Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou
as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao
acompanhamento da gestão fiscal.
I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento
do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo,
sob o argumento de que os demais Poderes possuem
autonomia administrativa e financeira.
II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do
1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades
técnicas no sistema contábil integrado.
III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou
recebendo transferências voluntárias da União e celebrou
operações de crédito com instituição financeira pública,
sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais
materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de
crédito).
Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar
nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

Question

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa adotou
as condutas listadas a seguir, relacionadas à transparência e ao
acompanhamento da gestão fiscal.
I. Publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) referente ao 2º bimestre 45 dias após o encerramento
do período, abrangendo apenas os dados do Poder Executivo,
sob o argumento de que os demais Poderes possuem
autonomia administrativa e financeira.
II. Deixou de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do
1º quadrimestre no prazo legal, alegando dificuldades
técnicas no sistema contábil integrado.
III. Mesmo diante dessas falhas, o Município continuou
recebendo transferências voluntárias da União e celebrou
operações de crédito com instituição financeira pública,
sustentando que não houve extrapolação de limites fiscais
materiais (despesa com pessoal, dívida ou operações de
crédito).
Sobre as condutas adotadas, à luz da Lei Complementar
nº 101/2000, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: As condutas são regulares, pois o atraso na publicação do
RREO e do RGF não acarreta sanções automáticas, desde que
não haja extrapolação dos limites fiscais materiais.  Ou Alternativa B: Apenas a não publicação do RGF no prazo legal pode gerar
sanções, pois o RREO tem natureza meramente informativa e
não condiciona o recebimento de transferências voluntárias. Ou Alternativa C: As sanções previstas na LRF somente se aplicam quando
houver descumprimento simultâneo dos prazos de
publicação do RREO e do RGF, sendo insuficiente a
irregularidade isolada de um deles. Ou Alternativa D: O Município incorreu em irregularidades formais relevantes,
uma vez que o RREO deve abranger todos os Poderes e o
Ministério Público e deve ser publicado até 30 dias após cada
bimestre. O descumprimento dos prazos de publicação do
RREO e do RGF sujeita o ente às sanções do Art. 51, § 2º, da
LRF. Ou Alternativa E: A autonomia administrativa e financeira dos Poderes
Legislativo e Judiciário afasta a obrigação de consolidação de
seus dados no RREO e no RGF elaborados pelo Município.

Patrick Uri · Accepted Answer

Alternativa [D] O Município incorreu em irregularidades formais relevantes,
uma vez que o RREO deve abranger todos os Poderes e o
Ministério Público e deve ser publicado até 30 dias após cada
bimestre. O descumprimento dos prazos de publicação do
RREO e do RGF sujeita o ente às sanções do Art. 51, § 2º, da
LRF. D de dado

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa ado...

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