Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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Q4063833 Contabilidade Pública

Considere o seguinte extrato da lei abaixo


Lei nº 11.254, de 14 de junho de 2024.


Art. 1º Fica instituída a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa no município de Florianópolis, com objetivo de promover o envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população idosa, principalmente das pessoas idosas mais vulneráveis.


(…)


Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, afetas a cada Secretaria Municipal ou órgãos envolvidos em cada uma das ações previstas no Plano.


§1º Os entes federativos poderão participar da execução das ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa como financiadores e cooperadores técnicos das ações a serem executadas.


§2º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação de ações embasadas em uma cidade amigável às pessoas idosas.


Como exemplo de estratégia para o cumprimento da lei acima, o Poder Executivo de Florianópolis transfere, mensalmente, recursos públicos previstos em seu orçamento para uma instituição de longa permanência para idosos (asilo). A instituição é uma entidade privada de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, estabelecida em Florianópolis, e os recursos públicos transferidos são utilizados para o custeio de despesas com energia elétrica e pagamento de pessoal da entidade.


Nesse caso, de acordo com a na Lei nº 4.320/1964, essas transferências são classificadas, orçamentariamente, pelo município de Florianópolis como: 

Alternativas
Q4061703 Contabilidade Pública
A classificação da receita pública por natureza é essencial para a identificação da origem dos recursos ingressados nos cofres públicos. No que tange à estrutura do código de natureza da receita, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4060215 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000, acerca da execução orçamentária e financeira.

1. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
2. É permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que haja autorização formal do ordenador de despesas baseadas em excesso de arrecadação projetado.
3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4059546 Contabilidade Pública
O setor de contabilidade do CREFITO‑17, ao elaborar as demonstrações contábeis do exercício de 2024 com base no MCASP e no PCASP, identificou dúvidas acerca do Sistema de Contas Aplicado ao Setor Público, dos regimes contábeis e da estrutura dos balanços exigidos pela Lei nº 4.320/1964.

Com base nessa situação hipotética e nas normas de contabilidade pública vigentes, julgue o item seguinte. 


Nos termos do art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Adicionalmente, no âmbito patrimonial, o reconhecimento dos fatos contábeis observa o regime de competência, conforme disposto no MCASP e nas NBC TSP.

Alternativas
Q4059544 Contabilidade Pública
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO‑17 deparou‑se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.


O suprimento de fundos é uma modalidade excepcional de execução de despesa que permite o adiantamento de recursos a um servidor, sendo a prestação de contas posterior facultativa e condicionada à existência de comprovação das despesas realizadas.

Alternativas
Q4059543 Contabilidade Pública
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO‑17 deparou‑se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.


Na descentralização de créditos orçamentários, o destaque é a modalidade utilizada para transferência de créditos entre unidades integrantes do mesmo órgão.

Alternativas
Q4059541 Contabilidade Pública
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO‑17 deparou‑se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.


Os restos a pagar não processados referem‑se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto os processados são aqueles que, além de empenhados, também foram liquidados antes do encerramento do exercício.

Alternativas
Q4059540 Contabilidade Pública
Ao encerrar o exercício de 2024, o CREFITO‑17 deparou‑se com diversas situações que envolvem créditos adicionais, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, descentralização de créditos e suprimento de fundos. O setor contábil precisou avaliar o correto tratamento de cada caso à luz da Lei nº 4.320/1964.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.


Os créditos adicionais classificam‑se em suplementares, especiais e extraordinários. Assim sendo: o crédito especial destina‑se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; o suplementar atende às despesas para as quais não haja dotação específica; e o extraordinário é aberto para as despesas urgentes e imprevisíveis.

Alternativas
Q4059538 Contabilidade Pública
O setor de planejamento do CREFITO‑17 elaborou uma proposta orçamentária para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições constitucionais a respeito do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964. Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios de execução da despesa.

Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.


As receitas públicas classificam‑se em correntes e de capital. Por sua vez, as receitas provenientes da alienação de bens e de operações de crédito são classificadas como receitas de capital.

Alternativas
Q4055764 Contabilidade Pública
A Lei Federal n" 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas. Analise as afirmações relativas a essa classificação:
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. II. As Despesas de Capital incluem os Investimentos e as Inversões Financeiras. III. O pagamento de inativos e pensionistas é classificado no orçamento como uma Despesa de Capital.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q4055654 Contabilidade Pública

Sobre a realização de despesas orçamentárias, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal nº 4.320/1964:



I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.


II. O empenho da receita não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.


III. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.


IV. Será feito de modo global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Q4055608 Contabilidade Pública
Um órgão público empenhou certa despesa em 20/12/2025. O fornecedor entregou o material em 10/01/2026, e o pagamento ocorreu em 25/01/2026. Considerando o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, essa despesa pertence ao exercício de: 
Alternativas
Q4053962 Contabilidade Pública
Conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias são classificadas segundo critérios específicos que permitem sua adequada identificação quanto à origem e à natureza. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4014877 Contabilidade Pública

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o contador deve observar os princípios orçamentários, as normas do MCASP e as regras de execução da receita e da despesa pública. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. 


O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento público deve compreender todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas pelo ente público para determinado exercício financeiro.

Alternativas
Q3974050 Contabilidade Pública
É vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, nos últimos
Alternativas
Q3952189 Contabilidade Pública

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.


A Lei nº 4.320/1964 admite, em caráter excepcional, a realização de despesa sem prévio empenho, inclusive no regime de suprimento de fundos, desde que exista disponibilidade financeira suficiente.

Alternativas
Q3952188 Contabilidade Pública

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.


O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjetivo imediato ao pagamento pelo credor, cuja exigibilidade permanece condicionada à regular liquidação.

Alternativas
Q3952187 Contabilidade Pública

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.


A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração, à execução e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo da competência normativa suplementar dos entes federativos.

Alternativas
Q3883518 Contabilidade Pública
A determinação estabelecida da Constituição Federal, no sentido de que o orçamento público não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções previstas, tem correspondência com o princípio orçamentário denominado:
Alternativas
Q3867464 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
Alternativas
Respostas
181: B
182: D
183: C
184: C
185: E
186: E
187: C
188: E
189: C
190: C
191: A
192: A
193: C
194: C
195: B
196: E
197: C
198: C
199: B
200: A