O departamento de contabilidade do Poder Executivo
estadual está em fase final de elaboração do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao
bimestre encerrado, sendo que esse relatório constitui
instrumento fundamental de transparência da gestão
fiscal expressamente previsto no artigo 165, parágrafo 3º
da Constituição Federal de 1988 e posteriormente
regulamentado de forma detalhada pela Lei
Complementar 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo como finalidade
primordial evidenciar de forma clara, objetiva e
transparente a situação fiscal do ente público mediante
demonstração pormenorizada da execução orçamentária
das receitas previstas na lei orçamentária e efetivamente
arrecadadas durante o período, bem como das despesas
fixadas na lei orçamentária e efetivamente empenhadas,
liquidadas e pagas no mesmo período, permitindo assim
o acompanhamento sistemático e periódico pelos órgãos
de controle interno e externo, pelos membros do Poder
Legislativo e pela sociedade em geral quanto ao
desempenho da execução orçamentária e ao
cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse relatório deve
conter diversos demonstrativos específicos estabelecidos
na legislação que evidenciam diferentes aspectos da
execução orçamentária e da situação fiscal do ente
público, incluindo o balanço orçamentário que compara
receitas e despesas, demonstrativos de gastos com
educação e saúde para verificação do cumprimento dos
percentuais constitucionais mínimos, demonstrativo da
receita corrente líquida que serve de base para cálculo
de diversos limites fiscais, entre outros demonstrativos
relevantes para a transparência e o controle da gestão
fiscal responsável. Diante desse contexto normativo
sobre transparência e controle da execução
orçamentária e da gestão fiscal, assinale a alternativa
correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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