Questões de Concurso
Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública
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Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.
I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.
II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.
III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).
Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.
Para isso, deve consultar o Anexo de
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
I. A LRF determina que os entes federativos devem elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enquanto o MCASP fornece orientações sobre a estrutura e o conteúdo desses relatórios.
II. O MCASP estabelece limites para despesas com pessoal e endividamento dos entes públicos, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
III. A LRF define os procedimentos contábeis patrimoniais a serem adotados pelos entes públicos, incluindo o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos.
IV. O MCASP é responsável por fixar metas fiscais e limites de despesas para os entes federativos, conforme as diretrizes estabelecidas pela LRF.
• Receita de contribuições dos segurados: R$ 140.000.000;
• Receita de contribuições patronais: R$ 210.000.000;
• Receita patrimonial com os investimentos: R$ 310.000.000;
• Receita de aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS: R$ 60.000.000;
• Despesas com benefícios de aposentadorias e pensões por morte: R$ 400.000.000;
• Outras despesas previdenciárias: R$ 20.000.000.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado previdenciário foi
• Receita Corrente Líquida: R$ 3.480.480.418,66
• Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais: R$ 7.524.566,19
• Transferências obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada: R$ 550.794,07
• Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: R$ 18.694.262,62
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do limite prudencial aplicável ao Poder Executivo Municipal, no período de referência, foi
I.Apresentar uma análise qualitativa dos riscos que podem comprometer a execução das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.
II.A identificação de contingências fiscais, como processos judiciais que podem gerar passivos.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal será, respectivamente,
I.Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II.Promove a transparência da gestão fiscal, entre outros aspectos, por meio da verificação do cumprimento dos limites.
III.Caso algum limite seja ultrapassado, deve indicar as medidas corretivas estabelecidas.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que indica a que esse texto se refere: