A letra C não esta errada também ? "com exceção de dispositivos sobre alterações tributárias."

LRF

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

-os planos,

-orçamentos e

- leis de diretrizes orçamentárias;

-as prestações de contas e

- o respectivo parecer prévio;

-o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o

- Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (30 dias após o encerramento do bimestre)

" será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre"

O Poder Executivo quem publica.

O que é?

É um relatório bimestral que apresenta a execução orçamentária do ente público, evidenciando receitas, despesas, restos a pagar, resultado primário e nominal, entre outros.

Base legal:

• Art. 52 da LRF
• Obrigatório para todos os entes da Federação

Conteúdo mínimo:

• Receita arrecadada x prevista
• Despesa empenhada, liquidada e paga
• Resultado primário e nominal
• Despesas com pessoal
• Restos a pagar
• Aplicação mínima em saúde e educação

 RGF – Relatório de Gestão Fiscal

O que é?

O RGF é um relatório quadrimestral, ou seja, elaborado ao final de cada quadrimestre (a cada quatro meses), conforme determina o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000).

“Ao final de cada quadrimestre, será elaborado o Relatório de Gestão Fiscal...”

Finalidade

O RGF tem como objetivo demonstrar o cumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF, promovendo transparência e responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos.

Conteúdo mínimo

O relatório deve conter:

• Despesa com pessoal: comparada aos limites máximos da LRF
• Dívida consolidada líquida
• Concessão de garantias
• Operações de crédito
• Restos a pagar
• Resultado primário e nominal
• Disponibilidade de caixa

️ Quem deve elaborar?

O RGF deve ser elaborado por:

• Poder Executivo
• Poder Legislativo
• Poder Judiciário
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Cada um publica seu próprio relatório, conforme sua esfera de atuação.