O orçamento público tem como uma de suas finalidades prever ...
I - A repartição da receita tributária recebida pelos Municípios do Estado e da União deve ser classificada como receita corrente.
II - A receita orçamentária será fixada na Lei do Orçamento e será considerada realizada no momento do lançamento do crédito.
III - Os recursos recebidos de outros Entes Públicos para a realização de obras públicas serão classificados como receita de capital.
IV - As receitas constaram na Lei do Orçamento Anual sempre pelo seu valor total, vedada qualquer dedução.
Estão CORRETAS:
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II A afirmação de que a receita orçamentária é fixada na Lei do Orçamento (LOA) está incorreta; na verdade, a receita é estimada ou prevista, enquanto a despesa é fixada. A receita orçamentária é considerada realizada no momento da sua arrecadação/recolhimento (ingresso nos cofres públicos), e não no lançamento do crédito.
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