Questões de Contabilidade Pública - Demonstrativos Fiscais para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |

Q3373383 Contabilidade Pública

Sobre os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público destinados à correta interpretação das informações contábeis, assinale a alternativa correta.

A

O Aspecto Patrimonial compreende registro e evidenciação da composição patrimonial do ente público, em atendimento aos critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais segundo o Regime Orçamentário previsto no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964.

B

O aspecto Fiscal compreende apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, de procedimentos estabelecidos pela LRF, dentre eles: a apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

C

O objetivo dos relatórios fiscais previstos pela LRF é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para tomada de decisão.

D

Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário, Patrimonial e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

E

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do Aspecto Orçamentário da CASP.

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Q3364069

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364069 Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

A

O RREO deve ser publicado anualmente, contendo informações sobre balanço orçamentário e demonstrativos da execução.

B

O descumprimento do prazo de publicação do RREO não implica sanções, pois trata‑se apenas de um relatório informativo.

C

O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e deve conter o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas.

D

O RREO não precisa detalhar os restos a pagar, pois essa informação é incluída apenas no Relatório de Gestão Fiscal.

E

O relatório do último bimestre do exercício contém apenas projeções atuariais dos regimes de previdência, sem necessidade de demonstrativos adicionais.

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Q3359570

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359570 Contabilidade Pública

Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que deve constar no Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Balanço Orçamentário.

B

Demonstrativo de Restos a Pagar

C

Receitas e despesas previdenciárias.

D

Apuração da Receita Corrente Líquida.

E

Comparativo dos limites de endividamento.

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Q3340285

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340285 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no Demonstrativo 1 – Metas Anuais, a metodologia de projeção das receitas orçamentárias deve

A

considerar a série histórica de arrecadação, ajustada por parâmetros de preço, quantidade e legislação, buscando traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação.

B

adotar uma abordagem conservadora, que subestime as receitas, a fim de evitar frustrações de arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

C

priorizar o uso de modelos estatísticos complexos, que considerem um amplo conjunto de variáveis macroeconômicas e setoriais, a fim de garantir a máxima precisão das estimativas.

D

basear-se exclusivamente em dados históricos de arrecadação, ajustados pela inflação, a fim de evitar a influência de fatores externos e garantir a comparabilidade das informações.

E

utilizar projeções lineares, que assumem um crescimento constante das receitas ao longo do tempo, com base na média dos resultados dos últimos cinco exercícios financeiros.

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Q3340282

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340282 Contabilidade Pública

No anexo de riscos fiscais, deve obrigatoriamente constar

A

o demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção, com indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos, para a verificação da conformidade com as prioridades estabelecidas no plano plurianual (PPA).

B

a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores, com projeções de longo prazo, incluída a análise da sensibilidade dos resultados a diferentes cenários demográficos e econômicos.

C

o detalhamento das despesas com pessoal por categoria funcional, incluídos os valores pagos a título de salários, gratificações e encargos sociais, para a identificação de possíveis excessos e desvios.

D

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de um possível aumento da taxa de juros sobre a dívida pública, com indicação das providências a serem tomadas caso o risco se materialize, como a redução de despesas discricionárias ou o aumento da arrecadação.

E

a análise da evolução da receita corrente líquida nos últimos cinco anos, com projeções para os próximos três, incluindo a identificação dos principais fatores que influenciam o seu comportamento, como o crescimento econômico, a inflação e a taxa de câmbio.

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Q3340281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340281 Contabilidade Pública

No contexto da consolidação das contas públicas, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF)

A

define os critérios de avaliação de desempenho dos gestores públicos, com base nos resultados apresentados nos demonstrativos fiscais, visando à responsabilização e à melhoria da gestão.

B

impõe as normas contábeis a serem seguidas por todos os entes da Federação, visando à uniformidade e à comparabilidade dos dados.

C

atua como órgão julgador em casos de descumprimento das normas contábeis, aplicando sanções e penalidades aos entes cujos demonstrativos fiscais apresentem irregularidades.

D

propõe recomendações sustentadas no diálogo permanente entre os entes, buscando reduzir divergências e promover a transparência da gestão fiscal.

E

centraliza em si a análise e a aprovação dos demonstrativos fiscais, a fim de garantir que todos os entes cumpram rigorosamente os padrões estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q3340280

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340280 Contabilidade Pública

O relatório de gestão fiscal (RGF)

A

estima o impacto orçamentário-financeiro de novas medidas legislativas que alterem a arrecadação de receitas ou a criação de despesas obrigatórias, com a indicação das fontes de recursos para a sua cobertura e a avaliação da sua sustentabilidade no longo prazo.

B

compara as despesas com pessoal, a dívida consolidada líquida, a concessão de garantias e as operações de crédito com os limites estabelecidos na LRF, apresentando as justificativas para eventuais desvios e as medidas corretivas adotadas.

C

analisa a evolução da receita tributária nos últimos cinco anos, com projeções para os próximos três, identificando os principais contribuintes e as alíquotas aplicadas.

D

detalha as despesas com investimentos em infraestrutura, com indicação dos projetos em andamento e dos resultados esperados e análise de custo-benefício e do cronograma de execução.

E

avalia o impacto das políticas públicas sobre o desenvolvimento social e econômico do país, com indicadores de educação, saúde, emprego e renda.

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Q3340279

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340279 Contabilidade Pública

No relatório resumido da execução orçamentária (RREO), o demonstrativo que avalia o desempenho fiscal é o

A

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão.

B

demonstrativo dos resultados primário e nominal.

C

balanço orçamentário.

D

demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção.

E

demonstrativo da receita corrente líquida.

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Q3340278

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340278 Contabilidade Pública

Assinale a opção em que é apresentada informação que faz parte do conteúdo do Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos —, integrante do anexo de metas fiscais (AMF).

A

despesas com investimentos em infraestrutura, com indicação dos projetos em andamento e dos resultados esperados, incluídos a análise de custo-benefício e o cronograma de execução

B

estimativa das receitas a serem arrecadadas com a alienação de ativos e destinação desses recursos, com detalhamento das despesas de capital e das despesas correntes a serem financiadas

C

estimativa das receitas a serem arrecadadas com a alienação de ativos nos próximos três exercícios, com detalhamento dos tipos de ativos a serem alienados e os respectivos valores esperados

D

evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios, com destaque na origem e na aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

E

cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO, com base nos resultados alcançados no exercício anterior

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Q3340276

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340276 Contabilidade Pública

Considerando as classificações de obrigações fiscais apresentadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), assinale a opção em que é apresentado exemplo de obrigação fiscal implícita e contingente para um governo estadual.

A

despesas com programas de assistência social, como o Bolsa Família, cujos valores são definidos por lei e reajustados periodicamente, com impacto direto sobre o orçamento do estado

B

garantias concedidas a empresas privadas para a implantação de projetos de infraestrutura, com probabilidade de execução dependente do sucesso dos empreendimentos e da capacidade de geração de receita dos projetos

C

emissão de letras financeiras do tesouro para cobertura de déficit orçamentário, com pagamento de juros definidos em contrato e garantia de recompra pelo estado

D

cobertura de déficits futuros do sistema previdenciário estadual, em decorrência do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento da população, com impacto previsto nas contas públicas

E

pagamento de salários de servidores públicos estaduais, conforme estabelecido em lei, com reajustes anuais previstos e dotação orçamentária específica

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Q3340274

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340274 Contabilidade Pública

Uma abordagem abrangente do gerenciamento de riscos fiscais de uma entidade pública, em um cenário de crescente volatilidade econômica, deve envolver

A

a centralização da gestão de riscos fiscais na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para a garantia da uniformidade das práticas e da comparabilidade dos dados em todos os entes federativos.

B

a definição de um plano de ação emergencial, detalhado e específico, a ser acionado em caso de concretização de riscos fiscais previamente identificados no anexo de riscos fiscais.

C

a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da exposição ao risco, com foco exclusivo em dados financeiros, como, por exemplo, o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL).

D

a criação de uma câmara técnica, nos moldes da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), para a análise de normas contábeis e demonstrativos fiscais, com vistas à padronização da apresentação das informações.

E

a adoção de um processo que integre identificação e mensuração dos riscos, decisão estratégica a seu respeito, implementação de condutas de mitigação de riscos e monitoramento contínuo deles, em conformidade com as melhores práticas de governança.

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Q3340273

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340273 Contabilidade Pública

Conforme as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no contexto do anexo de riscos fiscais (ARF), contingência passiva consiste em

A

uma obrigação contratual que é resultante de um acordo formal entre o governo e outra parte e cujo valor e data de pagamento são definidos no contrato, exigindo-se o registro contábil do passivo correspondente no balanço patrimonial e sua divulgação no relatório resumido da execução orçamentária.

B

uma obrigação presente resultante de eventos passados e cujo valor pode ser estimado com precisão, mas cuja probabilidade de ocorrência é remota, sendo desnecessários o seu provisionamento e a sua divulgação no ARF.

C

uma possível obrigação cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos, que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou uma obrigação presente que não atenda aos critérios de reconhecimento como um passivo no balanço patrimonial.

D

uma obrigação moral ou esperada do governo, decorrente de pressões sociais ou políticas, cujo valor pode ser estimado com base em dados históricos e projeções demográficas, sendo necessária a inclusão de um alerta a seu respeito no anexo de metas fiscais.

E

uma obrigação legalmente estabelecida e cujo valor e data de pagamento são conhecidos, mas que só será honrada se houver disponibilidade de recursos financeiros, sendo necessárias a criação de uma reserva específica no orçamento e sua divulgação no relatório de gestão fiscal.

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Q3335606

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335606 Contabilidade Pública

O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro.
Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:

A

a execução dos restos a pagar por poder e órgão deve ser demonstrada de forma consolidada, apenas no último bimestre do exercício;

B

cada poder ou órgão deve divulgar o demonstrativo individualmente, que será consolidado pelo respectivo ente;

C

o demonstrativo é organizado em duas colunas, discriminando os valores inscritos em exercícios anteriores (primeira) e em 31/12 do exercício anterior ao período de referência (segunda);

D

os restos a pagar devem ser segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição;

E

os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.

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Q3281748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281748 Contabilidade Pública

Considere o Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais):

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Acerca do demonstrativo considere:

I. A divida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da divida pública municipal.
II. Há inconsistência no fato de as linhas V E VI apresentarem percentuais de sinais opostos.
III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Divida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado.
IV. São incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias.

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e lII.

E

Il e IV.

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Q3273994

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3273994 Contabilidade Pública

As demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público buscam fornecer informações úteis e fidedignas para a tomada de decisão dos gestores e para o pleno exercício do controle social. Nesse sentido, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para:

I. Determinar o impacto sobre a economia.
II. Comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
III. Analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3260724

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Contador |

Q3260724 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta uma informação NÃO exigida no Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

A

Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo gastos com inativos e pensionistas, com os limites previstos na legislação.

B

Comparativo das dívidas mobiliária e consolidada com os limites previstos na legislação.

C

Comparativo dos gastos com saúde e educação com os limites previstos na legislação.

D

Comparativo das operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, com os limites previstos na legislação.

E

Demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição em restos a pagar.

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Q3260723

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Contador |

Q3260723 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será:

A

Mensal.

B

Bimestral.

C

Trimestral.

D

Quadrimestral.

E

Semestral.

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Q3256810

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade |

Q3256810 Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).

Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e detêm autonomia administrativa.

Certo

Errado

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Q3256795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade |

Q3256795 Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária.

O Poder Executivo deverá publicar, a cada encerramento de quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Certo

Errado

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Q3236434

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236434 Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF referentes a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No âmbito municipal, o RGF será emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo. Sobre o RGF, assinale a afirmativa correta.

A

É facultado aos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes optar por divulgar semestralmente o RGF. A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada até o décimo quinto dia após o encerramento do semestre.

B

O RGF emitido pelo titular do Poder Legislativo, exceto no último quadrimestre, conterá apenas as informações relativas ao comparativo fiscal do montante da despesa total com pessoal (distinguindo-a com inativos e pensionistas), com o limite de que trata a Lei de Responsabilidade, e a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado o limite.

C

O RGF será publicado até o décimo quinto dia após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. O descumprimento do referido prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o respectivo Poder ou órgão receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

No âmbito municipal, o RGF do Poder Executivo será assinado pelo prefeito municipal e o Relatório do Poder Legislativo pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato do Tribunal de Contas a que o ente esteja submetido a controle externo.

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Questões de Concurso Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública

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