Questões de Arquitetura - Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU para Concurso
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Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.
O registro de responsabilidade técnica (RRT) identifica,
para todos os efeitos legais, o responsável pela
realização de uma atividade técnica no âmbito da
arquitetura e do urbanismo.
De acordo com a Resolução n.o 198/2020, julgue o item.
O auto de constatação é o ato administrativo que
instaura o processo administrativo de fiscalização.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
É vedada a emissão de mais de uma notificação
considerando a mesma irregularidade, em relação à
mesma pessoa física ou jurídica infratora, antes do
trânsito em julgado do processo em andamento.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
Constatada a ocorrência de infração à legislação
profissional, caberá ao agente de fiscalização emitir a
respectiva notificação à pessoa física ou jurídica
responsável pela atividade fiscalizada, para que ela
adote as providências necessárias à regularização da
situação, nos casos aplicáveis.
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.
A instauração da ação de fiscalização somente se dará
mediante representação, nos casos em que se verificar a
existência de provas ou de indícios de infração à
legislação profissional.