Questões de Concurso Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública

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Q3906836 Contabilidade Pública
A LRF estabelece procedimentos a serem cumpridos em relação ao relatório de gestão fiscal, cuja finalidade é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites legalmente estabelecidos. Acerca do referido relatório, julgue os itens a seguir.
I A despesa total com pessoal deve ser apresentada no relatório de forma comparativa com os limites estabelecidos na LRF, com a distinção das parcelas referentes a inativos e pensionistas.
II Os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno das entidades sujeitas à emissão do relatório devem apor as suas assinaturas no documento.
III A indicação das medidas a serem adotadas pelas entidades sujeitas à emissão do relatório, com vistas à correção dos limites que tenham sido por elas ultrapassados, é um procedimento de caráter facultativo.

Assinale a opção correta.
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Q3906835 Contabilidade Pública
        De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Coube à LRF estabelecer como deve ser a composição do referido relatório.
Segundo a LRF, o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá contemplar, além dos demonstrativos exigidos nos demais bimestres, o referente
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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |
Q3901378 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas sobre as Demonstrações Contábeis e Relatórios Fiscais, consoante o MCASP 2025, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa correta.

I. O objetivo das Demonstrações Contábeis é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação visando a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

II. O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais são a base para elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais sejam, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

III. Os relatórios são utilizados principalmente, para analisar opções de política fiscal; definir essas políticas e avaliar os seus impactos; determinar o impacto sobre a economia; e comparar os resultados fiscais nacional e internacional.

IV. Os Balanços Orçamentário e Financeiro compreendem o registro e evidenciação da composição patrimonial e do ente público, pelo que observam os princípios e as normas contábeis voltados ao reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos. 
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Q3894185 Contabilidade Pública
No município Zeta, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício de suas atribuições de controle interno, analisou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente a determinado bimestre do exercício financeiro. No curso da auditoria, a auditora municipal de controle interno verificou que o relatório foi publicado dentro do prazo legal, mas passou a examinar se os demonstrativos que o acompanharam estavam em estrita conformidade com as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). À luz da legislação aplicável, foram identificados os seguintes demonstrativos como integrantes do RREO:

I. Demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário;
II. Demonstrativos relativos às dívidas consolidada e mobiliária; e
III. Demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que acompanharão, obrigatoriamente, o RREO os demonstrativos indicados em
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Q3894184 Contabilidade Pública
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município Beta, a equipe da Secretaria de Finanças foi instada pelo controle interno a verificar se o Anexo de Metas Fiscais contemplava todos os itens exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). Para tanto, foram analisados os seguintes conteúdos constantes do Anexo:

I. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
II. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os itens que devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da LDO estão indicados em
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Q3889685 Contabilidade Pública

No que se refere à elaboração de demonstrações financeiras e ao controle patrimonial de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios e das normas orçamentárias.


A programação financeira da empresa estatal dependente não está sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.

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Q3883765 Contabilidade Pública
Há um componente que se insere no relatório da gestão fiscal cuja exigência de elaboração é quadrimestral. Esse componente é o(a):
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Q3883044 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.



I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.


II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.


III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).



Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

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Q3880898 Contabilidade Pública
A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.
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Q3880640 Contabilidade Pública
Um analista deseja avaliar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Para isso, deve consultar o Anexo de
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Q3870684 Contabilidade Pública
Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a ser publicado pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo dos tribunais de Justiça, é o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar. Um servidor recém-empossado em um tribunal de Justiça foi designado para analisar o referido anexo antes de sua publicação no portal da transparência.
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
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Q3868985 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3866091 Contabilidade Pública
Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, qual procedimento representa adequadamente a finalidade de um demonstrativo contábil no contexto da gestão pública?
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Q4097726 Contabilidade Pública
Os entes federativos são obrigados a enviar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), incluindo a informação complementar “Poder e Órgão (PO)” dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). Considerando o código do PO para os RPPS estaduais, é correto afirmar que o código correspondente nesse caso é
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Q4091647 Contabilidade Pública
Conforme estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) faz parte do  
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Q4089794 Contabilidade Pública
A gestão fiscal no Brasil é regulamentada por normas e instrumentos legais que buscam assegurar a transparência, o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Entre os instrumentos legais, há a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a consolidação das contas públicas, promovendo conformidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Esses instrumentos, embora complementares, possuem funções específicas e limites de atuação que devem ser respeitados pelos gestores públicos. Assim, considerando os aspectos fiscais e os mecanismos de controle estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A LRF determina que os entes federativos devem elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enquanto o MCASP fornece orientações sobre a estrutura e o conteúdo desses relatórios.
II. O MCASP estabelece limites para despesas com pessoal e endividamento dos entes públicos, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
III. A LRF define os procedimentos contábeis patrimoniais a serem adotados pelos entes públicos, incluindo o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos.
IV. O MCASP é responsável por fixar metas fiscais e limites de despesas para os entes federativos, conforme as diretrizes estabelecidas pela LRF. 
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Q4056609 Contabilidade Pública
Analise as informações a seguir, extraídas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), em especial do Anexo 04 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciária:
• Receita de contribuições dos segurados: R$ 140.000.000;
• Receita de contribuições patronais: R$ 210.000.000; 
• Receita patrimonial com os investimentos: R$ 310.000.000;
• Receita de aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS: R$ 60.000.000; 
• Despesas com benefícios de aposentadorias e pensões por morte: R$ 400.000.000;
• Outras despesas previdenciárias: R$ 20.000.000.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado previdenciário foi
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Q4056608 Contabilidade Pública
Considere hipoteticamente que, no segundo quadrimestre de 2025, o Município de Joinville (SC) declarou, em seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), os seguintes valores: Dívida Consolidada (DC) de R$ 487.610.147,88; Restos a Pagar Não Processados de R$ 7.335.167,77 e Restos a Pagar Processados de R$ 2.793.880,59. No mesmo anexo do RGF, que dispõe sobre a Dívida Consolidada, ainda foram registrados R$ 262.320.471,14 referentes à Disponibilidade de Caixa Bruta; R$ 10.978.028,91 relativos a Depósitos Restituíveis e R$ 84.956,65 de Demais Haveres Financeiros. Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e nas informações apresentadas, o montante da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao final do período foi 
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Q4056605 Contabilidade Pública
A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) é uma estrutura de dados desenvolvida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pensando na transmissão de informações contábeis e fiscais dos entes da Federação utilizando o SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). Em relação à Matriz de Saldos Contábeis, é correto afirmar que  
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Q4032514 Contabilidade Pública
O departamento de contabilidade do Poder Executivo estadual está em fase final de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao bimestre encerrado, sendo que esse relatório constitui instrumento fundamental de transparência da gestão fiscal expressamente previsto no artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 e posteriormente regulamentado de forma detalhada pela Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como finalidade primordial evidenciar de forma clara, objetiva e transparente a situação fiscal do ente público mediante demonstração pormenorizada da execução orçamentária das receitas previstas na lei orçamentária e efetivamente arrecadadas durante o período, bem como das despesas fixadas na lei orçamentária e efetivamente empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo período, permitindo assim o acompanhamento sistemático e periódico pelos órgãos de controle interno e externo, pelos membros do Poder Legislativo e pela sociedade em geral quanto ao desempenho da execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse relatório deve conter diversos demonstrativos específicos estabelecidos na legislação que evidenciam diferentes aspectos da execução orçamentária e da situação fiscal do ente público, incluindo o balanço orçamentário que compara receitas e despesas, demonstrativos de gastos com educação e saúde para verificação do cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos, demonstrativo da receita corrente líquida que serve de base para cálculo de diversos limites fiscais, entre outros demonstrativos relevantes para a transparência e o controle da gestão fiscal responsável. Diante desse contexto normativo sobre transparência e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
121: C
122: A
123: B
124: C
125: A
126: E
127: D
128: D
129: B
130: C
131: E
132: B
133: B
134: B
135: B
136: A
137: A
138: A
139: B
140: D