Questões de Concurso Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública

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Q3796517 Contabilidade Pública
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), regulamentados pela Portaria MPS nº 916/2003, as contribuições previdenciárias patronais e dos segurados são classificadas como receitas de contribuições. Considerando a estrutura do Plano de Contas aplicado ao RPPS, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796510 Contabilidade Pública
A Receita Pública passa por quatro estágios previstos na legislação: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Considerando esses estágios, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796508 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas de acordo com regimes específicos. Considerando que a despesa pública é registrada em etapas distintas (empenho, liquidação e pagamento) e que a receita possui previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assinale a alternativa correta quanto ao regime contábil adotado:
Alternativas
Q3796134 Contabilidade Pública
Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?
Alternativas
Q3795092 Contabilidade Pública
Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo
Alternativas
Q3794269 Contabilidade Pública
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que se refere aos estágios da receita pública orçamentária, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
(__) O Lançamento é o estágio da execução da receita que transfere os valores arrecadados pelos bancos autorizados para a Conta Única do Tesouro.
(__) A Arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos aos agentes arrecadadores ou estabelecimentos bancários credenciados.
(__) O regime da receita orçamentária é o de competência, pois a receita pertence ao exercício em que ocorre o fato gerador, conforme determinado pelo estágio do Lançamento (art. 52).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3791815 Contabilidade Pública
A anulação de receitas é tratada de modo específico pela Contabilidade Pública, especialmente quanto aos seus impactos nos demonstrativos fiscais. Considerando o que estabelecem o MCASP e a legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca da natureza da anulação de receita.
Alternativas
Q3791814 Contabilidade Pública
A interpretação conceitual das receitas públicas requer atenção para o regime adotado, bem como para o momento em que ocorre o reconhecimento contábil. À luz da doutrina e do MCASP, assinale a alternativa que expressa corretamente o critério dominante para reconhecer uma receita orçamentária.
Alternativas
Q3786845 Contabilidade Pública
O Governo do Estado de São Paulo, em execução do orçamento de 2025, realizou o pagamento de contraprestações pecuniárias a um parceiro privado no âmbito de uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade Concessão Administrativa.
A contraprestação é estruturada, então, da seguinte forma:

1. Parcela Corrente: Remuneração pela prestação dos serviços contratados (custeio).
2. Parcela de Capital: Despesa decorrente da incorporação de bens de capital (Contrato PPP) reversíveis ao patrimônio público.

A classificação da despesa na estrutura classificatória (C.G.MM.EE) deve ser precisa, onde C = Categoria Econômica, G = Grupo de Natureza de Despesa, MM = Modalidade de Aplicação e EE = Elemento de Despesa.
Com base nos conceitos de natureza da despesa aplicáveis a esse tipo de operação, assinale a opção que apresenta a classificação correta e respectiva das parcelas (1) Corrente e (2) de Capital.
Alternativas
Q3786843 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem as classificações obrigatórias da Receita Orçamentária para a Administração Pública, visando à transparência e à correta consolidação das contas.
A classificação por Natureza identifica a origem do recurso, enquanto a classificação por Fonte ou Destinação de Recursos (FR) tem o papel de agrupar receitas com as mesmas normas de aplicação na despesa.
Considerando os conceitos e os critérios de classificação da Receita Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q3785955 Contabilidade Pública
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites que versam sobre gastos com pessoal, benefícios tributários, despesas continuadas, endividamento e outras situações que possam comprometer a gestão pública. Assinale a alternativa que apresenta a Receita que será base para verificação do limite de gastos com pessoal previsto na referida legislação: 
Alternativas
Q3785954 Contabilidade Pública
No dia 30/09/2025, a Prefeitura Municipal recebeu um montante que estava inscrito em dívida ativa tributária, em razão do não pagamento dentro do prazo previsto na legislação. O lançamento tributário original ocorreu no ano de 2024 e sua inscrição como Dívida Ativa se deu em fevereiro de 2025, incluindo o valor original, juros e multa. Considerando que a incidência dos juros é mensal e não foi realizado nenhum lançamento no mês de setembro de 2025, é CORRETO afirmar que o lançamento envolve as seguintes contas contábeis: 
Alternativas
Q3785941 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta uma Despesa Pública classificada como extraorçamentária: 
Alternativas
Q3785940 Contabilidade Pública
A receita pública obedece regras específicas que permitem controle e transparência, visto se tratarem de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta o momento que a receita orçamentária será considerada realizada pelo Ente Público:
Alternativas
Q3785939 Contabilidade Pública
O departamento de Contabilidade de um Ente Público verificou as seguintes situações:
I - Homologação de licitação e assinatura de contrato, no mês de julho de 2025, para fornecimento de equipamentos de informática nos seguintes meses:
- Agosto de 2025: R$ 100.000,00. - Setembro de 2025: R$ 140.000,00.
II - Os valores entregues pelo fornecedor foram os seguintes: - Agosto de 2025: R$ 80.000,00. - Setembro de 2025: R$ 150.000,00.
Sabendo que o Ente Público adota o modelo de empenho global para despesas contratuais, assinale a alternativa que apresenta os valores registrados em sua contabilidade: 
Alternativas
Q3785938 Contabilidade Pública
No mês de junho de 2025 foi realizado o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores da Prefeitura Municipal. Considerando as normas de contabilidade vigentes, em especial o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, e considerando que não havia sido realizado nenhum registro com relação ao décimo terceiro salário, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3785935 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa pública representam as etapas que devem ser, rigorosamente, seguidas. O descumprimento de qualquer dispositivo legal pode implicar nulidade do ato e responsabilização daquele que deu causa. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da despesa pública:
I - É permitida a realização de empenho por estimativa do valor da despesa, quando não for possível determinar, previamente, o montante exato da despesa.
II - Despesas extraorçamentárias não passam pelos estágios de empenho e liquidação.
III - O valor dos empenhos cancelados dentro do mesmo exercício financeiro em que foram empenhados retornam para a dotação orçamentária.
IV - Para despesas de pequeno valor, conforme limite definido na Lei Orçamentária Anual, é permitido o pagamento sem prévio empenho.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3785934 Contabilidade Pública
Suponha que um Ente Público tenha realizado as seguintes operações:
- Concessão de adiantamento para viagem oficial de servidor público em 20/08/2025: R$ 2.000,00.
- Prestação de contas por parte do servidor público, no valor de R$ 1.800,00 e devolução do valor de R$ 200,00, ocorrida em 05/09/2025.
Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3785933 Contabilidade Pública
Suponha que um Município tenha apresentado as seguintes operações orçamentárias no mês de setembro de 2025:
- Saldo inicial da dotação orçamentária: R$ 400.000,00.
- Valor empenhado no mês: R$ 270.000,00.
- Valor liquidado no mês: R$ 140.000,00.
- Valor dos empenhos cancelados no mês: R$ 30.000,00.
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que o saldo da dotação orçamentária ao final do mês de setembro de 2025 foi: 
Alternativas
Q3785932 Contabilidade Pública
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Assinale a alternativa que apresenta uma receita classificada como extraorçamentária: 
Alternativas
Respostas
661: B
662: A
663: B
664: B
665: D
666: D
667: A
668: C
669: C
670: E
671: E
672: A
673: A
674: B
675: B
676: D
677: A
678: A
679: C
680: C