Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 58

Q3816177

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3816177 Contabilidade Pública

De acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e com os princípios gerais de escrituração, assinale a alternativa correta acerca dos procedimentos de escrituração contábil.

A

A escrituração contábil deve ser realizada apenas no encerramento de cada exercício, mediante o reconhecimento consolidado dos fatos administrativos e orçamentários ocorridos no período.

B

A escrituração deve observar o método das partidas dobradas, em ordem cronológica e com base em documentos idôneos, garantindo o controle e a rastreabilidade dos registros.

C

O registro contábil deve refletir os fatos administrativos e orçamentários conforme o regime de caixa, reconhecendo receitas e despesas apenas quando recebidas ou pagas.

D

É dispensável o uso de plano de contas padronizado para os entes públicos, desde que as contas evidenciem adequadamente os resultados patrimoniais.

E

As retificações de lançamentos contábeis só podem ser feitas por estorno, sendo vedado o uso de lançamentos complementares ou de transferência.

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Q3816175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3816175 Contabilidade Pública

Com base nas normas contábeis aplicáveis (MCASP – 11ª edição, CPC 26 e NBC TG 26), assinale a alternativa correta acerca da natureza, composição e variações do patrimônio líquido.

A

No setor público, o patrimônio líquido é constituído exclusivamente pelo resultado patrimonial acumulado, não havendo segregação entre superávit, déficit e ajustes de avaliação patrimonial.

B

A variação do patrimônio líquido ocorre apenas em razão do resultado do exercício, não sendo afetada por reavaliações, ajustes ou transações de capital.

C

Os ajustes de avaliação patrimonial representam aumentos ou diminuições diretamente no patrimônio líquido, decorrentes de mensurações a valor justo reconhecidas enquanto não realizadas.

D

As reservas de resultado, no âmbito do setor público, correspondem a valores segregados por deliberação legislativa destinados à recomposição de capital social.

E

A conta de patrimônio líquido pode ser reduzida diretamente por despesas orçamentárias, desde que autorizadas por lei específica.

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Q3815756

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |

Q3815756 Contabilidade Pública

Nos termos do MCASP, quanto aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS, analise as assertivas:

I. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores registra o valor das disponibilidades provenientes de recursos de exercícios anteriores, cuja execução depende de autorização.

II. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores tem natureza devedora e inverte saldo.

III. Quando da utilização desses recursos no exercício corrente, além dos registros nas contas de execução orçamentária, registra-se os valores autorizados em contas de controle.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3815754

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |

Q3815754 Contabilidade Pública

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora, o dígito é:

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

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Q3815753

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |

Q3815753 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, entre outros, tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. Qual alternativa apresenta a quantidade de exercícios anteriores de que se deve constar a receita arrecadada?

A

2 últimos exercícios.

B

3 últimos exercícios.

C

4 últimos exercícios.

D

5 últimos exercícios.

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Q3814171

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814171 Contabilidade Pública

Conforme Da Silva (2002), “O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. Sobre o tema dos controles internos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fiscalização contábil diz respeito aos procedimentos necessários para a avaliação e certificação de que a contabilidade do órgão/entidade registra adequada e fidedignamente os atos e fatos que envolvem os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como a validação das transações registradas, os registros completos, autorizados por quem de direito e os valores exatos.

B

A fiscalização patrimonial diz respeito não só ao controle de bens móveis ou imóveis, mas também de créditos, títulos de renda, participações e almoxarifados, além das dívidas e de fatos que, direta ou indiretamente possam afetar o patrimônio.

C

O sucesso na implantação de planos que tendem a modificar rotinas e comportamento depende da forma como são conduzidas as etapas e sua conexão com os colaboradores.

D

O controle não deve ser visto apenas pelo prisma do custo, mas sim como meio de assegurar o melhor emprego dos recursos, prevenir ou reduzir fraudes, desperdícios ou abusos, contribuindo assim para o cumprimento da missão do órgão público.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

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Q3814168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814168 Contabilidade Pública

No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

Restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o encerramento do exercício financeiro.

B

As despesas inscritas em restos a pagar processados não podem ser canceladas, ainda que se verifique a inexistência da obrigação após o encerramento do exercício.

C

Restos a pagar não processados referem-se a despesas que já foram liquidadas, mas cujo pagamento foi postergado para o exercício seguinte.

D

A inscrição de restos a pagar independe da disponibilidade financeira do ente público, uma vez que decorre automaticamente do empenho realizado no exercício.

E

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, classificando-se em processados, quando liquidadas, e não processados, quando ainda não liquidadas.

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Q3811253

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811253 Contabilidade Pública

Considerando as disposições contidas na NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos e Ativos Contingentes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Obrigação não formalizada é uma obrigação que decorre das ações da entidade em que por via de padrão estabelecido de práticas passadas, de políticas publicadas ou de declaração atual suficientemente específica, a entidade tenha indicado a outras partes que aceitará certas responsabilidades.

(__) Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos totalmente sob controle da entidade.

(__) Passivo contingente é uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação.

(__) Passivo contingente é uma obrigação presente que resulta de eventos passados, que é reconhecida porque o valor da obrigação pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

(__) As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação.

A

V, F, V, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, F, F, V.

D

F, F, F, V, V.

E

F, V, V, V, F.

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Q3811251

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811251 Contabilidade Pública

Considerando as disposições da NBC TG 16 (R2) – Estoques, analise as assertivas a seguir.

I. Quando os estoques são vendidos, o custo escriturado desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida.

II. A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem.

III. A quantia de toda reversão de redução de estoques, proveniente de aumento no valor realizável líquido, deve ser registrada como redução do item em que for reconhecida a despesa ou a perda, no período em que a reversão ocorrer.

IV. Os estoques alocados ao custo de outro ativo devem ser reconhecidos como despesa durante a vida útil e na proporção da baixa desse ativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, III e IV, apenas

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3811248

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811248 Contabilidade Pública

Considerando as disposições contidas na NBC TG 16 (R2) – Estoques, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O valor realizável líquido refere-se à quantia líquida que a entidade espera realizar com a venda do estoque no curso normal dos negócios.
(__) O valor justo reflete o preço pelo qual uma transação ordenada para a venda do mesmo estoque no mercado principal para esse estoque ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração.
(__) O valor justo é um valor específico para a entidade.
(__) O valor realizável líquido dos estoques pode não ser equivalente ao valor justo deduzido dos gastos necessários para a respectiva venda.

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, V.

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Q3811245

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811245 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração do Fluxo de Caixa - A divulgação em separado dos fluxos de caixa advindos das atividades de investimento é importante em função de tais fluxos de caixa representarem a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar lucros. Considerando as disposições da norma, assinale a alternativa que NÃO é um exemplo de fluxo de caixa decorrente das atividades de investimento.

A

Recebimentos e pagamentos de caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda futura.

B

Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo.

C

Pagamentos em caixa para aquisição de instrumentos patrimoniais ou instrumentos de dívida de outras entidades.

D

Adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros.

E

Pagamentos em caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, exceto quando tais contratos forem mantidos para negociação imediata ou futura.

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Q3811244

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811244 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração do Fluxo de Caixa - o montante dos fluxos de caixa advindos das atividades operacionais é um indicador chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento.
Considerando as disposições da referida Norma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de fluxo de caixa decorrente das atividades operacionais.

A

Pagamentos em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.

B

Recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas.

C

Recebimentos e pagamentos de caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda futura.

D

Recebimentos e pagamentos de caixa por seguradora de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice.

E

Pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados.

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Q3811241

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811241 Contabilidade Pública

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas previstas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem empenhados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

C

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

D

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

E

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

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Q3811240

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811240 Contabilidade Pública

Os princípios do orçamento público são regras que norteiam a elaboração, execução e controle da Lei Orçamentária, visando a racionalidade, eficiência e transparência da gestão financeira pública. Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios orçamentários expressos na norma.

A

Unidade, Universalidade e Anualidade.

B

Orçamento Bruto, Especificação e Exclusividade.

C

Peridiocidade, Transparência e Unidade.

D

Equilíbrio, Não Afetação e Legalidade.

E

Legalidade, Impessoalidade e Eficiência.

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Q3811239

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811239 Contabilidade Pública

O orçamento público é a principal ferramenta utilizada para planejar o uso de recursos públicos financeiros. Ou seja, é através dele que se prevê arrecadação, despesas e investimentos do dinheiro público. Desse modo, o orçamento público é um dos principais instrumentos da gestão pública para cumprir com seu papel administrativo. Com isso, é através dele que se pensam iniciativas e direcionamento de recursos para o desenvolvimento, manutenção e criação de iniciativas públicas. Considerando as disposições contidas na Lei Federal 4.320/1964, Lei de Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

B

Integrarão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

Integrarão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da despesa.

D

Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas.

E

Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q3810721

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810721 Contabilidade Pública

A Administração Pública precisa estruturar seu orçamento de forma eficiente, garantindo que as ações governamentais sejam executadas dentro dos limites legais e atendam às necessidades da sociedade. O orçamento público segue diretrizes fundamentais, sendo organizado em programas, subprogramas, projetos e atividades, conforme os princípios estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento-programa. Sobre esse modelo de organização e execução orçamentária, marque a alternativa correta.

A

Os subprogramas orçamentários correspondem às ações exclusivas das entidades descentralizadas da administração indireta, não podendo ser utilizados para desdobrar objetivos e metas dentro de um programa governamental.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os programas e projetos específicos do governo para o exercício financeiro, detalhando todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

No orçamento-programa, os recursos financeiros são alocados exclusivamente para despesas fixas da administração pública, sem vinculação direta às políticas governamentais estabelecidas nos programas e subprogramas.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a previsão dos projetos e atividades, vinculados aos programas de governo, sendo a peça que operacionaliza o planejamento estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na LDO.

E

O demonstrativo de funções do orçamento público permite a discriminação detalhada de todas as despesas e receitas do ente público, sem necessidade de vinculação aos programas e projetos estratégicos definidos pelo governo.

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Q3809945

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809945 Contabilidade Pública

De acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, o valor do custo de estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Nesse contexto, compõe o custo de aquisição de estoques

A

o frete pago para o transporte.

B

o desconto obtido nas compras realizadas.

C

o valor anormal de desperdício de materiais.

D

a despesa de comercialização.

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Q3809939

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809939 Contabilidade Pública

De acordo com as definições referentes à avaliação e mensuração de ativos e passivos do setor Público, expressas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a redução ao valor recuperável reflete

A

o declínio na utilidade do ativo para a entidade que o controla.

B

a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo.

C

a soma do preço de compra de um bem com os gastos necessários para colocá-lo em condição de uso.

D

o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas.

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Q3809930

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Contador |

Q3809930 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD) quando ocorre

A

a extinção, parcial ou total, de um passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo.

B

a diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo.

C

a geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

D

o recebimento efetivo de doações e subvenções.

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Q3807239

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807239 Contabilidade Pública

Conforme o MCASP (11ª edição, 2025) e a Lei nº 4.320/1964, o reconhecimento de restos a pagar processados ocorre quando a despesa

A

foi empenhada, mas ainda depende de liquidação e comprovação do serviço prestado.

B

foi devidamente empenhada, teve sua liquidação realizada e permanece sem pagamento até o encerramento do exercício financeiro.

C

foi inscrita após o cancelamento de empenhos não utilizados.

D

foi executada sem cobertura orçamentária, sendo posteriormente regularizada.

E

foi liquidada e transformada em precatório judicial.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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