Segundo a Lei no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. As inversões financeiras são classificadas como dotações destinadas a:  

A execução da receita pública é um processo fundamental para a viabilidade das ações governamentais, sendo regida por normas estritas, especialmente as contidas na Lei nº 4.320/64. O registro contábil correto da receita orçamentária depende da observância de seus estágios, que representam o caminho que o recurso percorre desde sua previsão legal até o efetivo ingresso nos cofres públicos. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) detalha como esses eventos afetam o patrimônio.

Acerca dos estágios da receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os estágios da receita orçamentária, na ordem correta de execução, são: Previsão, Lançamento, Empenho, Liquidação e Pagamento.

(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, sendo este o momento em que a receita é considerada realizada para fins contábeis patrimoniais (regime de competência).

(__) A Arrecadação corresponde à transferência dos valores para a conta única do Tesouro, enquanto o Recolhimento é a entrega dos valores pelos contribuintes aos agentes arrecadadores.

(__) A Lei nº 4.320/64 estabelece que o Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e que a Arrecadação é a entrega dos valores devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle rigorosos para garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Corrente Líquida" (RCL) um dos seus conceitos centrais. A RCL serve como base de cálculo para diversos limites importantes, como o da despesa com pessoal e o da dívida consolidada. A sua apuração correta é, portanto, vital, sendo definida como o somatório das receitas correntes, deduzidas certas transferências e contribuições. Sobre as deduções da RCL na esfera da União, assinale a alternativa correta.

Considerando a necessidade do registro do estágio da arrecadação da receita orçamentária em determinada entidade pública sob a ótica do Plano de Contas do Setor Público, aponte o lançamento correto: 

Considerando que você é o contador do município prosperidade e que existe um saldo de superavit financeiro do exercício anterior de R$ 3.000,00, além da possibilidade de anulação parcial de dotação de despesa que não será utilizada no valor de R$ 2.000,00 e tomando como base a execução das receitas do ano corrente, responda o total disponível para abertura de créditos suplementares:

A inscrição de uma despesa em 'Despesas de Exercícios Anteriores' ocorre quando:

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento são classificados como:

 Considerando as definições de transferências voluntárias e procedimentos de registro, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois sendo uma transferência voluntária não há garantias reais da transferência.
II. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.
III. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Quanto aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.
II. Deve-se ter atenção para situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, como o caso de retificação de informações ou estornos. A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes e que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.
III. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

Quais estão corretas? 

Baseando-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O  pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.

(  ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá-los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.

(  ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina-se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.

(  ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.

Assinale a sequência correta.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define normas e parâmetros para assegurar a responsabilidade nos gastos fiscais para todos os Entes públicos. Muitos dos limites previstos na legislação mencionada são baseados na Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma receita integrante da Receita Corrente Líquida:

Em situações específicas e transitórias de falta de recursos financeiros, os Entes públicos podem realizar operações de crédito para aportar recursos, momentaneamente, em seu caixa. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito à operação de crédito adicional por antecipação da receita orçamentária: 

Quando da elaboração do Balanço Financeiro de um Ente público, o pagamento de valores inscritos em Restos a Pagar Processados será classificado como:

Em algumas situações, os Entes públicos podem realizar operações de crédito como forma de obter recursos para ações de investimento ou custeio. Considere as seguintes informações referentes a uma operação de crédito para a resolução da questão:

- Data da operação de crédito: 01/07/2025.
- Número de parcelas: 30 parcelas mensais e consecutivas.
- Vencimento das parcelas: sempre no último dia útil, primeira com vencimento em 31/07/2025.
- Valor da operação (recebido): R$ 6.000.000,00.
- Juros de cada parcela: R$ 120.000,00.
- Valor amortizado em cada parcela: R$ 300.000,00.

Com base nos dados acima, é correto afirmar que, após efetuados todos os lançamentos contábeis do mês de julho de 2025:

Os gastos com pessoal são aqueles ocorridos no mês e as provisões proporcionais que fazem jus os servidores públicos. Considere os seguintes dados ocorridos no mês de janeiro de 2025:

- Folha bruta referente janeiro de 2025: R$ 5.400.000,00.
- Adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário: R$ 2.000.000,00.
- Provisão de férias: ?
- Provisão de décimo terceiro salário: ?

Considerando os dados acima, é correto afirmar que:

Ao longo do mês de agosto de 2025, foram extraídas as seguintes informações sobre os gastos com pessoal do Ente público:

- Valor bruto das remunerações: R$ 3.100.000,00.
- Valor descontado contribuição previdência social: R$ 400.000,00.
- Valor retido consignações a repassar: R$ 300.000,00.
- Valor previdência social parte patronal R$ 600.000,00.

Com base nos dados acima, é correto afirmar que:

Os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos devem ser pagos ou regularizados dentro do prazo legal. Caso não ocorra regularização dentro do prazo previsto, o montante devido será inscrito em Dívida Ativa, para prosseguimento da cobrança administrativa e, dependendo do caso, cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da receita com Dívida Ativa:

Considere os dados relativos a uma dotação orçamentária:

- Valor aprovado na Lei do Orçamento para a dotação: R$ 2.400.000,00.
- Valor empenhado: R$ 2.350.000,00.
- Valor liquidado: R$ 1.950.000,00.
- Valor de empenho cancelado: R$ 150.000,00.
- Valor pago: R$ 1.700.000,00.
- Abertura de crédito adicional: R$ 200.000,00.

Com base nos dados acima, é possível afirmar que o saldo da dotação, após todos os registros, era de:

Considere as seguintes informações extraídas de um Ente público:

- Receitas correntes tributárias: R$ 3.200.000,00.
- Receitas correntes de serviços: R$ 500.000,00.
- Receitas financeiras correntes: R$ 200.000,00.
- Receitas com transferências correntes: R$ 800.000,00.
- Receitas de capital: R$ 400.000,00.
- Despesas correntes com pessoal: R$ 2.800.000,00.
- Despesas correntes com serviços de terceiros: R$ 1.100.000,00.
- Despesas correntes com juros financeiros: R$ 300.000,00.
- Despesas de capital: R$ 700.000,00.

Com base nas informações acima, o Resultado Primário do Ente apurado foi de:

As receitas auferidas pelos Entes públicos devem ser registradas nos sistemas orçamentário, patrimonial e de controle, conforme a origem dos recursos, permitindo aos gestores e órgãos de controle acompanhar e fiscalizar as movimentações. Considere as seguintes afirmativas que versam sobre as receitas públicas:

I - As transferências de recursos financeiros de um Ente para outro pode ser registrada, no Ente que recebe os valores, como receita orçamentária corrente ou patrimonial, de acordo com o destino a ser dado aos recursos recebidos.
II - A receita obtida com a alienação de bens do Ativo do Ente público devem ser registradas como receitas de capital.
III - Todas as receitas obtidas com operações de crédito serão registradas como receita de capital, independente do seu prazo de pagamento contratual.
IV - Todo o valor recebido em decorrência da cobrança de taxas deve ser classificado como receita tributária.

Estão corretas: