Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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( ) A provisão de despesa deve ser reconhecida no momento em que se identifica uma obrigação presente, legal ou não formalizada, cuja liquidação futura seja provável e possa ser estimada com razoável segurança, ainda que o pagamento ocorra em exercício posterior.
( ) O registro da provisão de despesa a pagar implica, no mínimo, o débito em uma conta de despesa orçamentária e a contrapartida a crédito em uma conta de passivo, representando a obrigação constituída.
( ) Todas as provisões realizadas devem ser classificadas como possíveis, prováveis e remotas, de modo que as possíveis e remotas são aquelas que necessitam apenas de divulgação em nota explicativa, enquanto as prováveis necessitam de registro contábil.
( ) As provisões devem ser periodicamente revisadas, e eventuais ajustes — para mais ou para menos — devem ser registrados no resultado do período em que a revisão ocorrer.
( ) O pagamento de uma despesa provisionada extingue a obrigação, sendo contabilizado pelo débito em conta do passivo e crédito em conta de pagamento (bancária/caixa).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Correspondem a repasses financeiros realizados por um ente federativo a outro, sem obrigação constitucional ou legal, para execução de programas de interesse comum.
( ) É vedada a celebração de transferências voluntárias caso o ente recebedor esteja em situação de inadimplência com tributos federais, estaduais ou municipais.
( ) Devem ser registradas como receitas correntes, ainda que destinadas a investimentos.
( ) O ente beneficiário deve comprovar a regularidade quanto à aplicação de recursos recebidos anteriormente.
( ) O reconhecimento contábil da receita ocorre no momento da assinatura do convênio, independentemente da liberação dos recursos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que a obrigação se torna exigível, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior àquele em que é o pagamento.
II. O reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente por se tratarem de despesas pertencentes ao exercício anterior.
III. O reconhecimento de DEA implica registro de passivo (conta específica de obrigação) e débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”, ou conta equivalente prevista no PCASP/MCASP.
IV. A Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que haja dotação orçamentária específica consignada e saldo suficiente de crédito próprio, sendo esse suporte legal para a contabilização patrimonial das DEA.
V. A repercussão patrimonial de uma DEA, adequadamente reconhecida, reduz o patrimônio líquido do exercício em que for registrada, mas não altera o caixa ou equivalentes de caixa no momento do reconhecimento.
Quais estão corretas?
I. O Relatório Contábil de Propósito Geral das entidades do setor público deve fornecer informações sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa, de modo a apoiar a avaliação da liquidez e solvência da entidade.
II. A Estrutura Conceitual reconhece que diferentes bases de mensuração podem ser utilizadas, conforme a relevância e a fidedignidade representacional da informação.
III. A aplicação da Estrutura Conceitual é obrigatória a todas as entidades do setor público, inclusive às empresas estatais independentes, em virtude do interesse público que permeia sua atuação.
IV. A utilidade da informação contábil decorre de sua capacidade de previsão e retroalimentação, devendo prevalecer sobre a fidedignidade quando houver conflito entre ambas.
Quais estão corretas?
( ) O reconhecimento de um ativo imobilizado no setor público depende não apenas do controle físico do bem, mas também da capacidade da entidade de obter benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros decorrentes dele.
( ) De acordo com as NBC TSP, o princípio da competência contábil deve prevalecer, reconhecendo receitas e despesas independentemente do recebimento ou pagamento.
( ) As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas apenas quando há ingresso ou saída efetiva de recursos financeiros, em respeito ao regime de caixa aplicável às entidades públicas.
( ) A mensuração de ativos e passivos no setor público deve priorizar valores históricos, admitindo o valor justo apenas em casos excepcionais, quando exigido por norma específica.
( ) As NBCASP determinam que os eventos que não afetam imediatamente o patrimônio líquido, mas que representam potenciais riscos ou obrigações futuras sejam evidenciados em notas explicativas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: