Acerca dos conhecimentos em relação à Lei nº 4.320/1964 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contabilidade Aplicada ao Setor Público –, julgue o item seguinte.  

A execução orçamentária e financeira das autarquias federais, como o CRC‑AM, deve observar as disposições da Lei nº 4.320/1964, aplicando o regime de competência para ambas – receita e despesa.

Considerando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

O balanço financeiro não é previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), mas é exigido pela Lei nº 4.320/1964.

Acerca da qualidade da informação da contabilidade pública no Brasil, julgue o item seguinte, considerando as diretrizes do sistema contábil aplicado ao setor público e as características peculiares do modelo contábil brasileiro.

A Lei nº 4.320/64 estabelece que a contabilidade pública deve permitir a apuração de custos de serviços públicos e o acompanhamento da execução orçamentária.

No que diz respeito à contabilidade pública e ao orçamento público, julgue o item a seguir, conforme as normas legais e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

Segundo a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.

Consideradas as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.  

As dotações destinadas pelo governo para cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções econômicas. 

Consideradas as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.  

As taxas são receitas originárias, porquanto decorrem da exploração do patrimônio do Estado. 

Com base nessa situação hipotética e nos dados informados, julgue o item seguinte. 

Com base na Lei nº 4.320/1964, o resultado da execução orçamentária é déficit de 1.

Com base nessa situação hipotética e nos dados informados, julgue o item seguinte. 

Com base na Lei nº 4.320/1964, o déficit de capital reconhecido no período é de 2.

Com base nessa situação hipotética e nos dados informados, julgue o item seguinte. 

Com base na Lei nº 4.320/1964, o valor da despesa de capital executada é igual a 12.

Com base nessa situação hipotética e nos dados informados, julgue o item seguinte. 

Com base na Lei nº 4.320/1964, o valor da receita corrente executada é igual a 11.

Considerando os fundamentos da gestão orçamentária e financeira, bem como os processos de execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Será permitida emenda ao projeto de lei de orçamento que venha a conceder dotação para a instalação de serviço que não esteja anteriormente criado, caso seja devidamente justificada a sua implementação.

Julgue o próximo item a respeito de patrimônio público, ativo, passivo, saldo patrimonial e variações patrimoniais. 

O passivo financeiro compreende pagamentos que independem de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente abrange dívidas fundadas e obrigações cujo pagamento depende de autorização legislativa, ainda que a terminologia contábil atual utilize conceitos distintos dos previstos em lei. 

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.  

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.