Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 30

Q4078505

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078505 Contabilidade Pública

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a afirmativa correta.

A

Suas contas contábeis são identificadas por códigos com cinco níveis de desdobramento, compostos por três dígitos.

B

Os planos de contas de todos os entes da Federação deverão ter, no mínimo, cinco níveis, todos devidamente detalhados e codificados com o dígito 0 (zero).

C

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) encontra-se dividido em três classes. Nele, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam.

D

A Secretaria do Tesouro Nacional proibiu os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adotarem contas do PCASP. Assim, nenhum título ou codificação das contas do PCASP poderá ser utilizado pelos RPPS.

E

Entende-se por atributos da conta contábil, as características intrínsecas que as distinguem de outras contas do Plano de Contas. Assim, os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado.

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Q4078503

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078503 Contabilidade Pública

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não alcançam autarquias, fundações e congêneres e, em consequência, não alcançam os Institutos de Previdência e Assistência Social de Servidores Municipais.
( ) As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público impactam, privativamente, os procedimentos contábeis da União, haja vista a soberania ser uma característica inerente a este ente federativo.
( ) As diretrizes, as normas e os procedimentos contábeis aplicáveis aos Institutos de Previdência e Assistência Social de Servidores Municipais, com vistas à consolidação de suas contas e as contas dos respectivos municípios, devem ser definidos em âmbito municipal.
( ) No âmbito da Administração Pública, cabe aos responsáveis pelos serviços de contabilidade, em cada ente da Federação, compreender os eventos e seus efeitos na evidenciação contábil.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q4078087

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078087 Contabilidade Pública

Regra geral, Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem divulgar informações que, EXCETO:

A

Forneçam descrições dos riscos dos planos de benefício definido.

B

Identifiquem e expliquem os valores em suas demonstrações contábeis.

C

Descrevam como seus planos podem afetar o valor, o prazo e a incerteza dos fluxos de caixa futuros.

D

Exemplifiquem as características de seus planos de benefício definido, de forma a olvidar os riscos existentes.

E

Esclareçam a natureza dos benefícios fornecidos; a estrutura regulatória; a responsabilidade de qualquer outra entidade pela governança.

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Q4078086

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078086 Contabilidade Pública

Devido às especificidades dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as premissas atuariais são as melhores estimativas da entidade para as variáveis que determinarão o custo final de prover os benefícios pós-emprego. Conforme disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as premissas atuariais compreendem: as premissas demográficas e as premissas financeiras. São consideradas premissas demográficas, EXCETO:

A

Mortalidade.

B

Taxas de rotação entre empregados, incapacidade e aposentadorias antecipadas.

C

A proporção de participantes no plano com dependentes que têm direito aos benefícios.

D

A proporção de participantes no plano que escolherão cada opção de pagamento disponível nas condições do plano.

E

Níveis de benefício, excluindo os custos dos benefícios a serem custeados pelos empregados, e salários futuros.

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Q4078084

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078084 Contabilidade Pública

Sobre os aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores civis, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os benefícios dos RPPS se limitam às aposentadorias e às pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade serão pagos diretamente pelos entes da Federação.
II. Não havendo RPPS formalmente e adequadamente instituído no âmbito do ente federado, mas a lei do ente garanta ou mantenha os pagamentos de benefícios pós- -emprego aos seus segurados, o valor presente da obrigação atuarial correspondente deverá ser calculado, preferencialmente, por atuário habilitado e contabilizado no Tesouro do ente.
III. Com a recente limitação do rol de benefícios do RPPS, o auxílio doença (ou licença para tratamento de saúde) e o salário maternidade (ou licença maternidade) devem ser classificados no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Fixas” pelo ente federado.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III não possuem quaisquer equívocos.

B

Apenas o item II contém afirmação completamente verdadeira, pois não há limitação no rol de benefícios de RPPS.

C

A afirmativa I está equivocada, pois os benefícios do RPPS não se limitam às aposentadorias e às pensões por morte.

D

A afirmativa II está equivocada, pois não havendo RPPS formalmente estabelecido, não há que se falar em benefícios pós-emprego.

E

O erro existente na afirmativa do item III se deve ao fato de que a classificação do auxílio-doença e do salário-maternidade deve ser no elemento de despesa “11 – Vencimentos e Vantagens Temporários”.

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Q4078083

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078083 Contabilidade Pública

Considerando as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cada ente da Federação pode ter um único Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

B

A unidade gestora específica para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é a própria unidade executora ou contábil.

C

Cada ente da Federação deverá possuir somente uma unidade gestora no respectivo regime próprio de previdência para seus servidores civis.

D

Apenas uma única entidade ou órgão, de natureza pública, deve ser a responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização dos recursos de determinado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

E

A definição de estrutura da unidade gestora administrativa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é relevante para a contabilidade, pois poderá gerar mudanças na escrituração de seus registros contábeis, a depender da composição de unidades gestoras executoras ou contábeis.

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Q4078081

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078081 Contabilidade Pública

A contabilização de itens de Caixa e Equivalentes de Caixa (CEC), nas entidades do setor público, deve observar a normatização contábil vigente. Sobre os aspectos conceituais, o reconhecimento e a mensuração dos itens a serem contabilizados, assinale a afirmativa correta.

A

Em que pese as especificidades brasileiras, as normas internacionais de contabilidade consideram apenas os valores numerários como Caixa.

B

Investimentos em ações de outras entidades, em virtude do baixo risco inerente a este tipo de investimento, devem ser considerados como Equivalentes de Caixa.

C

Aplicações financeiras em quaisquer modalidades disponíveis no Sistema Financeiro Nacional, resgatáveis em até três dias úteis, devem ser classificadas como Equivalentes de Caixa.

D

Aplicações financeiras em que os recursos envolvidos tenham por finalidade atender compromissos de curto e médio prazos, além de investimentos, devem ser classificadas como Equivalentes de Caixa.

E

No Brasil, as aplicações financeiras se sujeitam às regras de avaliação dos instrumentos financeiros. Entretanto, as aplicações financeiras classificáveis como Caixa ou Equivalente de Caixa, em regra, estão mais aderentes à mensuração pelo valor justo.

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Q4078080

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078080 Contabilidade Pública

Ciente da existência de critérios para a avaliação e a mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas devem ser ajustados a valor presente.

B

O valor reconhecido como provisão deve corresponder ao maior valor de desembolso necessário para extinguir a obrigação na data presente.

C

Os riscos de recebimento de direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste. Esta conta será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

D

Para os ajustes dos direitos, dos títulos de crédito e das obrigações pós-fixadas devem ser considerados todos os encargos incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis.

E

As aplicações financeiras de liquidez imediata devem ser mensuradas ou avaliadas pelo valor justo e devidamente atualizadas até a data das demonstrações contábeis. As atualizações apuradas devem ser contabilizadas em contas de resultado.

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Q4077935

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077935 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correspondente ao órgão público, criado em 1986 com o objetivo de gerenciar as contas públicas com transparência, buscando o equilíbrio fiscal e qualidade nas despesas públicas. É caracterizado também por ser o órgão central da contabilidade e que estabelece o manual contábil para o setor público.

A

Ministério da Transparência.

B

Ministério do Desenvolvimento e Gestão.

C

Secretaria de Governança Pública.

D

Secretaria do Tesouro Nacional.

E

Secretaria de Fisco.

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Q4075243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075243 Contabilidade Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4075099

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade |

Q4075099 Contabilidade Pública

Uma Fundação Pública celebrou um contrato de serviços continuados. Em razão de suposto descumprimento, a contratada ajuizou ação indenizatória. O processo ainda não transitou em julgado. A assessoria jurídica classifica a perda como provável, havendo estimativa confiável da obrigação em R$ 150.000. Com base nas instruções dos procedimentos patrimoniais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), Fundação deve:

A

Não efetuar registro contábil, pela ausência de decisão definitiva.

B

Reconhecer uma provisão para riscos da demanda judicial.

C

Registrar como passivo contingente, em notas explicativas.

D

Reconhecer imediatamente um passivo exigível.

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Q4073943

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Assessor Contábil |

Q4073943 Contabilidade Pública

Em relação às Despesas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas constituem inversões financeiras, portanto, classificadas como despesas de capital.

B

Despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões por meio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de serviços de manutenção de imóveis e veículos constituem despesas de capital.

C

O empenho é o segundo estágio da despesa orçamentária, dividindo-se em duas modalidades: empenho por estimativa e empenho global.

D

Os Restos a Pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas porém não pagas pelo órgão público ao prestador de serviço até o término do exercício corrente.

E

O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 4.320/1964 estabelece que os Restos a Pagar processados serão computados na receita orçamentária, enquanto os Restos a Pagar não processados deverão ser incluídos na receita extraorçamentária, em ambos os casos para compensar a inclusão dos Restos a Pagar na despesa orçamentária.

Q4073212

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073212 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.

I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.

II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.

III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4073166

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073166 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica para o registro contábil padronizado e a consolidação nacional das contas públicas. Sobre suas características essenciais, assinale a afirmativa correta.

A

O PCASP adota natureza única de informação (patrimonial), desdobrada em quatro classes principais, sendo as demais classes classificadas como contas de ajuste e controle.

B

A natureza de informação orçamentária no PCASP engloba as classes 1 e 2 (registros de receitas e despesas previstas), enquanto a natureza patrimonial corresponde às classes 5 e 6.

C

As oito classes do PCASP se dividem em duas naturezas de informação exclusivamente: patrimonial-financeira (classes 1 a 6) e patrimonial-orçamentária (classes 7 e 8).

D

O PCASP está estruturado em três grandes naturezas de informação: patrimonial, orçamentária e de controle. A natureza patrimonial é representada pelas classes 1 a 4, a orçamentária pelas classes 5 e 6 e a de controle pelas classes 7 e 8.

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Q4073162

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073162 Contabilidade Pública

O MCASP define o campo de aplicação de suas normas em seção preliminar específica intitulada “Alcance e Autoridade”, definindo quais entidades estão sujeitos de forma obrigatória a sua observância e quais podem adotá-lo facultativamente. Nesse contexto, são órgãos/entidades sujeitas à observância obrigatória do MCASP as seguintes, À EXCEÇÃO DE:

A

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

B

Autarquias.

C

Consórcios Públicos.

D

Tribunais de Contas.

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Q4072815

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072815 Contabilidade Pública

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas

B

I, II e III.

C

I e III apenas

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q4072802

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072802 Contabilidade Pública

Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos na arrecadação da receita ou realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de obras e serviços.

B

O controle da execução orçamentária restringe-se ao acompanhamento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços, cabendo ao Tribunal de Contas a verificação da legalidade dos atos de arrecadação e da fidelidade funcional dos agentes.

C

O controle da execução orçamentária compreende a verificação do programa de trabalho em termos monetários e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo a fidelidade funcional dos agentes públicos objeto de controle disciplinar, tratado em capítulo distinto da mesma lei.

D

O controle da execução orçamentária realiza a verificação da legalidade dos atos de arrecadação de receita e de realização de despesa, não abrangendo a avaliação da fidelidade funcional de agentes públicos nem o acompanhamento físico do cumprimento do programa de trabalho.

E

O controle da execução orçamentária abrange a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, mas não realiza a análise da legalidade dos atos que deram origem ou extinguiram direitos e obrigações da administração.

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Q4072236

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072236 Contabilidade Pública

Uma prefeitura municipal está estruturando seu setor contábil com vistas à adequação às normas de transparência fiscal e controle dos recursos públicos. O gestor responsável questiona o contador sobre a abrangência e as finalidades da contabilidade aplicada ao setor público, especialmente quanto ao âmbito de aplicação das normas contábeis vigentes. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa CORRETA.

A

A função social da Contabilidade Pública restringe-se à elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem contemplar objetivos relacionados à transparência ou ao controle social.

B

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto exclusivo as receitas e despesas orçamentárias dos entes públicos, não contemplando o registro de variações patrimoniais de natureza não financeira.

C

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público aplicam-se somente ao Governo Federal e aos estados, não alcançando os municípios de pequeno porte por força de sua capacidade institucional reduzida.

D

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público adota como regime único o regime de caixa para o registro de receitas e despesas, sendo vedada a utilização do regime de competência para qualquer categoria de operação pública.

E

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem por objeto o patrimônio público e busca fornecer informações úteis à tomada de decisão, à prestação de contas e ao controle social, abrangendo todos os entes da Federação.

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Q4072227

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072227 Contabilidade Pública

As Despesas de Exercícios Anteriores constituem categoria específica de despesa pública, com regramento próprio quanto ao reconhecimento e ao processamento. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F

E

V, V, V, V.

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Q4072224

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072224 Contabilidade Pública

A execução da despesa pública obedece a etapas legalmente definidas que garantem o controle e a regularidade dos gastos governamentais. Com base nas etapas da despesa pública previstas na legislação financeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empenho da despesa pública é o ato pelo qual o ordenador de despesas quita a obrigação com o credor, extinguindo a responsabilidade da administração pública perante o fornecedor de bens ou serviços contratados.

B

A reserva de dotação orçamentária constitui etapa da despesa pública com efeito vinculante sobre o credor, conferindo-lhe direito subjetivo ao recebimento das parcelas reservadas pelo ordenador de despesas.

C

A liquidação da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, confirmando que o objeto contratado foi entregue ou o serviço prestado.

D

O empenho prévio é dispensável quando a despesa pública decorre de contrato celebrado com dispensa de licitação, pois o contrato supre a exigência formal de reserva orçamentária prevista na Lei nº 4.320/1964.

E

O pagamento da despesa pública pode ser realizado antes da liquidação, desde que haja autorização do ordenador de despesas e o fornecedor apresente garantia bancária que cubra o valor da contratação.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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