Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 56

Q3814171

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814171 Contabilidade Pública

Conforme Da Silva (2002), “O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. Sobre o tema dos controles internos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fiscalização contábil diz respeito aos procedimentos necessários para a avaliação e certificação de que a contabilidade do órgão/entidade registra adequada e fidedignamente os atos e fatos que envolvem os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como a validação das transações registradas, os registros completos, autorizados por quem de direito e os valores exatos.

B

A fiscalização patrimonial diz respeito não só ao controle de bens móveis ou imóveis, mas também de créditos, títulos de renda, participações e almoxarifados, além das dívidas e de fatos que, direta ou indiretamente possam afetar o patrimônio.

C

O sucesso na implantação de planos que tendem a modificar rotinas e comportamento depende da forma como são conduzidas as etapas e sua conexão com os colaboradores.

D

O controle não deve ser visto apenas pelo prisma do custo, mas sim como meio de assegurar o melhor emprego dos recursos, prevenir ou reduzir fraudes, desperdícios ou abusos, contribuindo assim para o cumprimento da missão do órgão público.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

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Q3814168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814168 Contabilidade Pública

No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

Restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o encerramento do exercício financeiro.

B

As despesas inscritas em restos a pagar processados não podem ser canceladas, ainda que se verifique a inexistência da obrigação após o encerramento do exercício.

C

Restos a pagar não processados referem-se a despesas que já foram liquidadas, mas cujo pagamento foi postergado para o exercício seguinte.

D

A inscrição de restos a pagar independe da disponibilidade financeira do ente público, uma vez que decorre automaticamente do empenho realizado no exercício.

E

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, classificando-se em processados, quando liquidadas, e não processados, quando ainda não liquidadas.

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Q4264672

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |

Q4264672 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP), conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), na 11ª edição, aplica-se a quais entidades do setor público?

A

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, abrangendo a administração direta e indireta, inclusive empresas estatais dependentes e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

B

Apenas às empresas estatais dependentes e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

C

Apenas às entidades que possuem sistema contábil próprio e não necessitam de padronização.

D

Exclusivamente aos órgãos da administração direta da União.

E

Somente às entidades que utilizam recursos federais em suas operações.

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Q4264671

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |

Q4264671 Contabilidade Pública

Uma das diretrizes do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) é a aderência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Qual o principal objetivo dessa aderência?

A

Assegurar a transparência, a comparabilidade e a qualidade das informações contábeis do setor público, alinhando-as a padrões internacionais.

B

Garantir que a contabilidade pública seja utilizada exclusivamente para fins de controle orçamentário.

C

Priorizar o registro de informações fiscais em detrimento das informações patrimoniais.

D

Permitir que o setor público adote as mesmas práticas contábeis do setor privado para fins de comparação de resultados.

E

Reduzir a complexidade do sistema contábil público, eliminando a necessidade de demonstrações financeiras.

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Q4264669

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |

Q4264669 Contabilidade Pública

A NBC TSP 07 (CFC, 2017) trata do Ativo Imobilizado, aplicada a equipamento militar especializado, ativos de infraestrutura e ativos de contrato de concessão. Qual característica é fundamental para o reconhecimento de um item como Ativo Imobilizado em uma entidade do setor público, de acordo com essa norma brasileira de contabilidade?

A

Ser classificado como patrimônio cultural e ter um valor irrecuperável.

B

Ter sido totalmente depreciado e ainda estar em operação, sem valor residual.

C

Ter o custo ou o valor justo mensurado confiavelmente.

D

Ser detido para venda no curso normal das atividades da entidade.

E

Ser um ativo financeiro com fluxos de caixa contratuais que geram pagamentos de principal e juros.

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Q4264668

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |

Q4264668 Contabilidade Pública

A NBC TSP 00 Estrutura Conceitual (CFC, 2016) traz as “Características Qualitativas da Informação Contábil”, que se aplicam a todas as informações financeiras e não financeiras apresentadas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), inclusive as informações histórica e prospectiva, além da informação explicativa. Qual característica assegura que a informação contábil pública é completa, neutra e livre de erro material?

A

Verificabilidade

B

Compreensibilidade

C

Comparabilidade

D

Representação Fidedigna

E

Tempestividade

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Q4264660

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 |

Q4264660 Contabilidade Pública

A atuação contábil em uma universidade pública exige profundo conhecimento da legislação que rege a administração pública, como licitações e contratos, assim como as normas de contabilidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impactam diretamente os registros e a prestação de contas no encerramento do exercício. Dentro do contexto da universidade pública, na contabilidade pública, o registro de “Restos a Pagar Não Processados” ocorre quando

A

um ativo foi adquirido por uma entidade pública, mas ainda não entrou em operação.

B

houve o pagamento de uma despesa sem o prévio empenho no exercício financeiro.

C

uma despesa foi apenas empenhada no exercício, mas não liquidada nem paga até o final do exercício.

D

uma despesa foi liquidada, mas não paga dentro do mesmo exercício financeiro.

E

uma receita foi arrecadada, mas não reconhecida contabilmente no exercício.

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Q4261679

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |

Q4261679 Contabilidade Pública

Sobre as notas explicativas do Balanço Patrimonial de um ente público, é correto afirmar que:

A

é obrigatório que todas as entidades divulguem, no Balanço Patrimonial, o detalhamento completo de todas as contas patrimoniais, independentemente de sua relevância.

B

o detalhamento de provisões deve ocorrer separadamente entre curto e longo prazo, mas a segregação de provisões para benefícios a empregados dos demais itens é opcional.

C

quando a entidade não possui capital representado por ações, deve demonstrar separadamente o capital integralizado, os resultados acumulados e as reservas, além da participação de não controladores, se houver.

D

no caso de entidades com capital representado por ações, não é necessário divulgar os direitos, preferências e restrições associados às classes de ações no patrimônio líquido.

E

as políticas de depreciação, amortização e exaustão não precisam ser evidenciadas nas notas explicativas, pois já estão contempladas nas demonstrações contábeis básicas.

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Q4261674

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |

Q4261674 Contabilidade Pública

Sobre a natureza da despesa orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura da natureza da despesa orçamentária é representada por “c.g.mm.ee.dd”, sendo os dois últimos dígitos (“dd”) de preenchimento facultativo para desdobramentos do elemento de despesa.

B

O código da natureza da despesa orçamentária é composto obrigatoriamente por oito dígitos, sendo os dois últimos destinados ao grupo de natureza da despesa.

C

A Reserva de Contingência e a Reserva do RPPS são classificadas como “9.9.99.99.99” e podem ser utilizadas diretamente na execução orçamentária.

D

A modalidade de aplicação, representada por “mm”, identifica a categoria econômica da despesa orçamentária.

E

A classificação da natureza da despesa orçamentária não contempla grupos ou categorias econômicas, sendo limitada apenas a elementos e desdobramentos.

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Q4261672

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |

Q4261672 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta sobre a classificação da natureza da receita orçamentária, incluindo as alterações realizadas pela Portaria Conjunta n.º 650/2019.

A

O código da Natureza de Receita Orçamentária é composto por sete dígitos numéricos, sendo o quarto dígito reservado para identificar as receitas exclusivas da União.

B

A Portaria Conjunta nº 650/2019 tornou obrigatória, a partir do exercício financeiro de 2021, a utilização de um novo código para classificação da receita orçamentária, com separação entre códigos da União e de outros entes.

C

O objetivo da reserva do número “8” no quarto nível do código de Natureza de Receita é identificar exclusivamente as receitas correntes e de capital da União.

D

Até o exercício financeiro de 2021, o código da Natureza de Receita utilizava a estrutura “a.b.c.d.dd.d.e”, onde o dígito “d” representava desdobramentos para atender a peculiaridades ou necessidades gerenciais.

E

A nova estrutura da Natureza de Receita Orçamentária, estabelecida pela Portaria Conjunta n.º 650/2019, utiliza o número “8” no sétimo nível do código para identificar peculiaridades dos estados, Distrito Federal e municípios.

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Q4261671

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |

Q4261671 Contabilidade Pública

Sobre o estágio de execução orçamentária denominado empenho, conforme a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O empenho é obrigatório somente para despesas contratuais, podendo ser dispensado para despesas de pequeno valor ou de caráter emergencial.

B

O empenho estimativo é utilizado exclusivamente para despesas que envolvam contratos administrativos de pagamento parcelado.

C

O documento “Nota de Empenho” deve ser obrigatoriamente emitido de forma impressa, independentemente das peculiaridades do ente federativo.

D

O empenho global é utilizado para despesas cujo montante não pode ser previamente determinado, como consumo de energia elétrica e de água.

E

O empenho, além de criar para o Estado uma obrigação de pagamento, representa a garantia de que há recursos financeiros disponíveis para a realização da despesa.

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Q4261670

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |

Q4261670 Contabilidade Pública

A Lei n.º 4320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos relativos a União, estados, municípios e Distrito Federal. Sobre os créditos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos iniciais correspondem aos créditos extraordinários, especiais e suplementares previstos na Lei Orçamentária.

B

Os créditos adicionais são classificados em créditos iniciais, créditos complementares e créditos extraordinários.

C

Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação inicial prevista no orçamento e dependem de autorização legislativa prévia e indicação de recursos disponíveis.

D

Os créditos extraordinários devem ser abertos somente para reforçar dotações que sejam insuficientes, sendo dispensada a autorização legislativa prévia.

E

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários podem ser abertos por decreto executivo, desde que haja autorização genérica prevista na Lei Orçamentária Anual.

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Q4257632

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257632 Contabilidade Pública

De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que define a liquidação da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação da despesa consiste na análise finan ceira da disponibilidade de caixa, realizada antes do pagamento ao credor.

B

A liquidação da despesa consiste na identificação do momento adequado para autorização do empenho, conforme classificação orçamentária vigente.

C

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títu los e documentos comprobatórios do respectivo cré dito.

D

A liquidação da despesa consiste na validação do contrato e na aprovação da nota de empenho, que constituem lastro para liberação do pagamento.

E

A liquidação da despesa consiste na execução física do objeto contratado, sendo a comprovação documental formalizada no pagamento.

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Q4257629

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257629 Contabilidade Pública

De acordo com o item 3.2 da NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a compreensibilidade, a tempestividade, a confiabilidade administrativa e a prudência na elaboração dos relatórios.

B

As características quantitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a confiabilidade.

C

As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

D

As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a comparabilidade, a materialidade, o custo-benefício e o equilíbrio entre forma jurídica e essência econômica.

E

As características quantitativas da informação incluída nos RCPGs são a representação fidedigna, a economicidade, o controle interno e a adequada segregação de funções na entidade.

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Q4255657

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255657 Contabilidade Pública

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
( ) O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. É nesta demonstração contábil que se faz a apuração do superávit financeiro, que permite a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente.
( ) Além do Quadro Principal, compõem o Balanço Patrimonial o Quadro de Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida.

A

F – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q4255653

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255653 Contabilidade Pública

A NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, define o conjunto de princípios, bases e conceitos que norteia a elaboração das demonstrações e divulgação da informação contábil do Setor Público. Com base nesta Norma, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. A norma proíbe o uso de estimativas para avaliar itens do patrimônio, pois essa prática compromete a representação fidedigna das informações financeiras.
III. Aplicam-se de forma obrigatória as disposições da NBC TSP – Estrutura Conceitual às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q4255578

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255578 Contabilidade Pública

Diante da Lei nº 4.320, de 1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
( ) A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

A

V – V – V – V – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – F – V – F – F.

E

V – V – F – V – V.

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Q4255572

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255572 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

B

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

D

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

E

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

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Q4240133

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240133 Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4.320/64, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
( ) O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
( ) O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

A

V – V – F – V.

B

F – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – V.

Q4209051

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209051 Contabilidade Pública

A respeito da dívida ativa, analisar os itens.

I. A dívida ativa tributária provém de tributos e multas.
Il. A inscrição em dívida ativa altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
lll. No registro da dívida ativa, ocorre o registro contábil apenas na efetiva inscrição dos valores.
IV. A dívida ativa não tributária decorre de tributos e seus adicionais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nositens I e Il.

B

Apenas nos itens I e lll.

C

Apenas nos itens I, lll e IV.

D

Apenas nos itens II, Ill e IV.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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