De acordo com o § 3º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço orçamentário:

Considere as afirmativas relacionadas às espécies de receitas, conforme descrito na Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A receita patrimonial é considerada uma receita de capital.

(__)A receita da conversão, em espécie, de bens e direitos é uma receita corrente.

(__)A receita tributária é considerada uma receita corrente. Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

Em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa que contém uma despesa de capital.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l4320.htm).

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta. 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta. 

A análise e a classificação contábil de dados financeiros, despesas e receitas tributárias pelo Administrador exigem estrito alinhamento com as normas estruturais do direito financeiro e fiscal. Conforme as regras de escrituração, classificação orçamentária e os reflexos tributários na gestão pública municipal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos do Município a seus fornecedores deve ser integralmente recolhido à União, sendo classificado contabilmente como passivo circulante de terceiros.
( ) A contribuição para o PIS/PASEP devida pelo Município sobre suas receitas correntes é classificada orçamentariamente como Despesa de Capital, na categoria de amortização da dívida pública.
( ) As receitas de impostos municipais (IPTU e ISSQN) devem ser classificadas na contabilidade patrimonial sob o regime estrito de caixa, vedado o registro por competência no momento do lançamento do crédito.
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município pelo fornecimento de bens ou serviços pertence ao próprio ente municipal e classifica-se como Receita Corrente.
( ) As receitas de transferências constitucionais, como as cotas-partes do ICMS e do FPM, classificam-se como Transferências Correntes e compõem a Receita Corrente Líquida após deduzido o repasse ao FUNDEB.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 

Sobre a natureza da despesa orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, assinale a alternativa correta.

Sobre o estágio de execução orçamentária denominado empenho, conforme a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 4320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos relativos a União, estados, municípios e Distrito Federal. Sobre os créditos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A execução orçamentária admite ajustes na programação inicial por meio de autorizações para reforço ou para abertura de dotações. Analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei do orçamento.
II. Os créditos especiais são abertos por simples decreto do Executivo, sem autorização legislativa prévia.
III. Os créditos extraordinários atendem a despesas previsíveis, incluídas na programação ordinária do orçamento.

Está correto o que se afirma em:

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A legislação brasileira prevê a possibilidade de realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). O recebimento de recursos provenientes de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como __________________. O pagamento do principal (amortização) de parcela de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como __________________. Os encargos (juros) incidentes sobre parcela de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificado como _______________. 

Em situações específicas de falta de dotação orçamentária para o cumprimento das obrigações consideradas essenciais pelo Ente público, é possível realizar a abertura de crédito adicional, desde que cumpridos os requisitos legais e com autorização legislativa. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( ) Créditos adicionais especiais abertos no mês de dezembro podem ser reabertos no início do exercício seguinte caso não tenham sido executados.
( ) Os créditos adicionais extraordinários servem para custear despesas extraorçamentárias.
( ) O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.
( ) Créditos adicionais especiais são utilizados para reforçar uma dotação orçamentária prevista na lei do orçamento com valor insuficiente para as despesas correspondentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que define a liquidação da despesa pública, assinale a alternativa correta.