Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 52

Q3544853

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544853 Contabilidade Pública

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) – Analista de Controle Externo especialidade Ciências Contábeis (CESPE – 2018) (Adaptada).
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I - A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
II - O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.
III - No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

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Q3544849

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544849 Contabilidade Pública

A Câmara Municipal, na sua organização administrativa e financeira, deve observar normas da contabilidade pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal depende de autorização prévia e específica do chefe do Poder Executivo para realizar despesas relacionadas à manutenção das suas atividades.

B

A Câmara Municipal arrecada receitas próprias, sendo responsável diretamente por sua gestão e destinação.

C

O prefeito é obrigado a repassar mensalmente à Câmara Municipal os recursos correspondentes ao duodécimo, garantindo o funcionamento regular do Poder Legislativo.

D

A Câmara Municipal é responsável pela criação, extinção e arrecadação de tributos municipais de sua competência.

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Q3542849

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542849 Contabilidade Pública

Texto associado

Durante auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão federal, foram analisados os demonstrativos fiscais referentes ao exercício de 2024. Os dados apresentados indicaram receita corrente líquida de R$ 100 milhões, receitas primárias totais de R$ 95 milhões, despesas primárias de R$ 88 milhões, receitas de operações de crédito de R$ 8 milhões e despesas com juros e encargos da dívida de R$ 4 milhões.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.

Certo

Errado

Q3538601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538601 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público deve apresentar

A

as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas em atendimento ao princípio da universalidade.

B

as metas fiscais de resultados primário, nominal e patrimonial para o referido exercício financeiro.

C

as receitas previstas com impostos, serviços e cauções classificadas como Receitas Correntes.

D

as despesas fixadas com juros e encargos da dívida classificadas como Despesas Correntes.

E

a autorização para a abertura de créditos adicionais extraorçamentários nesse exercício financeiro.

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Q3538593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538593 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, um

A

passivo permanente resulta da inscrição de restos a pagar não processados.

B

passivo financeiro resulta do empenho de despesa com salários de servidores.

C

passivo permanente resulta do recebimento de depósito em caução em dinheiro.

D

ativo financeiro resulta do registro da previsão de receitas de serviços.

E

ativo permanente resulta da arrecadação de receitas de capital.

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Q3538592

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538592 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, um fato contábil independente da execução orçamentária decorre

A

da obtenção do principal de operação de crédito.

B

da venda de bens imóveis à vista com apuração de ganho.

C

do recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas a ela.

D

da distribuição gratuita de alimentos.

E

do recebimento de estoques concomitante à liquidação de despesa.

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Q3538591

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538591 Contabilidade Pública

O valor total de um passivo contingente cuja obrigação presente possa, mas, provavelmente, não irá exigir a saída de recursos de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve ser

A

exposto no Quadro Principal do Balanço Patrimonial e evidenciado em notas explicativas.

B

omitido das notas explicativas devido à improvável saída de recursos.

C

registrado em contas contábeis das classes 2 e 3 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

D

registrado em contas contábeis das classes 7 e 8 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

E

integrado ao saldo do Passivo Permanente.

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Q3538590

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538590 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária de uma entidade pública é impactado

A

pelo reconhecimento da depreciação de um edifício.

B

pelo empenho de despesa classificada no elemento de despesa 30 - Material de Consumo.

C

pelo recebimento de um terreno em doação.

D

pelo pagamento de restos a pagar.

E

pela inscrição de restos a pagar.

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Q3538537

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538537 Contabilidade Pública

Em 31/12/2024, uma entidade pública realizou o teste de redução ao valor recuperável de um imóvel com valor líquido contábil de R$ 400.000. Para isso, foi determinado que o valor justo líquido de despesas de venda do imóvel era de R$ 410.000 e que o seu valor em uso era de R$ 375.000. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o teste realizado indica que o valor recuperável do imóvel é, em R$, de

A

375.000, necessitando realizar a redução ao valor recuperável no valor de R$ 25.000.

B

375.000, necessitando realizar a redução ao valor recuperável no valor de R$ 35.000.

C

400.000, não necessitando realizar a redução ao valor recuperável.

D

410.000, necessitando realizar a redução ao valor recuperável no valor de R$ 10.000.

E

410.000, não necessitando realizar a redução ao valor recuperável.

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Q3538534

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538534 Contabilidade Pública

Acerca das características qualitativas da informação incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), a NBC TSP Estrutura Conceitual determina que

A

a característica qualitativa da Verificabilidade é caracterizada por avaliar se a omissão ou distorção de informações pode influenciar os objetivos de elaboração dos RCPG ou as decisões tomadas pelos usuários desses relatórios.

B

a materialidade, a comparabilidade, a tempestividade e o custo-benefício são restrições acerca da informação incluída nos RCPG, servindo para avaliar em que medida os produtores das informações devem privilegiar uma ou outra característica qualitativa.

C

elas possuem uma relação hierárquica, sendo divididas em características qualitativas fundamentais (Relevância e Representação Fidedigna) e de melhoria (Comparabilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade).

D

pode haver variação no grau que as características qualitativas podem ser alcançadas, dependendo do nível de incerteza e de avaliação subjetiva envolvido na compilação das informações financeiras e não financeiras.

E

a característica qualitativa da Relevância requer que a informação incluída seja completa, neutra e livre de erro material do fenômeno que pretende representar.

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Q3536590

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536590 Contabilidade Pública

O reconhecimento contábil da provisão para férias no CRM deve ser feito

A

somente no mês em que o servidor sair de férias.

B

no encerramento do exercício.

C

à medida que o direito for adquirido pelo empregado.

D

apenas se houver margem orçamentária suficiente.

E

no momento do pagamento da folha de férias.

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Q3536586

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536586 Contabilidade Pública

Ao analisar os relatórios financeiros de um órgão público, um contador identificou a necessidade de registrar uma despesa empenhada, liquidada e ainda não paga.
Com base nessa situação hipotética e segundo a Lei nº 4.320/1964, essa despesa é classificada como

A

despesa prevista.

B

despesa efetiva.

C

despesa extraorçamentária.

D

restos a pagar processados.

E

créditos suplementares.

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Q3536584

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536584 Contabilidade Pública

Ao final do exercício, um contador de um órgão público identificou divergência entre os saldos contábeis de bens móveis e o inventário físico.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a ação obrigatória e imediata a ser tomada consistirá em

A

realizar a conciliação físico‑contábil e justificar eventuais divergências.

B

proceder à baixa contábil dos itens sem comunicação aos órgãos de controle.

C

reavaliar todos os bens patrimoniais com base em preços de mercado.

D

corrigir o saldo por ajuste direto no resultado patrimonial.

E

registrar os bens faltantes como depreciação acelerada.

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Q3534417

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q3534417 Contabilidade Pública

A provisão na esfera pública, corresponde ao passivo reconhecido em razão de obrigação presente derivada de evento passado, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos. Com base na norma contábil vigente, assinale a alternativa que representa corretamente um critério obrigatório para o reconhecimento de uma provisão.

A

A obrigação deve sempre decorrer exclusivamente de contrato formal celebrado com partes externas à entidade pública.

B

O reconhecimento da provisão depende da manifestação expressa do órgão jurídico da Administração Pública.

C

Deve haver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, e cuja estimativa de saída de recursos seja provável e mensurável com confiabilidade.

D

A estimativa da provisão deve estar registrada em conta de compensação até que o valor seja conhecido com exatidão.

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Q3534144

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534144 Contabilidade Pública

A folha de pagamento é documento obrigatório que evidencia a remuneração paga ao trabalhador, sendo essencial à apuração de encargos sociais e tributários. Assinale a alternativa que apresenta um elemento obrigatório da folha de pagamento segundo a legislação vigente:

A

A identificação do empregado, com nome, cargo, CPF e matrícula funcional, bem como os valores de proventos, descontos e a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

B

Apenas os valores líquidos pagos ao servidor e o número do processo administrativo de admissão.

C

A relação nominal dos servidores sem vínculo funcional, ainda que não haja pagamento de remuneração no mês.

D

Os valores pagos exclusivamente a título de indenização, independentemente de qualquer identificação do beneficiário.

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Q3534137

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534137 Contabilidade Pública

A escolha do regime contábil define o momento em que os fatos geradores são reconhecidos nas demonstrações contábeis. Assinale a alternativa correta quanto ao regime de reconhecimento das variações patrimoniais.

A

O regime de competência deve ser utilizado para o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, ainda que não haja movimentação financeira imediata.

B

O regime de caixa é adotado integralmente para o reconhecimento da despesa pública, mesmo nas demonstrações contábeis consolidadas.

C

O setor público utiliza o regime híbrido, sendo competência para receitas e caixa para despesas, conforme previsto na LRF.

D

As receitas orçamentárias devem ser registradas exclusivamente pelo regime de competência para assegurar o equilíbrio fiscal anual.

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Q3532141

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532141 Contabilidade Pública

A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do princípio da legalidade, a adoção de NBC TSP não pode modificar a estrutura das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/64, mesmo com normas supervenientes.

B

A aplicação das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro está restrita aos entes da administração indireta, em razão da autonomia financeira desses órgãos.

C

As normas internacionais adotadas no Brasil por meio das NBC TSP são incompatíveis com a contabilidade patrimonial, uma vez que priorizam o resultado econômico em detrimento do controle legal.

D

A adoção das NBC TSP no setor público brasileiro exige a transição de um modelo contábil baseado exclusivamente na execução orçamentária para um modelo que reconhece e evidencia variações patrimoniais, ampliando a utilidade da informação contábil para fins de accountability.

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Q3532137

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532137 Contabilidade Pública

A transformação digital na contabilidade pública tem promovido não apenas a modernização dos registros e rotinas contábeis, mas também exigido a adoção de mecanismos eficazes de integridade, controle e proteção de dados. Com base nesse cenário e nas normas atuais aplicáveis sobre tecnologia da informação na contabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A gestão contábil informatizada dos entes públicos pode ser executada por qualquer sistema particular, independentemente de integração com os demais sistemas federativos, desde que aprovado pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.

B

A adoção de sistemas informatizados de contabilidade no setor público deve observar os requisitos mínimos de segurança da informação, integridade e confiabilidade dos dados, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas do SIAFI e SIAFIC, sendo obrigatória a rastreabilidade das operações, inclusive em bases descentralizadas.

C

Os sistemas de informação contábil no setor público, por se destinarem exclusivamente a registros internos, não estão sujeitos às diretrizes de segurança da informação, desde que operem em rede fechada e controlada pela Administração.

D

A informatização de processos contábeis permite a dispensa dos controles manuais e da assinatura de responsáveis técnicos nos registros, desde que os dados estejam devidamente armazenados em servidor público digital ou na nuvem com acesso restrito.

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Q3532136

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532136 Contabilidade Pública

A responsabilidade do contador no setor público vai além do registro técnico-contábil e inclui obrigações legais relativas à veracidade das informações prestadas, à emissão de pareceres e à prestação de contas perante órgãos de controle. Assinale a alternativa correta.

A

O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.

B

A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.

C

Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.

D

O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.

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Q3532133

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532133 Contabilidade Pública

A elaboração e execução do orçamento envolvem instrumentos legais e classificações técnicas que asseguram o controle dos gastos públicos, permitindo que a sociedade compreenda onde e como os recursos estão sendo utilizados. Assinale a alternativa correta sobre os princípios e regras que regem a elaboração e execução do orçamento público.

A

A classificação da despesa pública por natureza, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais atualizados da STN, é obrigatória e representa a estrutura contábil básica que identifica o objeto do gasto, permitindo o registro por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento.

B

A receita pública é registrada exclusivamente pelo regime de caixa durante toda a execução orçamentária, não sendo permitida a apuração por competência, mesmo para fins contábeis patrimoniais.

C

As etapas de elaboração do orçamento público compreendem apenas o envio da proposta pelo Executivo e sua aprovação pelo Legislativo, sem a necessidade de compatibilização prévia com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O controle da execução orçamentária é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, sendo vedada qualquer forma de controle interno exercido por órgãos da própria Administração.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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