Questões de Contabilidade Pública - Demonstrativos Fiscais para Concurso

Q4287364

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287364 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o relatório resumido da execução orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto por:

1. Demonstrativos da execução das despesas, por função e subfunção.
2. Balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. Demonstrativo, no último bimestre de cada ano, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
4. Demonstração das variações patrimoniais, evidenciando as alterações ocorridas no ativo e no passivo, resultantes da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q4287363

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287363 Contabilidade Pública

Leia o texto abaixo:

Executivo presta contas de 2025 na Câmara

A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, nesta sexta-feira (27), a audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo, referente ao terceiro quadrimestre de 2025.
Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada foi de pouco mais de R$ 3,3 bilhões para uma previsão anual inicial de pouco mais de R$ 2,9 bilhões, correspondente a um percentual de realização de 105,49%. Aqui são consideradas as receitas correntes, como as provenientes de impostos e taxas, e as receitas de capital, como operações de crédito e amortização de dívidas.
Já o resultado primário do período, ou seja, a diferença entre receitas primárias e despesas primárias, foi positivo com o valor acumulado de cerca de R$ 287 milhões.
Referente às despesas obrigatórias, na Educação foram investidos mais de R$ 537 milhões, o que representa 27,86% da receita de impostos, quando o obrigatório mínimo é de 25%. Já na Saúde, onde o mínimo é de 15%, foram investidos mais de R$ 419 milhões, correspondente a 20,53%.

Fonte: https://www.cvi.sc.gov.br/noticia/executivo-presta-contas-de2025-na-camara-1000018 Publicado 27/02/2026 (com adaptações)

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre transparência da gestão fiscal e prestação de contas, é correto afirmar:

A

As metas fiscais, citadas no texto, foram fixadas no plano plurianual e são relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário.

B

Com a informação de que o percentual de realização da receita foi de 105,49%, é possível afirmar que o resultado orçamentário do exercício foi superavitário.

C

Despesas obrigatórias são aquelas em que há discricionariedade em sua realização, tanto que o valor aplicado foi superior ao mínimo obrigatório.

D

O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas de um ente, incluídas as despesas com o pagamento de juros da dívida pública.

E

A classificação da receita por fontes de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.

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Q4287360

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287360 Contabilidade Pública

Texto associado

Caso 5

Para responder à questão, considere o demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um município.

Os valores constantes na coluna do demonstrativo referentes à despesa total com pessoal, e utilizados para a elaboração do relatório de gestão fiscal, são relativos à despesa:

A

Paga.

B

Orçada.

C

Prevista.

D

Empenhada.

E

Liquidada.

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Q4287359

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287359 Contabilidade Pública

Texto associado

Caso 5

Para responder à questão, considere o demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um município.

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, no relatório de gestão fiscal relativo ao primeiro quadrimestre de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

A

50,00%, e está acima do limite de alerta, que é de 48,60%.

B

51,17%, e está acima do limite de alerta, que é de R$ 51,00%.

C

52,00%, e está acima do limite prudencial, que é de 51,30%.

D

52,09%, e está abaixo do limite máximo, que é de 54,00%.

E

53,81%, e está abaixo do limite máximo, que é de 60,00%.

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Q4279445

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279445 Contabilidade Pública

À luz do Manual de Demonstrativos Fiscais, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A média móvel aritmética é definida como a média aritmética das últimas arrecadações, considerando-se um determinado período de tempo.
II. O modelo de média ajustada utiliza a média de arrecadação dos últimos meses do exercício corrente (corrigido por parâmetros de preço, quantidade e legislação) quando se deseja reestimar a receita para o próprio exercício.
III. O modelo sazonal, do tipo incremental, deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de forma uniforme ao longo dos meses de arrecadação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4279444

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279444 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

B

São consideradas obrigações explícitas diretas, dos Municípios, aquelas estabelecidas por lei ou em contrato, associadas à ocorrência de algum evento particular que pode ou não ocorrer, tais como garantias e avais emitidos a favor de entes da Federação e entidades do setor público.

C

O demonstrativo de riscos fiscais e providências tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.

D

A linha de demandas judiciais estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte.

E

A linha relativa aos avais e garantias concedidas estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo com o objetivo de proteger o cidadão ou sistemas importantes do mercado contra inadimplências, falências, altos prejuízos, ou garantir a credibilidade desses sistemas frente a fatores agudos adversos.

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Q4279416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279416 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o relatório de gestão fiscal deverá conter os seguintes itens, EXCETO:

A

Demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro.

B

Comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar, do montante de concessão de garantias.

C

Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

D

Demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das operações de crédito, excetuadas aquelas contraídas por antecipação de receita.

E

Demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar, das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

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Q4275046

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275046 Contabilidade Pública

Instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal visa promover a transparência e fornecer informações para a verificação do cumprimento dos limites fiscais pelos Poderes e órgãos. Nos termos da referida lei, o Relatório de Gestão Fiscal conterá o comparativo com os limites dos seguintes montantes:
I.Despesa total com pessoal.
II.Dívidas consolidada e mobiliária.
III.Resultados nominal e primário.
IV.Concessão de garantias.
V.Operações de crédito.
É montante a ser considerado o que se apresenta em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V

C

III, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4274606

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274606 Contabilidade Pública

Previsto desde a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o Balanço Orçamentário e suas disposições nas legislações vigentes, julgue os itens a seguir:

I.Além do Quadro Principal do Balanço Orçamentário, compõem sua publicação o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e o Quadro das Contas de Compensação.

II.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

III.No Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e espécie, enquanto as despesas, por categoria econômica e modalidade de aplicação.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4258566

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |

Q4258566 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta uma informação obrigatória do Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

A

Percentual de gastos com saúde e educação.

B

Resultado financeiro do período.

C

Análise dos limites de gasto com pessoal e endividamento.

D

Montante das receitas e despesas extraorçamentárias.

E

Resultados nominal e primário.

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Q4256225

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256225 Contabilidade Pública

Conforme estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15^a edição, o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde integra o conjunto de demonstrativos do:

A

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

B

Balanço Orçamentário.

C

Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal.

D

Relatório de Gestão Fiscal..

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Q4254157

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254157 Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência da gestão fiscal e o controle social, dentre os quais a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.

A

A LRF desobriga os entes federativos de publicar os relatórios fiscais caso estejam em conformidade com as metas previstas na LDO.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, contendo, entre outros, os resultados da execução orçamentária e da arrecadação.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração anual e deve ser publicado até 30 de junho de cada exercício, reunindo dados consolidados do ano anterior.

D

A divulgação dos relatórios fiscais é facultativa para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

E

A LRF não prevê sanções para o descumprimento dos prazos de publicação dos relatórios, deixando a matéria a cargo das leis estaduais.

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Q4254132

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254132 Contabilidade Pública

A transparência e o equilíbrio das contas públicas dependem de sistemas eficazes de controle interno e externo, bem como da divulgação periódica de relatórios fiscais previstos em lei. Entre esses instrumentos, destacam-se o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos.

A

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual e apresenta, em bases mensais, as receitas previstas e realizadas do exercício anterior.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado semestralmente e contém demonstrativos da dívida consolidada e mobiliária de cada ente federativo.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é publicado somente no encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, contendo o balanço patrimonial do período.

D

O Anexo de Riscos Fiscais identifica e avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Os relatórios fiscais previstos na LRF são destinados exclusivamente ao controle interno, não sendo disponibilizados ao Poder Legislativo nem ao público.

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Q4249197

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249197 Contabilidade Pública

Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle interno e o controle externo exercem competências autônomas e complementares; a consistência entre registros contábeis, demonstrativos fiscais e informações encaminhadas ao SICONFI constitui requisito da transparência fiscal; e a repercussão de atos financeiros praticados por outro Poder não afasta os deveres de evidenciação e responsabilidade fiscal atribuídos ao Poder Legislativo.

B

A aprovação prévia das contas pelo controle interno impede a reapreciação dos mesmos fatos pelo Tribunal de Contas, salvo demonstração de fraude ou dolo.

C

A responsabilidade do Poder Legislativo restringe-se ao conteúdo formal do Relatório de Gestão Fiscal, sendo irrelevante eventual incompatibilidade entre o RGF, o RREO, os registros contábeis e as informações encaminhadas ao SICONFI.

D

A renúncia de receita possui repercussão exclusivamente arrecadatória, sem influência sobre metas fiscais, demonstrativos fiscais ou deveres de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4246962

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246962 Contabilidade Pública

Na estrutura de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a verificação contínua do cumprimento dos limites da despesa com pessoal ocorre por meio do:

A

Balanço Patrimonial.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Plano Plurianual.

D

Anexo de Metas Fiscais.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q4245895

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245895 Contabilidade Pública

Acerca do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as assertivas a seguir:

I. O demonstrativo evidenciará, entre outras informações, as despesas não inscritas em Restos a Pagar em razão da insuficiência de disponibilidade de caixa, bem como os empenhos cancelados.
II. A elaboração desse demonstrativo é obrigatória apenas ao final do último quadrimestre do exercício financeiro, devendo ser realizada pelos Poderes e órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira.
III. O demonstrativo deverá contemplar, além dos Restos a Pagar do exercício, os saldos remanescentes de exercícios anteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4245894

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245894 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da 15ª edição, a obrigação presente decorrente de eventos passados que não é reconhecida, seja porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la, seja porque seu valor não pode ser estimado com suficiente segurança, denomina-se:

A

Provisão.

B

Passivo financeiro.

C

Obrigação exigível reconhecida.

D

Contingência passiva.

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Q4245509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245509 Contabilidade Pública

No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª Edição, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o MDF adota o conceito “acima da linha” para mensurar o resultado nominal por meio da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL), desconsiderando o impacto das receitas de privatizações e da variação cambial da dívida mobiliária no cômputo final da meta fiscal.

B

Os valores referentes aos Restos a Pagar Processados e Não Processados, inscritos até o exercício anterior, por não impactarem a apuração da despesa de pessoal do quadrimestre de referência, são integralmente excluídos do demonstrativo de Limites da Despesa com Pessoal do RGF, independentemente de sua posterior folha de pagamento ou cancelamento.

C

Na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como indexador de limites fiscais, os valores recebidos decorrentes de emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) e de bancada devem ser integralmente deduzidos para fins de cálculo dos limites de endividamento e de garantias contratuais de todos os entes federativos.

D

Na apuração da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF do último quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão, os valores vinculados a fundos especiais com destinação específica por lei devem ser segregados e, caso haja vinculação a despesas já contratadas e não liquidadas, os respectivos saldos devem ser computados de forma a demonstrar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

E

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), integrante do RREO, deve considerar como aplicação efetiva do ente os valores empenhados e liquidados no período, admitindo-se, para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo, a inclusão de despesas financiadas com receitas de assistência médica aos servidores públicos vinculadas a fundos de previdência própria.

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Q4245508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245508 Contabilidade Pública

Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e os Municípios devem elaborar o Demonstrativo de Garantias e Contragarantias de Valores, sendo que as garantias concedidas em operações de crédito externo não são computadas para fins de limite se houver contragarantia em valor superior.

B

O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sendo composto, entre outros, pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e despesas por categoria econômica.

C

Para fins de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos de contribuições dos servidores devem ser integralmente computadas, independentemente da segregação de massas do regime próprio.

D

Os valores referentes aos precatórios judiciais emitidos após 1º de julho e não pagos até o final do exercício seguinte devem ser obrigatoriamente incluídos no cálculo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para fins de verificação do limite de endividamento, sem exceções.

E

No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do RGF do último quadrimestre, se o ente realizar a transferência de recursos entre fontes (destinações) para cobrir déficits momentâneos, essa operação não altera a natureza da fonte original, devendo o valor ser recomposto e demonstrado de acordo com a vinculação legal.

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Q4245486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245486 Contabilidade Pública

Acerca da fiscalização da gestão fiscal e dos instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) possuem a mesma periodicidade de publicação e devem ser assinados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

B

O RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, sendo a ampla divulgação facultativa desde que os dados constem no Portal da Transparência.

C

O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativos com os limites de que trata a LRF apenas para a despesa total com pessoal, excluindo-se as dívidas consolidada e mobiliária.

D

Caso o ente ultrapasse o limite prudencial de despesas com pessoal, o RGF deve ser emitido mensalmente até que a situação seja regularizada perante o Tribunal de Contas.

E

O RGF será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF, ao final de cada quadrimestre, e deve conter, entre outros elementos, o demonstrativo das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar no último quadrimestre do exercício.

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Questões de Concurso Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública

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