O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP é um importante manual de referência para os profissionais contábeis que operam no setor público. Acerca do registro da receita orçamentária, marque a alternativa correta sobre em que momento (fase) isso deve ser feito. 

Em fevereiro de 2024, o órgão estadual responsável pela gestão da previdência dos servidores públicos de determinado estado recebeu doações em dinheiro de R$ 300.000, como forma de apoio ao equilíbrio do regime previdenciário.
Com base na contabilidade aplicada ao setor público, o recebimento dessa doação deve ser registrado como 

Um estado da Federação realizou a arrecadação de um tributo estadual, no valor de R$ 500.000, de uma grande empresa do setor de transportes. Após análise da Secretaria da Fazenda, constatou-se que parte do valor arrecadado, equivalente a R$ 50.000, foi recolhida indevidamente devido a um erro na base de cálculo do tributo. A empresa protocolou um pedido administrativo solicitando a restituição desse valor.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na legislação pertinente, é correto afirmar que o ente estadual deve registrar a devolução desse valor como 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas públicas podem ser classificadas em diferentes categorias econômicas. Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma despesa classificada como Investimentos. 

Um estado da Federação apresentou os seguintes dados extraídos do seu Quadro de Receita no encerramento de um exercício financeiro:

Com base na classificação econômica e no impacto no patrimônio líquido do ente público, assinale a alternativa que apresenta o total das receitas efetivas arrecadadas pelo estado nesse exercício. 

No contexto do Balanço Orçamentário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as receitas provenientes de operações com valores mobiliários devem ser classificadas de acordo com sua natureza e origem, conforme disposto na legislação e nos manuais pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta para a origem dessas receitas. 

Nos Regimes Próprios de Previdência Social, caso a avaliação atuarial identifique déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento. Essas medidas podem incluir um Plano de Amortização com contribuições suplementares, sob a forma de alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos. No caso do estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar para a cobertura do déficit atuarial, o ente federativo deverá registrar uma

Considere que, em 2024, a UFABC registrou as seguintes movimentações:
• operação de crédito por antecipação da receita no valor de R$ 320.000; • receita patrimonial de R$ 500.000; • depósitos em calção no valor de R$ 150.000; • fianças no valor de R$ 125.000; • alienação de bens móveis no valor de R$ 550.000; • receita de serviços no valor de R$ 78.000.
Tendo em vista as transações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Considere que os seguintes fatos foram registrados na contabilidade da UFABC:
• em 30/11/2024, ocorreu o recebimento de receitas patrimoniais no valor de R$ 12.000; • em 05/12/2024, ocorreu o Empenho da despesa no valor de R$ 65.000 para a aquisição de materiais de escritório; • em 12/12/2024, ocorreu a entrega de parte dos materiais de escritório no valor de R$ 57.000; • em 13/12/2024, ocorreu a verificação do direito adquirido pelo ente público referente aos produtos recebidos em 12/12/2024; • em 16/12/2024, ocorreu o pagamento parcial no valor de R$ 50.000.
Considere também que todas as transações foram realizadas com o mesmo fornecedor e com os mesmos produtos e que não ocorreram outras transações no exercício. Com base nessas informações, o técnico em contabilidade deve registrar na contabilidade do órgão

Considere que a UFABC apresentou os seguintes saldos em seu Balanço Orçamentário em 31/12/2024: ,
• Transferências correntes: R$ 350.000; • Alienação de bens: R$ 103.000; • Recursos arrecadados em exercícios anteriores: R$ 400.000; • Operações de crédito internas: R$ 600.000; • Superávit financeiro de exercícios anteriores: R$ 320.000; • Créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior ao de referência e reabertos no exercício de referência: R$ 120.000; • Receita com impostos: R$ 1.250.000.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o Saldo de Exercícios anteriores no Balanço Orçamentário de 31/12/2024. 

No exercício de 2024, uma entidade do setor público estimou arrecadar R$ 400.000 com aluguéis de imóveis de sua propriedade e R$ 200.000 com multas administrativas aplicadas a empresas concessionárias de serviços públicos. Ao final do exercício, os valores efetivamente arrecadados foram de R$ 350.000 e R$ 210.000, respectivamente. Considerando a classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a contabilização correta dos valores efetivamente arrecadados. 

Considere que o Município de Joinville construiu, no ano de 202X, uma nova creche municipal. Com base na Lei nº 4.320/1964, a construção da creche se classifica em  

Considere hipoteticamente que o Município de Joinville (SC) realizou um procedimento licitatório para a aquisição de um caminhão caçamba basculante no valor de R$ 800.000, com previsão de pagamento integral em uma única parcela, após a entrega do caminhão. Tendo em vista que o valor da despesa é previamente conhecido e que o desembolso ocorrerá de uma só vez, é necessário identificar corretamente o tipo de empenho a ser utilizado. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o tipo de empenho adequado à situação. 

Na contabilidade pública, a classificação da receita e da despesa por categoria econômica é fundamental para a análise do impacto fiscal das políticas governamentais. A Lei nº 4.320/1964 divide as receitas e despesas em duas grandes categorias: Correntes e de Capital. Essa classificação permite avaliar se o ente está poupando ou se endividando para financiar seus gastos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma Despesa Corrente.

O novo Secretário de Finanças de um município, ao analisar o relatório de gestão fiscal herdado de seu antecessor, depara-se com um quadro de endividamento complexo. De um lado, há uma série de obrigações de curto prazo, como faturas de fornecedores de merenda escolar vencidas no último bimestre do ano anterior e ainda não pagas (inscritas em restos a pagar), além de um empréstimo de curto prazo tomado junto a um banco para cobrir uma insuficiência momentânea de caixa, com vencimento em 90 dias. De outro lado, o relatório detalha uma dívida de longo prazo, resultante da emissão de títulos públicos municipais realizada há cinco anos para financiar a canalização de um rio, com parcelas de amortização a vencer pelos próximos 15 anos. Para apresentar um diagnóstico claro da situação fiscal à prefeita, o secretário precisa classificar corretamente essas obrigações. Sobre a classificação da dívida pública, analise as afirmativas a seguir.
I.A dívida decorrente da emissão de títulos públicos para financiar a obra de canalização, com vencimento em 15 anos, é classificada como Dívida Pública Mobiliária Consolidada, pois se origina de títulos e possui um prazo de amortização superior a doze meses.
II.As obrigações com fornecedores inscritas em restos a pagar e o empréstimo de curto prazo para cobertura de caixa compõem a Dívida Flutuante do município, que abrange as obrigações exigíveis de curto prazo, normalmente com vencimento dentro de doze meses, decorrentes de despesas regularmente empenhadas e, portanto, dependentes de autorização orçamentária prévia.
III.O conjunto de todas as obrigações financeiras do município, tanto as de curto quanto as de longo prazo, representa a Dívida Ativa, que deve ser gerenciada com o objetivo de minimizar os custos de rolagem e garantir a sustentabilidade fiscal do ente.
Está correto o que se afirma em:

A controladoria de um município, ao revisar os processos de pagamento em janeiro de 2025, se depara com uma nota fiscal emitida por um fornecedor em novembro de 2024, referente a um serviço de manutenção emergencial de equipamentos que foi devidamente prestado naquele ano. Contudo, por uma falha administrativa, a despesa não foi empenhada a tempo, antes do encerramento do exercício de 2024. A dívida é legítima e o fornecedor está cobrando o pagamento. Como não houve empenho, a despesa não foi inscrita em Restos a Pagar. O contador explica que o pagamento ainda é possível, mas deve seguir um rito específico. Acerca do tratamento contábil e orçamentário para essa situação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A situação descrita se enquadra como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), que são dívidas reconhecidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não tenham sido processadas na época oportuna.
(__)O pagamento de uma DEA deve ser realizado por meio de dotação orçamentária específica na lei orçamentária do exercício em curso, ou por meio de créditos adicionais, após o reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente.
(__)A classificação de uma despesa como DEA também se aplica a compromissos de Restos a Pagar que tiveram sua inscrição cancelada, mas cujo direito do credor permaneça válido e não prescrito.
(__)Uma vez que o orçamento do ano anterior foi encerrado, a obrigação do município com o fornecedor prescreve automaticamente, não sendo mais possível realizar o pagamento de forma legal, mesmo que o serviço tenha sido comprovadamente prestado. 
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A controladoria de um município, ao realizar a conciliação das contas bancárias e dos registros contábeis do Tesouro Municipal, identificou três ingressos de recursos significativos que foram registrados de forma genérica, gerando dúvidas quanto à sua correta natureza e impacto no balanço patrimonial. O primeiro ingresso refere-se a um depósito judicial efetuado por um cidadão que discute na justiça o valor do seu IPTU; o montante ficará sob a guarda do município até a decisão final do processo. O segundo é o recebimento da cota-parte do ICMS, transferida regularmente pelo governo estadual. O terceiro ingresso corresponde à retenção da contribuição previdenciária (RPPS) na folha de pagamento dos servidores municipais, valor que deve ser posteriormente repassado ao fundo de previdência do município. Para garantir a fidedignidade das demonstrações contábeis, é imperativo classificar corretamente essas entradas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O valor recebido a título de depósito judicial para discussão do IPTU classifica-se como uma receita extraorçamentária, pois representa um recurso de terceiros que transita temporariamente pelo caixa do município. Trata-se de um passivo exigível, que deverá ser devolvido ao depositante ou convertido em receita orçamentária, a depender da decisão judicial, não afetando o patrimônio líquido no momento de seu ingresso.
II.A cota-parte do ICMS transferida pelo Estado é uma receita orçamentária corrente, especificamente uma transferência corrente, pois se trata de um recurso que pertence efetivamente ao município, destinado ao financiamento de suas atividades e programas, integrando o orçamento público e alterando positivamente o patrimônio líquido da entidade.
III.A retenção da contribuição previdenciária dos servidores na folha de pagamento constitui uma receita orçamentária de contribuições, pois, embora tenha um destino específico, o valor é arrecadado pelo Tesouro Municipal e aumenta a disponibilidade financeira do ente para cobrir as despesas do fundo de previdência.
Está correto o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Planejamento de um município de grande porte está elaborando um programa de capacitação para os servidores responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilização das operações relacionadas ao orçamento público, sendo que os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem as diretrizes técnicas fundamentais para registro adequado e evidenciação transparente da execução do orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo todas as etapas desde o planejamento orçamentário inicial até a execução completa das receitas previstas na lei orçamentária anual e das despesas fixadas nessa mesma lei orçamentária, observando rigorosamente os princípios orçamentários constitucionais e legais, as disposições da Lei 4.320/64 e suas alterações posteriores, bem como as orientações técnicas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo que esses procedimentos contábeis orçamentários incluem a classificação adequada das receitas orçamentárias por categorias econômicas, origens, espécies, rubricas e alíneas, bem como a classificação das despesas orçamentárias por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos e subelementos, além das classificações institucionais, funcionais e programáticas exigidas pela legislação vigente, sendo fundamental que os servidores municipais compreendam adequadamente esses procedimentos para garantir a correta execução e contabilização do orçamento municipal, permitindo o acompanhamento transparente pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade em geral. Acerca dos procedimentos contábeis orçamentários estabelecidos pela legislação e pelas normas técnicas aplicáveis, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)As receitas orçamentárias devem ser classificadas obrigatoriamente por categorias econômicas em receitas correntes e receitas de capital conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, devendo ser registradas pelos valores brutos sem qualquer tipo de dedução, inclusão de compensações ou ajustes que reduzam o montante originalmente previsto ou efetivamente arrecadado pela entidade pública.

(__)As despesas orçamentárias são classificadas exclusivamente por categorias econômicas em despesas correntes e despesas de capital segundo a natureza do gasto realizado, não havendo necessidade técnica ou exigência legal de classificação complementar por função, subfunção, programas governamentais, ações orçamentárias ou outras classificações adicionais além da categoria econômica básica.

(__)O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter obrigatoriamente todas as receitas previstas para o exercício financeiro e todas as despesas fixadas para esse mesmo exercício, sendo expressamente vedada pela Constituição Federal a inclusão de valores líquidos ou compensações entre receitas e despesas que prejudiquem a transparência orçamentária.

(__)As receitas orçamentárias devem ser obrigatoriamente registradas pelos valores líquidos após dedução prévia das renúncias fiscais concedidas pela entidade pública, dos descontos legalmente autorizados e das parcelas constitucionalmente destinadas a outros entes federativos por meio de transferências constitucionais obrigatórias, garantindo assim o registro do montante efetivamente disponível para utilização pela entidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Na administração pública, a dívida flutuante compreende:

Na contabilidade pública, o déficit ocorre quando: