Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4...
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Lei nº 4.320/1964
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
A alternativa correta é:
D - Lei e abertos por decreto executivo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
- Os créditos suplementares (que reforçam uma dotação já existente) e os créditos especiais (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) devem ser autorizados por lei.
- Após a autorização legislativa, a abertura efetiva desses créditos é feita por decreto do Poder Executivo.
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