Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Q4385453

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |

Q4385453 Contabilidade Pública

Uma unidade administrativa pretende adquirir determinado equipamento cujo fabricante estima vida útil de três anos. Entretanto, em razão da intensidade de utilização, a área requisitante informou que alguns exemplares poderão sofrer desgaste acentuado antes desse período. Durante a elaboração da classificação da despesa, surgiu divergência entre os servidores: um deles sustentou que somente poderia ser considerado material permanente o bem cuja duração mínima fosse de cinco anos; outro afirmou que a legislação financeira estabelece parâmetro temporal próprio. Considerando especificamente o critério de duração previsto na Lei nº 4.320/1964 para efeito de classificação da despesa, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se material permanente exclusivamente aquele cuja vida útil estimada seja igual ou superior a cinco anos, independentemente de suas características de utilização.

B

Todo bem corpóreo que possa ser individualmente identificado deve ser classificado como material permanente, ainda que tenha duração inferior a dois anos.

C

Considera-se material permanente, para efeito de classificação da despesa segundo o critério legal referido, aquele de duração superior a dois anos.

D

A Lei nº 4.320/1964 não apresenta qualquer critério relacionado à duração do material, cabendo integralmente a cada ente federativo defini-lo.

E

A classificação depende exclusivamente do valor unitário do objeto, sendo irrelevante sua duração provável para os fins previstos na Lei nº 4.320/1964.

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Q4382920

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382920 Contabilidade Pública

Ao final do exercício X1, um Município apresentava três despesas regularmente empenhadas: R$ 400.000 referentes a serviços já prestados e liquidados; R$ 300.000 referentes a materiais ainda não entregues, cujo empenho permanecia válido; e R$ 200.000 referentes a obrigação cujo fato gerador patrimonial ocorreu no exercício, mas cuja documentação necessária à liquidação somente foi concluída posteriormente. Sobre os registros de encerramento, assinale a alternativa incorreta.

A

A parcela liquidada e não paga poderá integrar os restos a pagar processados.

B

A parcela empenhada e ainda não liquidada poderá, atendidos os requisitos aplicáveis, integrar os restos a pagar não processados.

C

A classificação orçamentária dos restos a pagar não elimina a necessidade de análise própria do fato gerador sob o enfoque patrimonial.

D

O fato de uma despesa não ter sido liquidada até 31 de dezembro impede, em qualquer hipótese, o reconhecimento de passivo patrimonial relacionado ao evento.

E

A Lei nº 4.320/1964 considera restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo as processadas das não processadas.

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Q4382917

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382917 Contabilidade Pública

Ao preparar projeto para abertura de crédito especial, o contador de um ente público apurou os seguintes dados: superávit financeiro do exercício anterior de R$ 800.000; excesso de arrecadação acumulado, considerada a tendência do exercício, de R$ 600.000; créditos extraordinários já abertos no exercício no montante de R$ 150.000; e possibilidade de anulação de R$ 250.000 de dotações não comprometidas. Desconsideradas outras variáveis, o montante máximo desses recursos passível de ser considerado, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, corresponde a:

A

R$ 1.350.000.

B

R$ 1.400.000.

C

R$ 1.500.000.

D

R$ 1.650.000.

E

R$ 1.750.000.

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Q4382256

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382256 Contabilidade Pública

Ao final do exercício financeiro de 2026, o Estado de São Paulo verificou que havia despesas regularmente empenhadas, das quais parte já havia sido liquidada, mas permanecia sem pagamento, enquanto outra parte sequer havia sido liquidada até 31 de dezembro.
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre essa matéria e estabelece que

A

o empenho ordinário destina-se às despesas contratuais de valor previamente conhecido, mas cuja execução ocorra de forma parcelada ao longo de mais de um exercício financeiro.

B

a emissão da nota de empenho poderá ser dispensada sempre que a despesa decorrer de contrato administrativo regularmente celebrado pela Administração Pública.

C

as despesas não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro não poderão ser inscritas em restos a pagar, devendo o empenho ser obrigatoriamente anulado.

D

a despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro será inscrita em restos a pagar, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas, conforme tenham sido ou não liquidadas.

E

o empenho da despesa cria obrigação de pagamento independentemente da verificação do direito adquirido pelo credor, sendo dispensável a fase de liquidação para as despesas inscritas em restos a pagar.

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Q4382255

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382255 Contabilidade Pública

Durante auditoria realizada nas contas do Estado de São Paulo, verificou-se que determinado servidor recebeu numerário em regime de adiantamento para realizar despesas urgentes de pequeno vulto. No momento da concessão, constatou-se que o servidor era responsável por dois adiantamentos anteriores, cujas prestações de contas ainda não haviam sido aprovadas pela autoridade competente, embora já as tivesse apresentado tempestivamente.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, a concessão do adiantamento

A

é vedada, pois não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

B

é admitida, desde que as prestações de contas dos adiantamentos anteriores tenham sido apresentadas, ainda que pendentes de aprovação pela autoridade competente.

C

é admitida quando destinada ao atendimento de despesas urgentes, ainda que o servidor seja responsável por mais de dois adiantamentos simultaneamente.

D

depende de autorização do Tribunal de Contas competente sempre que o servidor possuir adiantamentos pendentes de prestação de contas.

E

é vedada ao servidor se declarado em alcance por decisão definitiva do Tribunal de Contas, não alcançando hipóteses de responsabilidade por outros adiantamentos.

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Q4382253

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382253 Contabilidade Pública

Considere uma situação hipotética na qual o Estado de São Paulo recolha R$ 5.000.000,00 por mês ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para financiar o regime previdenciário de seus servidores. Conforme dispõe a Lei no 4.320/1964, o registro orçamentário realizado pelo RPPS deve ser classificado como

A

despesa de custeio.

B

transferência de capital.

C

receita de contribuições.

D

receita de serviços.

E

receita de capital.

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Q4382252

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382252 Contabilidade Pública

Suponha que o Estado de São Paulo conceda uma subvenção social de R$ 2.000.000,00 a uma Santa Casa para auxiliar no atendimento gratuito à população. Os recursos são utilizados para pagamento de médicos e enfermeiros, compra de medicamentos e despesas de funcionamento do hospital.
À luz da Lei no 4.320/1964, essa despesa classifica-se como

A

despesas de custeio.

B

inversões financeiras.

C

transferências correntes.

D

transferências de capital.

E

investimentos.

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Q4382221

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382221 Contabilidade Pública

Considerando a estrutura e as normas de elaboração do Balanço Orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

A coluna de Previsão Inicial das receitas orçamentárias deve ser retificada durante o exercício financeiro para incorporar as atualizações monetárias autorizadas por lei e realizadas após a data da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O Quadro Principal do Balanço Orçamentário deve apresentar as receitas realizadas pelos seus valores brutos, de modo que montantes relativos a restituições, descontos concedidos e deduções para o Fundeb figurem como despesas de transferências correntes na coluna de execução.

C

A linha denominada “Saldos de Exercícios Anteriores” demonstra os recursos provenientes de superávit financeiro utilizados para a abertura de créditos adicionais, apresentando valores nas colunas Previsão Atualizada e Receita Realizada, sem que esses montantes sejam computados para fins de cálculo do déficit ou superávit orçamentário do exercício de referência.

D

No Quadro Principal do Balanço Orçamentário, a discriminação das despesas deve observar a classificação funcional como critério primário e obrigatório de apresentação, sendo a classificação por natureza da despesa utilizada de forma facultativa e complementar.

E

Os Restos a Pagar inscritos originalmente na condição de não processados, mas que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência, devem ser informados obrigatoriamente no Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados para preservar a sua classificação de origem.

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Q4382189

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382189 Contabilidade Pública

Ao examinar os procedimentos de ingresso de receitas de determinado Município, o controle interno constatou que uma unidade arrecadadora mantinha parte dos valores recebidos em conta própria, utilizando-os diretamente no pagamento de pequenas despesas administrativas. O responsável alegou que o procedimento não acarretava prejuízo, pois todos os ingressos e pagamentos eram posteriormente registrados na contabilidade municipal. A respeito da situação e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa adequada.

A

O procedimento é admissível quando os valores arrecadados forem integralmente registrados no mesmo exercício, pois a unidade de tesouraria constitui recomendação contábil.

B

A retenção é permitida para receitas diretamente arrecadadas pela unidade, desde que destinadas exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas à atividade arrecadadora.

C

O procedimento contraria o princípio da unidade de tesouraria, pois o recolhimento das receitas deve observar estritamente essa sistemática, sendo vedada a fragmentação destinada à criação de caixas especiais.

D

A irregularidade ocorre somente se os pagamentos diretos não tiverem sido precedidos de licitação, pois a Lei nº 4.320/1964 admite compensação entre receitas e despesas.

E

A utilização direta da receita somente seria irregular se envolvesse receita tributária.

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Q4380328

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380328 Contabilidade Pública

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo recebeu dos diversos órgãos e entidades as seguintes solicitações de dotações:

I. aquisição de computadores e servidores destinados à implantação de nova infraestrutura tecnológica, com expectativa de utilização por vários exercícios;

II. contratação de empresa para realizar serviços contínuos de limpeza e conservação dos prédios públicos;

III. concessão de contribuição financeira a determinada entidade privada sem fins lucrativos, para a execução de programa de interesse público, sem que haja contraprestação direta em bens ou serviços ao Estado;

IV. amortização do principal empréstimo anteriormente contratado pelo Estado.

Como devem ser classificadas essas despesas, considerando a Lei nº 4.320/1964 e as disposições constitucionais relativas ao processo orçamentário?

A

As despesas dos itens I e II são de capital, pois ambas se destinam à manutenção da estrutura administrativa e à continuidade dos serviços públicos, enquanto as despesas dos itens III e IV são correntes, por não resultarem na incorporação de bens permanentes ao patrimônio estatal.

B

As despesas dos itens I e IV são classificadas como despesas de capital, respectivamente, como investimento e amortização da dívida; a do item II constitui despesa corrente, por corresponder a serviço de terceiros, e a do item III enquadra-se como despesa corrente, por consistir em transferência destinada à manutenção de programa de interesse público.

C

A classificação econômica da despesa depende da finalidade do programa governamental a que esteja vinculada, razão pela qual todas as despesas apresentadas podem ser classificadas como correntes ou de capital conforme a natureza da ação prevista na proposta orçamentária.

D

A despesa do item I é corrente, por representar aquisição destinada ao funcionamento da Administração, enquanto a do item II é de capital, por decorrer de contratação com terceiro; as despesas dos itens III e IV são correntes, pois não resultam na aquisição direta de bens pelo Estado.

E

As despesas dos itens I e II são classificadas como despesas correntes, enquanto as dos itens III e IV são despesas de capital, pois somente estas últimas envolvem transferência de recursos ou redução de obrigações financeiras do Estado.

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Q4380195

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4380195 Contabilidade Pública

Após a liquidação da despesa, a autoridade competente exarou despacho para que o valor fosse pago ao credor. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato exarado é denominado:

A

Ordem de pagamento.

B

Liquidação antecipada.

C

Prévio empenho.

D

Nota de dotação.

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Q4379413

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro |

Q4379413 Contabilidade Pública

Após a liquidação da despesa, a autoridade competente exarou despacho para que o valor fosse pago ao credor. Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato exarado é denominado:

A

Ordem de pagamento.

B

Liquidação antecipada.

C

Prévio empenho.

D

Nota de dotação.

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Q4378735

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4378735 Contabilidade Pública

Um contrato de fornecimento foi regularmente empenhado. Após a entrega parcial do material, o setor competente verificou a quantidade recebida e conferiu a nota fiscal, apurando o valor exato devido. Segundo a Lei nº 4.320/1964, esse procedimento é relacionado à:

A

Ordem de pagamento.

B

Liquidação da despesa.

C

Anulação do empenho.

D

Inscrição em restos a pagar.

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Q4376255

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376255 Contabilidade Pública

Considerando o disposto no art. 92, caput e parágrafo único, e no art. 93 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas.

I. Os restos a pagar integram a dívida flutuante, excluídos os serviços da dívida.

II. O registro dos restos a pagar será realizado por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

III. As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária também serão objeto de registro, individuação e controle contábil.

IV. Os depósitos integram a dívida flutuante, enquanto os débitos de tesouraria somente serão registrados após sua conversão em dívida fundada.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4376253

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376253 Contabilidade Pública

Com fundamento no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes situações:
I. Despesa de exercício encerrado para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processou na época própria.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida.
III. Compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Despesa do exercício corrente, regularmente empenhada e liquidada, cujo pagamento foi postergado por insuficiência momentânea de disponibilidade financeira.
Considerando exclusivamente as hipóteses expressamente previstas no art. 37, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as situações:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4376251

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376251 Contabilidade Pública

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos, o setor de tesouraria recebeu processo acompanhado do contrato, da nota de empenho e da nota fiscal correspondente aos equipamentos efetivamente entregues.
O processo também continha termo de recebimento parcial, comprovando a entrega de 60 unidades de um total contratado de 100 equipamentos idênticos. O contrato previa preço unitário de R$ 2.000,00 e admitia entregas e pagamentos parciais.
Considere que os equipamentos recebidos foram regularmente conferidos e que não existem descontos, retenções ou outras pendências relativas à parcela executada.
Considerando os arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta o valor passível de regular liquidação e o respectivo fundamento.

A

R$ 200.000,00, pois o empenho e a nota fiscal permitem liquidar integralmente o compromisso contratual.

B

R$ 120.000,00, equipamentos correspondentes efetivamente entregues aos e comprovados, permanecendo a parcela não executada sem liquidação.

C

R$ 120.000,00, desde que a liquidação seja substituída pela autorização do ordenador de despesas.

D

R$ 200.000,00, pois a entrega parcial autoriza a liquidação integral quando o contrato admite pagamentos parcelados.

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Q4376250

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376250 Contabilidade Pública

Ao encerrar o exercício financeiro, determinado município apresentou as seguintes despesas:
Imagem associada para resolução da questão

Considere que os empenhos remanescentes foram regularmente mantidos, que a inscrição dos restos a pagar não processados atende às condições legais e que não existem créditos com vigência plurianual.
Com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O total das despesas pertencentes ao exercício é de R$ 350.000,00, sendo R$ 200.000,00 inscritos em restos a pagar: R$ 120.000,00 processados e R$ 80.000,00 não processados.

B

A despesa do exercício totaliza R$ 380.000,00, com inscrição de R$ 230.000,00 em restos a pagar, incluído o empenho anulado antes do encerramento.

C

Somente as despesas liquidadas integram o exercício, resultando no total de R$ 270.000,00 e na inscrição de R$ 120.000,00 em restos a pagar.

D

As despesas do exercício somam R$ 350.000,00, dos quais R$ 80.000,00 correspondem a restos a pagar processados e R$ 120.000,00 a restos a pagar não processados.

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Q4374186

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q4374186 Contabilidade Pública

Ao encerrar o exercício financeiro, a equipe contábil de um município analisava os procedimentos de execução da despesa orçamentária.
Em reunião, surgiram dúvidas acerca dos efeitos do empenho, das características da liquidação e dos requisitos para a realização do pagamento pela Administração Pública.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho da despesa cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento da despesa pode ocorrer independentemente da liquidação prévia, desde que haja previsão contratual ou mera conveniência administrativa para a antecipação do desembolso.
IV. A etapa da execução da despesa orçamentária percorre, em regra, os estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4373701

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |

Q4373701 Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.

Os empenhos com vigência plurienal não liquidados serão cancelados anualmente, não podendo ser computados como restos a pagar, independentemente do ano de vigência do crédito.

Certo

Errado

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Q4373678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |

Q4373678 Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

A classificação por fonte ou destinação de recursos permite que se identifique se os recursos são vinculados ou não, e, no caso dos recursos vinculados, pode indicar sua finalidade, sendo a destinação classificada em vinculada ou livre.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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