Questões de Concurso Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública

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Q3883765 Contabilidade Pública
Há um componente que se insere no relatório da gestão fiscal cuja exigência de elaboração é quadrimestral. Esse componente é o(a):
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Q3883044 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao acompanhamento da gestão fiscal.



I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo, sob o argumento de que os demais Poderes possuem autonomia administrativa e financeira.


II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades técnicas no sistema contábil integrado.


III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou recebendo transferências voluntárias da União e celebrou operações de crédito com instituição financeira pública, sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de crédito).



Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

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Q3880898 Contabilidade Pública
A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.
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Q3880640 Contabilidade Pública
Um analista deseja avaliar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Para isso, deve consultar o Anexo de
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Q3870684 Contabilidade Pública
Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a ser publicado pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo dos tribunais de Justiça, é o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar. Um servidor recém-empossado em um tribunal de Justiça foi designado para analisar o referido anexo antes de sua publicação no portal da transparência.
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
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Q3868985 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3866091 Contabilidade Pública
Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, qual procedimento representa adequadamente a finalidade de um demonstrativo contábil no contexto da gestão pública?
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Q4091647 Contabilidade Pública
Conforme estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) faz parte do  
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Q4089794 Contabilidade Pública
A gestão fiscal no Brasil é regulamentada por normas e instrumentos legais que buscam assegurar a transparência, o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Entre os instrumentos legais, há a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a consolidação das contas públicas, promovendo conformidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Esses instrumentos, embora complementares, possuem funções específicas e limites de atuação que devem ser respeitados pelos gestores públicos. Assim, considerando os aspectos fiscais e os mecanismos de controle estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A LRF determina que os entes federativos devem elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enquanto o MCASP fornece orientações sobre a estrutura e o conteúdo desses relatórios.
II. O MCASP estabelece limites para despesas com pessoal e endividamento dos entes públicos, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
III. A LRF define os procedimentos contábeis patrimoniais a serem adotados pelos entes públicos, incluindo o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos.
IV. O MCASP é responsável por fixar metas fiscais e limites de despesas para os entes federativos, conforme as diretrizes estabelecidas pela LRF. 
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Q4056609 Contabilidade Pública
Analise as informações a seguir, extraídas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), em especial do Anexo 04 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciária:
Receita de contribuições dos segurados: R$ 140.000.000;
Receita de contribuições patronais: R$ 210.000.000; 
Receita patrimonial com os investimentos: R$ 310.000.000;
Receita de aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS: R$ 60.000.000; 
Despesas com benefícios de aposentadorias e pensões por morte: R$ 400.000.000;
Outras despesas previdenciárias: R$ 20.000.000.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado previdenciário foi
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Q4056608 Contabilidade Pública
Considere hipoteticamente que, no segundo quadrimestre de 2025, o Município de Joinville (SC) declarou, em seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), os seguintes valores: Dívida Consolidada (DC) de R$ 487.610.147,88; Restos a Pagar Não Processados de R$ 7.335.167,77 e Restos a Pagar Processados de R$ 2.793.880,59. No mesmo anexo do RGF, que dispõe sobre a Dívida Consolidada, ainda foram registrados R$ 262.320.471,14 referentes à Disponibilidade de Caixa Bruta; R$ 10.978.028,91 relativos a Depósitos Restituíveis e R$ 84.956,65 de Demais Haveres Financeiros. Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e nas informações apresentadas, o montante da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao final do período foi 
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Q4032514 Contabilidade Pública
O departamento de contabilidade do Poder Executivo estadual está em fase final de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao bimestre encerrado, sendo que esse relatório constitui instrumento fundamental de transparência da gestão fiscal expressamente previsto no artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 e posteriormente regulamentado de forma detalhada pela Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como finalidade primordial evidenciar de forma clara, objetiva e transparente a situação fiscal do ente público mediante demonstração pormenorizada da execução orçamentária das receitas previstas na lei orçamentária e efetivamente arrecadadas durante o período, bem como das despesas fixadas na lei orçamentária e efetivamente empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo período, permitindo assim o acompanhamento sistemático e periódico pelos órgãos de controle interno e externo, pelos membros do Poder Legislativo e pela sociedade em geral quanto ao desempenho da execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse relatório deve conter diversos demonstrativos específicos estabelecidos na legislação que evidenciam diferentes aspectos da execução orçamentária e da situação fiscal do ente público, incluindo o balanço orçamentário que compara receitas e despesas, demonstrativos de gastos com educação e saúde para verificação do cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos, demonstrativo da receita corrente líquida que serve de base para cálculo de diversos limites fiscais, entre outros demonstrativos relevantes para a transparência e o controle da gestão fiscal responsável. Diante desse contexto normativo sobre transparência e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, assinale a alternativa correta. 
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Q4032434 Contabilidade Pública
O Comitê de Gestão Fiscal de um grande município se reúne bimestralmente, logo após a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), para avaliar o desempenho das contas públicas. Na última reunião, um dos membros levantou a questão de que o relatório parecia incompleto, pois não apresentava uma análise comparativa entre as metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO e os resultados efetivamente alcançados no período. Ele argumentou que, sem essa informação, o RREO perdia sua principal função de acompanhamento. O chefe da contabilidade precisa esclarecer a estrutura e o conteúdo exigido para o relatório. Qual das seguintes informações é componente obrigatório do RREO?
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Q3987526 Contabilidade Pública
Como assistente em administração do IFPB, você precisa analisar e acompanhar processos e procedimentos administrativos. Para isso, precisa analisar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), definido como um instrumento essencial de transparência fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o conteúdo e a estrutura, assinale a alternativa correta quanto aos elementos que devem constar nesse relatório.
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Q3987339 Contabilidade Pública
Considere, hipoteticamente, as seguintes informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º quadrimestre de 2025 do Município de Joinville:

• Receita Corrente Líquida: R$ 3.480.480.418,66
• Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais: R$ 7.524.566,19
• Transferências obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada: R$ 550.794,07
• Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: R$ 18.694.262,62

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do limite prudencial aplicável ao Poder Executivo Municipal, no período de referência, foi 
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Q3978511 Contabilidade Pública
Quais demonstrativos fiscais têm como principais atribuições:

I.Apresentar uma análise qualitativa dos riscos que podem comprometer a execução das metas fiscais e a sustentabilidade da dívida pública.
II.A identificação de contingências fiscais, como processos judiciais que podem gerar passivos.
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Q3968195 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14ª edição, o demonstrativo dos resultados primário e nominal conterá a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias.
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Q3958002 Contabilidade Pública
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal será, respectivamente,
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Q3842009 Contabilidade Pública
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I.Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II.Promove a transparência da gestão fiscal, entre outros aspectos, por meio da verificação do cumprimento dos limites.
III.Caso algum limite seja ultrapassado, deve indicar as medidas corretivas estabelecidas.

É correto o que se afirma em:
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Q3823594 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal surge para, entre outros fatores, aprimorar a transparência da gestão fiscal, permitindo que diferentes usuários acompanhem a execução orçamentária, como os Tribunais de Contas, e estimulando a participação popular. Entre os instrumentos de transparência exigidos pela referida Lei, um deles é a publicação que visa a melhoria da transparência da gestão fiscal por meio da verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros aspectos, cuja emissão é exigida a cada quadrimestre.

Assinale a alternativa que indica a que esse texto se refere: 
Alternativas
Respostas
61: D
62: D
63: B
64: C
65: E
66: B
67: B
68: B
69: A
70: A
71: A
72: D
73: D
74: B
75: D
76: C
77: B
78: A
79: D
80: B