Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

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Q3010986 Contabilidade Pública
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. Assim como na receita orçamentária, o art. 8º estabelece que os itens da discriminação da despesa orçamentária mencionados no art. 13 serão identificados por números de Código decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, e constantes deste Manual. O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.

De acordo com o art. 5º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será:

Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3008437 Contabilidade Pública

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.


Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei nº 4.320/1964



A lei permite que os órgãos do governo façam gastos não autorizados no orçamento, desde que sejam de pequeno valor e considerados necessários. 

Alternativas
Q3008436 Contabilidade Pública

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.


Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei nº 4.320/1964



Segundo a Lei nº 4.320/64, os orçamentos públicos podem ser elaborados para períodos superiores a um ano, flexibilizando o princípio da anualidade. 

Alternativas
Q3008435 Contabilidade Pública

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.


Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei nº 4.320/1964



A Lei nº 4.320/64 exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento anual, cumprindo o princípio da universalidade. 

Alternativas
Q3008434 Contabilidade Pública

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.



A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação - União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta lei é um marco na administração financeira e orçamentária do Brasil, introduzindo conceitos como a classificação das receitas e despesas em categorias econômicas, a obrigação de elaborar orçamentos anuais e a necessidade de transparência e controle rigoroso dos fundos públicos. Além disso, a lei enfatiza a importância de todos os recursos serem incluídos no orçamento para assegurar a universalidade e unidade nas contas públicas, garantindo que as despesas e receitas sejam executadas conforme o planejado e aprovado pelo legislativo.


Considerando o contexto da Lei Federal nº 4.320/64, como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei nº 4.320/1964


A Lei nº 4.320/64 foi uma inovação ao introduzir a necessidade de categorizar receitas e despesas, melhorando a compreensão e o gerenciamento das finanças públicas. 

Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: E
4: C
5: C