A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de direito fin...
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A Lei 4.320/1964 não limita o controle financeiro a órgãos externos, mas estabelece uma estrutura dual de controle, incluindo a responsabilidade do Poder Executivo por manter e desenvolver sistemas de controle interno. A lei não define procedimentos internos em detalhes, mas estabelece os princípios e responsabilidades que devem ser seguidos para a implementação e manutenção desses sistemas, que são, por sua vez, regulamentados em legislação complementar e normas internas.
A lei estabelece um sistema dual de controle, compreendendo controle externo (exercido pelo Poder Legislativo) e controle interno (exercido pelo Poder Executivo).
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