Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso - Página 15

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROFIN |

Q4090032 Contabilidade Pública

Diferentemente do Balanço Orçamentário (BO), demonstração contábil típica da esfera pública, o Balanço Patrimonial (BP) é uma demonstração contábil comum entre os setores público e privado. Contudo, é possível identificar algumas particularidades presentes no BP do setor público que não constam na mesma demonstração contábil do setor privado, a exemplo do atributo Financeiro (F) e Permanente (P). De acordo com o MCASP 11ª edição, a inclusão do atributo nas contas do ativo e passivo é necessária para fins de apuração do superávit financeiro, pois constitui fonte para abertura de créditos adicionais.

Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320 de 1964 :

A

o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento dependa de autorização orçamentária.

B

o Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

C

o Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

D

o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

E

o Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e os valores numerários.

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Q4090023

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROFIN |

Q4090023 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.

Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.

A

Restos a pagar sem prescrição interrompida.

B

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

D

Compromissos reconhecidos por qualquer autoridade do ente governamental.

E

As despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que tenham sido processadas na época própria.

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Q4089602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089602 Contabilidade Pública

Durante auditoria em um município catarinense, um Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC identificou as seguintes situações:

I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.

Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.

A

A situação I configura despesa de exercício anterior, e a situação II configura resto a pagar processado.

B

A situação I configura resto a pagar não processado, e a situação II não pode mais ser paga por ausência de empenho vigente.

C

A situação I configura resto a pagar processado, e a situação II pode ser paga à conta de dotação específica para despesas de exercícios anteriores.

D

Ambas as situações configuram restos a pagar processados, pois em ambas o fato gerador ocorreu em exercício anterior ao pagamento.

E

Ambas as situações devem ser pagas como despesas de exercícios anteriores, pois o pagamento ocorreu em exercício diverso daquele do fato gerador.

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Q4089601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |

Q4089601 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Com base nessas fases da execução orçamentária e financeira, analise as afirmativas a seguir.
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa e consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento pode ser efetuado antes da liquidação, desde que a despesa tenha sido previamente empenhada e exista disponibilidade financeira.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4089324

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089324 Contabilidade Pública

Para fins de elaboração do orçamento público e seguindo as normas gerais da Lei nº 4.320/1964, as receitas orçamentárias são divididas em duas grandes categorias econômicas. Sobre essa classificação assinale a opção CORRETA.

A

Receitas Efetivas e Receitas Derivadas.

B

Receitas Ordinárias e Receitas Extraordinárias.

C

Receitas Tributárias e Receitas de Originárias.

D

Receitas Internas e Receitas Externas.

E

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q4087292

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087292 Contabilidade Pública

Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

A

Crédito suplementar, pois basta reforçar uma das dotações existentes na função saúde, mediante autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

B

Crédito suplementar, pois qualquer expansão operacional de políticas públicas pode ser realizada mediante reforço de dotações vinculadas à mesma área temática.

C

Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, devendo ser aberto por lei específica, com indicação da fonte de recursos.

D

Crédito especial, pois envolve despesa sem dotação específica, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.

E

Crédito extraordinário, pois se trata de demanda inesperada surgida no decorrer do exercício, sendo possível sua abertura por decreto do Executivo.

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Q4086452

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086452 Contabilidade Pública

No fluxo da receita pública de um Instituto Federal, a unidade gestora identifica créditos a receber que, após o esgotamento dos prazos para pagamento voluntário e dos procedimentos administrativos de cobrança, são encaminhados para inscrição formal como Dívida Ativa pela unidade jurídica competente. Com base nas normas de controle patrimonial e execução orçamentária, assinale a alternativa que define corretamente a natureza da Dívida Ativa.

A

Refere-se à receita pública já arrecadada e recolhida à conta única, gerando a baixa automática de obrigações no passivo circulante.

B

Constitui um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, que, por não ter sido pago no vencimento, torna-se exigível e é inscrito para controle e cobrança.

C

Classifica-se como uma entrada de natureza extraorçamentária, uma vez que sua recuperação não integra as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Representa uma receita meramente estimada, cujo reconhecimento contábil ocorre no momento da aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo.

E

Caracteriza-se como um depósito de terceiros sob guarda do ente público, permanecendo registrado como um passivo financeiro.

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Q4085858

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085858 Contabilidade Pública

Ao auditar as demonstrações contábeis de encerramento de exercício de um Instituto Federal, um auditor analisa o Balanço Orçamentário. O documento apresenta os seguintes dados consolidados:
• Previsão Atualizada da Receita: R$ 100.000.000; • Receita Realizada (Arrecadada): R$ 95.000.000; • Dotação Atualizada da Despesa: R$ 100.000.000; • Despesa Empenhada: R$ 92.000.000; • Despesa Liquidada: R$ 88.000.000.
Considerando essas informações, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

No cenário apresentado, houve um excesso de arrecadação de R$ 5.000.000, permitindo a abertura de créditos suplementares.

B

O resultado orçamentário do exercício apresenta um superávit de R$ 3.000.000, obtido pelo confronto entre a Receita Realizada e a Despesa Empenhada.

C

O Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as realizadas, excluindo-se as despesas empenhadas e não pagas.

D

Os valores das despesas liquidadas, mas não pagas até o encerramento do exercício (31 de dezembro) são os únicos que comporão os Restos a Pagar do período.

E

O resultado orçamentário deve ser apurado obrigatoriamente pelo confronto entre a Receita Prevista e a Despesa Fixada, independentemente da execução.

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Q4084942

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084942 Contabilidade Pública

No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?

A

O Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.

B

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

O Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.

D

O Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.

E

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.

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Q4075243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075243 Contabilidade Pública

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4073212

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073212 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.

I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.

II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.

III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4072815

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072815 Contabilidade Pública

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas

B

I, II e III.

C

I e III apenas

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q4072802

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072802 Contabilidade Pública

Um auditor de controle interno analisa a execução orçamentária de uma autarquia estadual e identifica, no mesmo período, irregularidades no recolhimento de tributos próprios, indícios de desvio de bens sob responsabilidade de servidor e atraso na execução de obras previstas no programa de trabalho. Para orientar seu relatório, consulta o art. 75 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre os componentes do controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle da execução orçamentária abrange a legalidade dos atos na arrecadação da receita ou realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de obras e serviços.

B

O controle da execução orçamentária restringe-se ao acompanhamento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços, cabendo ao Tribunal de Contas a verificação da legalidade dos atos de arrecadação e da fidelidade funcional dos agentes.

C

O controle da execução orçamentária compreende a verificação do programa de trabalho em termos monetários e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo a fidelidade funcional dos agentes públicos objeto de controle disciplinar, tratado em capítulo distinto da mesma lei.

D

O controle da execução orçamentária realiza a verificação da legalidade dos atos de arrecadação de receita e de realização de despesa, não abrangendo a avaliação da fidelidade funcional de agentes públicos nem o acompanhamento físico do cumprimento do programa de trabalho.

E

O controle da execução orçamentária abrange a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho, mas não realiza a análise da legalidade dos atos que deram origem ou extinguiram direitos e obrigações da administração.

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Q4071279

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071279 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A dívida flutuante compreende, entre outros, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

( ) O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos iniciais.

( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V- V- F

B

V- F- F.

C

F- F - V.

D

F - V - F.

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Q4071122

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071122 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa incorreta:

A

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

D

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer dos anos de vigência do crédito.

E

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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Q4071119

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071119 Contabilidade Pública

Sobre a Lei de Orçamento é incorreto afirmar:

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais deverão acompanhar a Lei de Orçamento.

D

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

E

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação deverá integrar a Lei de Orçamento.

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Q4067383

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067383 Contabilidade Pública

Na classificação das receitas públicas, a identificação da categoria econômica depende da origem dos recursos e da destinação a despesas correntes ou de capital. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

as receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços integram o grupo das receitas correntes.

B

as operações de crédito, a alienação de bens e a amortização de empréstimos integram o grupo das receitas de capital.

C

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado podem ser classificados conforme a despesa que se destinam a atender.

D

o superávit do orçamento corrente constitui item de receita orçamentária quando apurado no balanceamento das receitas e despesas correntes.

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Q4065343

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065343 Contabilidade Pública

Com base na classificação das despesas prevista na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém exclusivamente despesas classificadas como investimentos.

A

Aquisição de imóvel já em utilização e concessão de empréstimos.

B

Amortização da dívida pública e aquisição de equipamentos.

C

Concessão de empréstimos e obras públicas.

D

Aquisição de títulos representativos de capital, obras e instalações.

E

Obras, e instalações, aquisição de equipamentos e material permanente.

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Q4065342

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065342 Contabilidade Pública

Conforme a classificação das despesas orçamentárias estabelecida na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta apenas despesas correntes.

A

Juros da dívida pública e amortização da dívida pública.

B

Pessoal, encargos sociais e juros da dívida pública.

C

Obras, instalações e material de consumo.

D

Inversões financeiras, pessoal e encargos sociais.

E

Amortização da dívida pública e aquisição de equipamentos.

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Q4065340

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065340 Contabilidade Pública

Quanto à classificação das receitas públicas, nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta apenas receitas correntes.

A

Operações de crédito e receita tributária.

B

Alienação de bens e receita industrial.

C

Amortização de empréstimos concedidos e receita de serviços.

D

Receita tributária e receita patrimonial.

E

Transferências de capital e receita patrimonial.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública

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