Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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I. Para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois sendo uma transferência voluntária não há garantias reais da transferência.
II. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.
III. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
I. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.
II. Deve-se ter atenção para situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, como o caso de retificação de informações ou estornos. A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes e que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.
III. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.
Quais estão corretas?
Baseando-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.
( ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá-los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.
( ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina-se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.
( ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.
Assinale a sequência correta.
- Data da operação de crédito: 01/07/2025.
- Número de parcelas: 30 parcelas mensais e consecutivas.
- Vencimento das parcelas: sempre no último dia útil, primeira com vencimento em 31/07/2025.
- Valor da operação (recebido): R$ 6.000.000,00.
- Juros de cada parcela: R$ 120.000,00.
- Valor amortizado em cada parcela: R$ 300.000,00.
Com base nos dados acima, é correto afirmar que, após efetuados todos os lançamentos contábeis do mês de julho de 2025:
- Folha bruta referente janeiro de 2025: R$ 5.400.000,00.
- Adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário: R$ 2.000.000,00.
- Provisão de férias: ?
- Provisão de décimo terceiro salário: ?
Considerando os dados acima, é correto afirmar que:
- Valor bruto das remunerações: R$ 3.100.000,00.
- Valor descontado contribuição previdência social: R$ 400.000,00.
- Valor retido consignações a repassar: R$ 300.000,00.
- Valor previdência social parte patronal R$ 600.000,00.
Com base nos dados acima, é correto afirmar que:
- Valor aprovado na Lei do Orçamento para a dotação: R$ 2.400.000,00.
- Valor empenhado: R$ 2.350.000,00.
- Valor liquidado: R$ 1.950.000,00.
- Valor de empenho cancelado: R$ 150.000,00.
- Valor pago: R$ 1.700.000,00.
- Abertura de crédito adicional: R$ 200.000,00.
Com base nos dados acima, é possível afirmar que o saldo da dotação, após todos os registros, era de:
- Receitas correntes tributárias: R$ 3.200.000,00.
- Receitas correntes de serviços: R$ 500.000,00.
- Receitas financeiras correntes: R$ 200.000,00.
- Receitas com transferências correntes: R$ 800.000,00.
- Receitas de capital: R$ 400.000,00.
- Despesas correntes com pessoal: R$ 2.800.000,00.
- Despesas correntes com serviços de terceiros: R$ 1.100.000,00.
- Despesas correntes com juros financeiros: R$ 300.000,00.
- Despesas de capital: R$ 700.000,00.
Com base nas informações acima, o Resultado Primário do Ente apurado foi de:
I - As transferências de recursos financeiros de um Ente para outro pode ser registrada, no Ente que recebe os valores, como receita orçamentária corrente ou patrimonial, de acordo com o destino a ser dado aos recursos recebidos.
II - A receita obtida com a alienação de bens do Ativo do Ente público devem ser registradas como receitas de capital.
III - Todas as receitas obtidas com operações de crédito serão registradas como receita de capital, independente do seu prazo de pagamento contratual.
IV - Todo o valor recebido em decorrência da cobrança de taxas deve ser classificado como receita tributária.
Estão corretas:
Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que:
I. A contratação da operação de crédito de R$ 100 milhões é permitida, pois a DCL passaria a R$ 400.000.000,00, equivalente a 100% da RCL.
II. A operação de ARO respeita o limite de 7% da RCL, já que 7% de R$ 400 milhões corresponde a R$ 28 milhões, valor superior aos R$ 25 milhões pretendidos.
III. A operação de ARO deve ser obrigatoriamente quitada até o término do exercício de 2025, não podendo ser prorrogada para exercícios seguintes.
IV. Os recursos da operação de crédito de R$ 100 milhões devem ser destinados a despesas de capital, sendo vedada sua aplicação em custeio corrente, salvo exceções previstas em lei.
Quais estão corretas?
I empenho de R$ 60.000, serviços prestados e liquidados em 2024, não pagos até 31/12/2024;
II empenho de R$ 40.000, serviços não prestados até 31/12/2024 (sem liquidação);
III R$ 25.000 em serviços prestados em 2024 sem empenho, identificados e instruídos orçamentariamente e financeiramente para pagamento em janeiro de 2025.
Consideradas as classificações “restos a pagar processados” (RPP), “restos a pagar não processados” (RPNP) e “despesas de exercícios anteriores” (DEA), é correto afirmar que os itens de I a III são classificados, respectivamente, como