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No setor público, são identificadas como despesas de exercícios anteriores

A contabilidade pública registra e controla as finanças municipais, garantindo transparência e conformidade com normas técnicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

()A NBC T 16.6 determina que o patrimônio público municipal seja avaliado pelo custo histórico ajustado pela depreciação, assegurando que os bens, como prédios escolares, reflitam seu valor contábil atualizado no balanço patrimonial da prefeitura.

()A NBC T 16.10 permite que os restos a pagar processados sejam registrados como despesa orçamentária no exercício seguinte, mesmo que a liquidação ocorra no exercício atual, para simplificar o controle financeiro municipal.

()A NBC T 16.5 exige que as receitas patrimoniais, como aluguéis de imóveis municipais, sejam reconhecidas pelo regime de competência, mas registradas como receita orçamentária pelo regime de caixa, para facilitar a execução fiscal.

()A NBC T 16.8 estabelece que o planejamento contábil municipal deve integrar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que as demonstrações contábeis reflitam as metas fiscais e orçamentárias definidas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Filomena, servidora pública federal incumbida de receber suprimento de fundos para atender a peculiaridades do setor que trabalha, deverá prestar contas de sua aplicação dentro do prazo estabelecido. Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, que deverá ser seguido por Filomena, sobre o suprimento de fundos, é correto afirmar que:

Hipoteticamente, Ambrósio, contador da Niterói Prev, está revisando o orçamento destinado ao órgão e o devido cumprimento dos princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/1964. É correto afirmar que o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deverá:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma exigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em relação a esse demonstrativo, assinale a afirmativa correta. 

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), possui um conteúdo específico de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), observando-se as situações aplicáveis à realidade brasileira, bem como a legislação brasileira aplicável. Nesse sentido, sobre a Reserva Orçamentária do RPPS, assinale a afirmativa correta.

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

Nos procedimentos contábeis orçamentários da Parte I do MCASP, faz-se menção expressa a dois princípios constitucionais: publicidade e transparência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), assinale a opção correta, quanto aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores.

Conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964, o registro no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e da amortização da dívida, é cognominado de:

Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Para fins de apuração do resultado orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
( ) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvadas aquelas destinadas aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

A sequência está correta, de cima para baixo, em: 

Sobre os conceitos relacionados aos bens públicos e às entidades integrantes do Setor Público, julgue as afirmativas a seguir.

I. Pertencem ao patrimônio público, e assim devem ser registrados no Ativo das entidades, apenas os bens de natureza pública, utilizados para cumprimento dos fins da administração pública.
II. As empresas estatais independentes não estão obrigadas à observância das normas de contabilidade pública do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), exceto por determinação de órgão fiscalizador/regulador.
III. A normas de contabilidade pública previstas no MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, e facultativa para as Câmaras de Vereadores.

Está correto o que se afirma em: 

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é CORRETO afirmar que está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: 

A respeito dos Restos a Pagar, conforme as normas de contabilidade pública, assinale a alternativa CORRETA. 

A receita orçamentária é classificada por categorias econômicas na Lei nº 4.320/64. Sobre esta classificação, assinale a assertiva CORRETA.

A Lei nº 4.320/64 apresenta as classificações dos créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.