Explicação:

Regime de Caixa na Execução Orçamentária

• A execução orçamentária (receitas e despesas) é registrada pelo regime de caixa.

• Ou seja, só se considera realizada a receita quando efetivamente arrecadada, e a despesa quando efetivamente paga.

• Isso está em conformidade com a Lei nº 4.320/64, que rege a execução orçamentária.

Regime de Competência na Contabilidade Patrimonial

• A contabilidade patrimonial segue o regime de competência, ou seja:

• Os efeitos econômicos e fiscais das transações são reconhecidos no momento em que ocorrem, independentemente de pagamento ou recebimento.
• Isso permite uma visão mais fiel do patrimônio público, incluindo obrigações e direitos que ainda não se concretizaram financeiramente.

Base normativa:

• MCASP – 11ª edição: “A contabilidade pública deve observar o regime de competência para o reconhecimento dos atos e fatos administrativos que alterem o patrimônio público.”

• NBC TSP Estrutura Conceitual: reforça que o regime de competência é essencial para a mensuração adequada do desempenho e da posição patrimonial dos entes públicos.

Se quiser, posso te mostrar como isso se reflete nos lançamentos contábeis ou em questões de concursos.

ué.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Receita: caixa

Despesa: competência

A contabilidade pública adota o regime de caixa para a execução orçamentária e o de competência para a contabilidade patrimonial, com o objetivo de evidenciar os efeitos econômicos e fiscais das transações.

A) O regime de competência é exclusivo para a contabilidade patrimonial, sendo vedada sua aplicação em registros de natureza orçamentária e fiscal.

❌ Incorreta.

O regime de competência é o princípio usado na contabilidade patrimonial para reconhecer variações patrimoniais independentemente do recebimento ou pagamento. No entanto, a contabilidade orçamentária tradicionalmente usa o regime de caixa, mas isso não significa que a competência seja “vedada” para fins de análise contábil.

B) O reconhecimento das variações patrimoniais diminutivas ocorre somente no momento do desembolso financeiro, conforme regime misto previsto nas NBCASP.

❌ Incorreta.

Nas NBCASP, o reconhecimento de variações patrimoniais diminutivas (despesas) ocorre pelo regime de competência, independentemente do desembolso financeiro. O “regime misto” não altera isso; ele apenas trata de registros orçamentários e financeiros.

C) O regime de caixa deve ser utilizado exclusivamente na apuração de restos a pagar processados, conforme determina a LRF.

❌ Incorreta.

O regime de caixa não se limita a restos a pagar; ele é usado na execução orçamentária de receitas e despesas para refletir entradas e saídas financeiras. A LRF não determina uso exclusivo do caixa para restos a pagar.

D) As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, enquanto as despesas orçamentárias seguem, obrigatoriamente, o regime de competência.

❌ Incorreta.

No setor público, tanto receitas quanto despesas orçamentárias são geralmente registradas pelo regime de caixa, não competência. O regime de competência é aplicado na contabilidade patrimonial, não na execução orçamentária.

E) A contabilidade pública adota o regime de caixa para a execução orçamentária e o de competência para a contabilidade patrimonial, com o objetivo de evidenciar os efeitos econômicos e fiscais das transações.

✅ Correta.

Essa alternativa está alinhada com as NBCASP e a Lei nº 4.320/1964:

• Execução orçamentária: regime de caixa (receitas e despesas registradas na entrada e saída de recursos).
• Contabilidade patrimonial: regime de competência (variações patrimoniais reconhecidas independentemente do fluxo financeiro).