Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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No que concerne à relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o item subsequente.
No regime orçamentário, pertence ao exercício a despesa nele liquidada.
A dívida ativa do IPTU, as Multas e Juros da dívida ativa do IPTU, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), a Cota-parte do FPM e as Multas Ambientais são classificadas, respectivamente, como:
I -A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II -A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III -Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Está CORRETO o que se afirma em:
A atualização constante da legislação complementar que rege a organização e o funcionamento do Poder Legislativo pode exigir ajustes imediatos nos procedimentos contábeis e orçamentários da Casa, garantindo conformidade com as novas normativas e evitando inconsistências na prestação de contas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação ou extinção de órgãos e programas legislativos pode demandar ajustes no plano de contas e na classificação das despesas, garantindo que os registros contábeis reflitam corretamente as novas estruturas administrativas.
II. Mudanças na legislação que impactem o funcionamento do Poder Legislativo não interferem diretamente na execução orçamentária, pois os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) permanecem inalterados até o encerramento do exercício financeiro.
III. A adaptação dos procedimentos contábeis e orçamentários às novas exigências legais deve ocorrer de forma célere e planejada, prevenindo falhas na alocação de recursos e assegurando a regularidade das demonstrações financeiras da Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em:
(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.
(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
A sequência está correta em:
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:
1. Emissão de nota de empenho para aquisição de 20 computadores, cuja entrega devera ocorrer de uma única vez.
2. Emissão de nota de empenho para contratação de empresa responsável por serviços de limpeza com dedicação de mão de obra exclusiva, cujo contrato terá vigência por 12 meses.
3. Emissão de nota de empenho para aquisição de material de consumo, cuja entrega deverá ocorrer de uma única vez.
4. Emissão de nota de empenho para custear as despesas com energia elétrica até o final do ano de 2024.
5. Emissão de nota de empenho para aluguel de um imóvel, cujo contrato terá duração de 8 meses.
Considerando que os empenhos devem ser emitidos nas modalidades ordinário, estimativo ou global, assinale abaixo a alternativa que representa sequencialmente a modalidade de cada um dos empenhos emitidos:
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