A Contabilidade Pública, também conhecida como Contabilidade...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089807 Contabilidade Pública

A Contabilidade Pública, também conhecida como Contabilidade Governamental, é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Nessa área, tem-se, como ferramenta primordial, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª Edição. A respeito do MCASP, assinale a alternativa correta.

O MCASP estabelece procedimentos contábeis padronizados para todos os entes federativos, sendo aplicável tanto às entidades públicas quanto às privadas que recebem recursos de transferências governamentais, desde que sejam regidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As orientações do MCASP são amplamente baseadas no regime de competência, mas admitem exceções em que o regime de caixa pode ser utilizado para adequação às especificidades da execução orçamentária de curto prazo.

A 10ª edição do MCASP é alinhada às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), sendo um instrumento obrigatório para todas as esferas governamentais, com validade jurídica equivalente a um decreto federal.

Uma das principais funções do MCASP é a uniformização da contabilidade pública para fins de consolidação das contas nacionais, permitindo maior comparabilidade e transparência das informações fiscais.

Entre as demonstrações contábeis previstas no MCASP, estão o Balanço Orçamentário e a Demonstração das Variações Patrimoniais, porém sua adoção depende exclusivamente de decisão de cada ente público, considerando a autonomia administrativa dos estados e municípios.

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