Questões de Concurso
Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública
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Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.
- Receita orçamentária tributária: R$ 2.500.000,00. - Receita orçamentária com transferência corrente de outro Ente: R$ 400.000,00. - Receita orçamentária com operação de crédito: R$ 300.000,00. - Despesa orçamentária com pessoal: R$ 2.000.000,00. - Despesa orçamentária com juros sobre operação de crédito: R$ 500.000,00. - Despesa orçamentária de capital: R$ 800.000,00.
Com base na legislação vigente, assinale o valor do Resultado Primário auferido:
(i) nomear 10 analistas ambientais aprovados em concurso para repor vagas de servidores que se aposentaram no mês anterior;
(ii) implementar o pagamento de uma gratificação de especialização prevista no novo plano de cargos para os servidores atuais.
Considerando estritamente o que dispõe a LRF, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética apresentada.
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido quadrimestralmente e foca no cumprimento dos limites de despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias de valores.
III.A prestação de contas anual do Chefe do Executivo Municipal prescinde de audiência pública prévia, desde que os dados sejam inseridos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI).
Está correto o que se afirma em:
I. O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a demonstração das metas anuais para o exercício a que se referem.
II. A execução orçamentária de despesas sem o devido empenho prévio é passível de responsabilização, ressalvados os casos de despesas de pronto pagamento previstas em lei.
III. O planejamento orçamentário deve considerar a renúncia de receita decorrente de anistias de multas, demonstrando o impacto financeiro no fluxo de arrecadação previsto.
Está correto o que se afirma em:
I. Demonstrativo de Metas Anuais e Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido.
II. Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Futuro e Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas para os Cinco Exercícios Posteriores.
III. Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos e Demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
IV. Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
São demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais os apresentados nas afirmativas: