Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.
II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.
III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.
Está correto o que se afirma em:
O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A dívida flutuante compreende, entre outros, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.
( ) O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos iniciais.
( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A execução da despesa pública municipal, conforme a Lei nº 4.320/1964, desenvolve-se em estágios obrigatórios.
A ordem correta desses estágios é:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
( ) Receita Patrimonial.
( ) Receita Agropecuária.
( ) Amortização de Empréstimos.
( ) Receita Industrial.
As classificações dos itens avaliados são, respectivamente,
Considere o seguinte extrato da lei abaixo
Lei nº 11.254, de 14 de junho de 2024.
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa no município de Florianópolis, com objetivo de promover o envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população idosa, principalmente das pessoas idosas mais vulneráveis.
(…)
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, afetas a cada Secretaria Municipal ou órgãos envolvidos em cada uma das ações previstas no Plano.
§1º Os entes federativos poderão participar da execução das ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa como financiadores e cooperadores técnicos das ações a serem executadas.
§2º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação de ações embasadas em uma cidade amigável às pessoas idosas.
Como exemplo de estratégia para o cumprimento da lei acima, o Poder Executivo de Florianópolis transfere, mensalmente, recursos públicos previstos em seu orçamento para uma instituição de longa permanência para idosos (asilo). A instituição é uma entidade privada de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, estabelecida em Florianópolis, e os recursos públicos transferidos são utilizados para o custeio de despesas com energia elétrica e pagamento de pessoal da entidade.
Nesse caso, de acordo com a na Lei nº 4.320/1964, essas transferências são classificadas, orçamentariamente, pelo município de Florianópolis como:
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