Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso - Página 14

Q4104372

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |

Q4104372 Contabilidade Pública

Sobre a Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), não é correto afirmar:

A

Abrange os restos a pagar com prescrição interrompida.

B

Trata-se de uma classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza.

C

Pode ou não guardar relação com fatos que também demandem registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.

D

Registra o saldo decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

E

No orçamento do exercício corrente, essa situação é identificada por elemento de despesa específico, destinado ao atendimento de obrigações relativas a exercícios anteriores: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

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Q4102189

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador |

Q4102189 Contabilidade Pública

No curso da execução orçamentária de determinado ente federativo, identificou-se a necessidade de abertura de crédito adicional especial para atender a despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei n" 4.320/1964, a abertura desse tipo de credito está condicionada à existência de recursos disponíveis, devidamente comprovados. Com base nesse regramento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma fonte de recursos apta à abertura de crédito adicional especial.

A

Expectativa de incremento da arrecadação tributária com base em projeções macroeconômicas ainda não rea lizadas.

B

Excesso de arrecadação efetivamente verificado no exercício financeiro.

C

Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício corrente.

E

Contratação de operação de crédito ainda não autorizada pelo poder legislativo.

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Q4099863

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099863 Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), no que se refere as entidades autárquicas ou paraestatais, incluindo as de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As entidades referidas no comando da questão terão seus orçamentos aprovados por parecer anual dos Tribunais de Contas sobre os gastos contábeis declarados pelos órgãos de controle interno de cada entidade

B

As receitas e despesas das entidades referidas no comando da questão vincular-se-ão ao orçamento dos entes federativos a que estejam vinculados, pela transferência de capital e de subvenções econômicas de receita primária.

C

Os orçamentos e balanços das entidades referidas no comando da questão obedecerão aos requisitos exigidos pelos Decretos do Executivo para o interstício e pelos padrões das Portarias da Controladoria Geral da União e demais órgãos de controle dos Estados, Municípios e Distrito Federal a que estejam vinculados.

D

Os orçamentos e balanços das entidades referidas no comando da questão serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

E

Para fins de incorporação das isenções tributárias junto aos resultados orçamentários das entidades referidas no comando da questão, as receitas e despesas anuais de previsão de depreciação de bens e valores serão remetidos primeiramente aos Tribunais de Contas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

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Q4096127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Contador |

Q4096127 Contabilidade Pública

O processo orçamentário público envolve a elaboração, a execução e o controle do orçamento, sendo regulado por normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a classificação da receita e da despesa pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa pública percorre os estágios de empenho, liquidação e pagamento, sendo o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
(__)As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, conforme a classificação por categoria econômica.
(__)O crédito suplementar, modalidade de crédito adicional, é destinado a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, exigindo autorização legislativa prévia para sua abertura.
(__)O princípio da anualidade orçamentária estabelece que as estimativas de receita e a fixação de despesa referem-se a um período determinado, que no Brasil corresponde ao exercício financeiro coincidente com o ano civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4092592

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092592 Contabilidade Pública

No que concerne à disciplina da contabilidade orçamentária e financeira na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A contabilidade pública deverá registrar a despesa empenhada e a despesa realizada, sendo dispensável o controle das dotações disponíveis, por não representarem execução efetiva.

B

O registro contábil da receita e da despesa observará as normas gerais de contabilidade pública, podendo adotar critérios complementares definidos pelo ente federativo, desde que não contrariem os princípios contábeis, ainda que não guardem estrita correspondência com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais.

C

A dívida flutuante compreende os restos a pagar com exclusão dos serviços da dívida, os depósitos, os débitos de tesouraria e os serviços da dívida a pagar, devendo o registro dos restos a pagar ser feito por exercício e por credor, com distinção entre despesas processadas e não processadas.

D

As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, quando não vinculadas à execução orçamentária, não estão sujeitas a registro contábil, por não afetarem diretamente orçamento público.

E

Os créditos orçamentários vigentes não precisam ser evidenciados nos registros contábeis, desde que já tenham sido devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual.

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Q4092549

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092549 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 71, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados:

A

objetivos ou serviços.

B

desejos pessoais do gestor.

C

favores políticos.

D

lucros e dividendos para acionistas.

E

pagamentos de propinas.

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Q4092547

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092547 Contabilidade Pública

Analise as assertivas abaixo, que descrevem o conteúdo do Balanço Patrimonial segundo o caput do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964:

I. Demonstrará o Ativo Financeiro e o Ativo Permanente.
II. Demonstrará o Passivo Financeiro e о Passivo Permanente.
III. Demonstrará o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4092546

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092546 Contabilidade Pública

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 38 da Lei nº 4.320/1964: "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á ______________ do ano em que se efetivar."

A

despesa.

B

prejuízo.

C

receita.

D

empréstimo.

E

infração.

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Q4092544

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092544 Contabilidade Pública

Complete a lacuna do parágrafo único do Art. 36 da Lei nº 4.320/1964: "Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no ano ______________ de vigência do crédito."

A

primeiro.

B

segundo.

C

terceiro.

D

último.

E

penúltimo.

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Q4092543

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092543 Contabilidade Pública

De acordo com a literalidade do Art. 64 da Lei n° 4.320/1964, a ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos:

A

da doação do bem.

B

processados pelos serviços de contabilidade.

C

de transferência do servidor.

D

de anulação do empenho.

E

quanto a venda do patrimônio.

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Q4092540

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092540 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que traz o texto literal do § 1º do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964: “O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os..."

A

bens imóveis alienáveis.

B

veículos em uso pela prefeitura.

C

valores numerários.

D

equipamentos de informática obsoletos.

E

móveis doados por terceiros.

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Q4092533

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092533 Contabilidade Pública

Complete a lacuna com a literalidade do parágrafo único do Art. 103 da Lei n° 4.320/1964: "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita ______________ para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.”

A

patrimonial.

B

extra-orçamentária.

C

tributária.

D

de capital.

E

agropecuária.

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Q4092532

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092532 Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele:

A

sonhadas e idealizadas.

B

arrecadadas.

C

esquecidas.

D

perdoadas.

E

gastas antecipadamente.

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Q4092527

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092527 Contabilidade Pública

Segundo a literalidade do § 4° do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964, o Passivo Permanente compreenderá:

A

apenas os bens imóveis de uso comum do povo.

B

exclusivamente os veículos e frotas do município.

C

os compromissos exigíveis em prazos inferiores a trinta dias.

D

as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

E

os móveis e utensílios em uso pelas secretarias e departamentos.

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Q4092526

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092526 Contabilidade Pública

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 102 da Lei nº 4.320/1964: "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as _________________."

A

estornadas.

B

parceladas.

C

realizadas.

D

canceladas.

E

dispensadas.

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Q4091103

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091103 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta em relação a créditos adicionais e fontes de recursos:

A

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, independentemente da existência de vinculação específica da receita que o originou.

B

O excesso de arrecadação pode ser apurado com base na tendência do exercício, considerando-se a diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, dispensando-se a dedução dos créditos extraordinários abertos no exercício.

C

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) não pode constituir fonte para abertura de créditos adicionais, por possuir natureza de ingresso extraorçamentário.

D

Os créditos especiais e suplementares dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo ter como fonte o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, a anulação de dotações e o produto de operações de crédito autorizadas.

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Q4091096

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091096 Contabilidade Pública

De acordo com o Art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/1964, o superávit do Orçamento Corrente, resultante da diferença positiva entre receitas correntes e despesas correntes, embora não constitua receita arrecadada, deve ser classificado como Receita:

A

Tributária.

B

Capital.

C

Corrente.

D

Patrimonial.

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Q4090308

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090308 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Ainda, de acordo com o MCASP 11ª Edição, no ato da inscrição, a Dívida Ativa deve ser classificada no Balanço Patrimonial

A

no Ativo Não Circulante, subgrupo Diferido.

B

no Ativo Circulante, subgrupo Créditos a Curto Prazo.

C

no Ativo Não Circulante, subgrupo Investimentos.

D

no Ativo Circulante, subgrupo Demais Créditos e Valores a Curto Prazo.

E

no Ativo Não Circulante, subgrupo Ativo Realizável a Longo Prazo.

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Q4090307

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090307 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime contábil aplicável à execução orçamentária no setor público, frequentemente denominado regime misto ou de base modificada. Nesse regime, diferentemente do regime de competência integral do setor privado, define-se que pertencem ao exercício financeiro:

A

as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

as receitas nele previstas e as despesas nele pagas.

C

as receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas.

D

as receitas nele fixadas e as despesas nele empenhadas.

E

as receitas nele realizadas e as despesas nele contratadas.

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Q4090122

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |

Q4090122 Contabilidade Pública

Texto associado

No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos.

Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no exercício anterior (2024).
Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025, mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em 2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA).
Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.

O ingresso dos valores em atraso relativos ao evento C configura uma receita orçamentária do exercício de 2025, em estrita observância ao disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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