Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3868975 Contabilidade Pública
Acerca dos estágios de execução da despesa orçamentária, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964 e abordados no MCASP, avalie as afirmativas a seguir.
I. Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, exceto no caso de adiantamento, que é um regime de exceção aos estágios regulares.
III. Em casos urgentes e excepcionais, definidos na legislação de cada ente da Federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Essa prática, contudo, compromete a receita a ser arrecadada no limite do crédito excedido.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3868973 Contabilidade Pública

Instrução: Utilize as informações a seguir para resolução da próxima questão.


A Prefeitura Municipal de "Vila Nova Esperança" celebrou um convênio com o Ministério da Educação para a construção de um Centro de Educação Infantil. Em decorrência desse acordo, o Município recebeu, em fevereiro de 2025, uma única transferência no valor de R$ 850.000,00, que corresponde ao custo estimado total da obra, e deverá ser exclusivamente aplicado para tal finalidade.

De acordo com a classificação da receita orçamentária pela sua natureza, prevista na legislação vigente, essa entrada de recursos deve ser registrada como:
Alternativas
Q3868972 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.
Alternativas
Q3868971 Contabilidade Pública
Sobre os conceitos relacionados à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), bem como seu objeto, objetivos e princípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) O Princípio da Oportunidade é aplicável também à CASP, e está ligado à característica qualitativa da informação contábil da Tempestividade, que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
(__) No tocante à contabilidade orçamentária, é adotado no Brasil um regime misto (ou de base modificada) para confronto das receitas e despesas, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente liquidadas.
(__) O objeto da CASP é o patrimônio público, entendido como o conjunto de bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais sob a gestão direta ou indireta da entidade pública, e suas demonstrações contábeis devem evidenciar de forma clara a execução orçamentária, a situação financeira e o desempenho da gestão.
A sequência está CORRETA em:
Alternativas
Q3868860 Contabilidade Pública
Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1° do Art. 43, da Lei nº 4.320/1964, EXCETO: 
Alternativas
Q3868859 Contabilidade Pública
Avalie as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas:

I. a Lei nº 4.320/64, Art. 58, estabelece que a despesa pública percorre os estágios de empenho, liquidação e pagamento; 

Porque

II. o empenho corresponde ao reconhecimento da obrigação de pagar após a verificação do direito adquirido pelo credor.

Assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3868853 Contabilidade Pública
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), assinale a opção CORRETA sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
Alternativas
Q3868851 Contabilidade Pública
No âmbito da execução da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estabelece etapas obrigatórias para o correto registro contábil. Considerando essas etapas, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3868436 Contabilidade Pública
A liquidação da despesa é o segundo estágio da execução da despesa orçamentária. Assinale a alternativa que reproduz a definição literal contida no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: 
Alternativas
Q3868433 Contabilidade Pública
A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa. Segundo o MCASP, os fluxos de caixa são classificados em três atividades. Complete a lacuna com a definição literal de Atividades de Financiamento:
"Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição __________ e no endividamento da entidade." 
Alternativas
Q3868432 Contabilidade Pública
O MCASP (10ª Edição) define, em seu Capítulo 17, os conceitos de Provisão e Passivo Contingente. Analise as assertivas abaixo com base nas definições literais do manual:

( ) Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto.
( ) Passivo Contingente é uma obrigação presente resultante de eventos passados, mas que não é reconhecida porque é improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para a extinção da obrigação; ou não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.
( ) Passivo Contingente é também uma obrigação possível resultante de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de Verdadeiro (V) e Falso (F): 
Alternativas
Q3868430 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) descreve as características qualitativas da informação contábil. Complete a lacuna com o termo exato utilizado na definição da característica da Compreensibilidade:
"A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários ______________ o seu significado." 
Alternativas
Q3868429 Contabilidade Pública
Conforme disposto no Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que reproduz literalmente a definição de Lançamento da receita
Alternativas
Q3868425 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 define os componentes da Dívida Flutuante para fins contábeis. Assinale a alternativa que reproduz literalmente o texto do Art. 92, inciso I, sobre o que compreende a Dívida Flutuante. 
Alternativas
Q3868423 Contabilidade Pública
O Artigo 105 da Lei nº 4.320/1964 define a composição do Balanço Patrimonial. Complete a lacuna com a definição exata de Ativo Financeiro:
"§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis _______________ e os valores numerários." 
Alternativas
Q3868420 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) elenca os princípios orçamentários baseados na legislação vigente. Relacione a Coluna 1 (Princípio) com a Coluna 2 (Definição conforme o MCASP) e assinale a alternativa correta.

Coluna 1

1. Universalidade
2. Exclusividade
3. Orçamento Bruto

Coluna 2

( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito. 
Alternativas
Q3868416 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª Edição), no tocante ao Ativo Imobilizado, a depreciação e a exaustão deverão ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao seu valor residual. Assinale a alternativa que reproduz literalmente o texto do MCASP sobre quando a depreciação cessa. 
Alternativas
Q3867464 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
Alternativas
Q3866633 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve ser considerada para fins de apuração do saldo da dotação orçamentária quando da elaboração do Balanço Orçamentário:
Alternativas
Q3866628 Contabilidade Pública
A legislação prevê que, em casos específicos, os servidores públicos poderão receber adiantamento de recursos para suprimento de fundos, devendo ser apresentada a prestação de contas nos prazos previstos na legislação. Considere os seguintes dados relativos ao suprimento de fundos concedido:

- Valor concedido como suprimento de fundos em 01/10/2025: R$ 5.000,00.
- Prestação de contas realizada em 01/11/2025: R$ 4.700,00.
- Valor devolvido em 01/11/2025: R$ 300,00.

Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1021: D
1022: A
1023: D
1024: C
1025: D
1026: C
1027: B
1028: D
1029: A
1030: B
1031: A
1032: B
1033: C
1034: A
1035: B
1036: A
1037: C
1038: A
1039: B
1040: A