exercido pelo Poder Executivo, se restringe à verificação do cumprimento do programa de trabalho, não abrangendo a legalidade dos atos.

III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, fidelidade funcional dos agentes e cumprimento dos programas de trabalho compete ao controle externo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3806391 Contabilidade Pública
Um analista contábil da prefeitura está revisando a classificação das receitas arrecadadas. Ele observa o ingresso de R$ 500.000,00 referentes à alienação de um terreno público e R$ 200.000,00 de uma operação de crédito (empréstimo) de curto prazo. A correta classificação desses ingressos é vital para a apuração dos balanços, conforme a Lei nº 4.320/64.
Acerca da classificação das receitas públicas segundo a Lei nº 4.320/64, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As operações de crédito, mesmo que com prazo de resgate inferior a doze meses, são classificadas como Receitas Correntes.

(__) A receita proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis é classificada como Receita Corrente, subcategoria Receita Patrimonial.

(__) As receitas tributárias, patrimoniais, industriais e de serviços são classificadas como Receitas de Capital, pois representam os principais ingressos do ente.

(__) As Receitas de Capital incluem, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de crédito) e da alienação de bens.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3806389 Contabilidade Pública
A gestão orçamentária é pautada pelo princípio da anualidade, que delimita temporalmente a validade das autorizações de gasto. A Lei nº 4.320/64 define claramente o período de vigência do orçamento e a apropriação das receitas e despesas. Sobre o exercício financeiro conforme esta lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3806384 Contabilidade Pública
A mensuração de ativos no setor público é um processo complexo que visa refletir adequadamente o patrimônio e o potencial de serviços dos bens e direitos controlados pela entidade. As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP) preveem diversas bases de mensuração. Sobre as bases de mensuração de ativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O custo histórico é uma das bases de mensuração e compreende o valor pago ou a pagar, ou o valor justo das contraprestações dadas para adquirir o ativo na data da sua aquisição.

(__) Valor em uso, para entidades do setor público, é prioritariamente o valor presente do potencial de serviços futuros de um ativo, quando este não é mantido para gerar fluxos de caixa.

(__) O valor justo é o preço que seria pago na transferência de um passivo, não sendo aplicável à mensuração de ativos no setor público.

(__) Na mensuração inicial, ativos adquiridos por meio de transações sem contraprestação (como doações) devem ser mensurados, regra geral, pelo seu valor justo na data da aquisição.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806383 Contabilidade Pública
A distinção entre Provisões e Passivos Contingentes é fundamental na contabilidade pública, pois impacta diretamente o reconhecimento de obrigações no balanço patrimonial. O tratamento contábil difere substancialmente entre eles, afetando o resultado patrimonial e a transparência das contas públicas. Acerca desse tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Uma provisão é reconhecida no passivo quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada), é provável a saída de recursos e o valor pode ser estimado com confiabilidade.

(__) Um passivo contingente refere-se a uma obrigação classificada como possível" (e não provável), não sendo reconhecido no passivo, mas sim divulgado em notas explicativas.

(__) Se uma entidade tem uma obrigação presente e provável, mas o valor não pode ser estimado com mínima confiabilidade, ela deve reconhecer uma provisão pelo valor mínimo da causa.

(__) Ativos contingentes que representam uma entrada "praticamente certa" de recursos devem ser reconhecidos no ativo, pois já não são considerados contingentes.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3806382 Contabilidade Pública
O regime contábil adotado no setor público brasileiro define o momento em que as transações e eventos são reconhecidos e registrados. Há uma distinção histórica e normativa crucial entre o tratamento patrimonial (foco no PL) e o tratamento orçamentário (foco na LOA). Analise as afirmativas sobre o regime contábil.

I. Para fins patrimoniais, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), alinhada às normas internacionais, adota o regime de competência integral, reconhecendo VPA e VPD no momento do seu fato gerador.

II. Para fins orçamentários, a Lei nº 4.320/1964 estabelece um regime misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (na arrecadação) e a despesa orçamentária pelo regime de competência (no empenho).

III. O reconhecimento de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), como a depreciação, afeta o resultado patrimonial, mas não representa, necessariamente, uma execução orçamentária (despesa orçamentária).


Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3806380 Contabilidade Pública
A mensuração de passivos no setor público deve refletir adequadamente as obrigações da entidade. Diferentes tipos de passivos exigem diferentes bases de mensuração, tanto no reconhecimento inicial quanto subsequentemente, para garantir que as demonstrações contábeis sejam fidedignas. Um município contrai um empréstimo de longo prazo junto a uma instituição financeira, com incidência de juros compostos, e, simultaneamente, identifica que possui uma obrigação legal de recuperar uma área ambiental degradada, sendo provável o desembolso e possível estimar o valor. Sobre a mensuração subsequente desses passivos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3806375 Contabilidade Pública
O reconhecimento de bens como Ativo Imobilizado no setor público segue critérios específicos estabelecidos nas normas (NBC TSP 07) e no MCASP, visando garantir que apenas itens relevantes e que geram potencial de serviços futuros sejam capitalizados. Analise as afirmativas sobre o reconhecimento e mensuração do imobilizado.

I. Um bem deve ser reconhecido como ativo imobilizado se, e somente se, for provável que seus futuros benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser confiavelmente mensurado.

II. É facultado às entidades do setor público estabelecer um valor mínimo de capitalização (valor de corte) para o reconhecimento de bens; itens abaixo desse valor são reconhecidos como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) do período.

III. Bens de infraestrutura, como estradas e redes de esgoto, por serem bens de uso comum, não são passíveis de reconhecimento como ativo imobilizado, devendo seus custos ser registrados diretamente como VPD.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1161: B
1162: D
1163: C
1164: D
1165: A
1166: A
1167: D
1168: A
1169: C
1170: A
1171: D
1172: D
1173: A
1174: B
1175: D
1176: B
1177: A
1178: B
1179: A
1180: D