Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda o conceito de cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) conforme previsto na Resolução CAU/BR Nº 91/2014, essencial para arquitetos conhecerem sua atuação profissional e obrigações legais.

Resumo teórico: O RRT é o documento que formaliza a responsabilidade técnica do arquiteto ou urbanista por determinada atividade. A Resolução CAU/BR Nº 91/2014 disciplina situações de cancelamento e anulação do RRT. É fundamental diferenciar esses dois institutos:

• Anulação: ocorre quando existe um vício ou ilegalidade no registro, tornando-o inválido desde a origem e impedindo a produção de efeitos legais.
• Cancelamento: refere-se à interrupção dos efeitos futuros do RRT, geralmente por fatos supervenientes (ex: desistência do serviço antes de sua execução). Neste caso, o RRT existiu validamente até o momento do cancelamento, produzindo efeitos até então.

Fundamentação: Segundo o art. 19 da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, o cancelamento do RRT é um procedimento administrativo que interrompe seus efeitos, sem que haja vício de origem. Já a anulação, sim, está relacionada a vícios que tornam o ato nulo de pleno direito.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva afirma que o cancelamento do RRT ocorre por vício, impedindo sua validade e existência legal, características que se referem, na verdade, à anulação. Portanto, a alternativa está errada, pois mistura conceitos distintos previstos em norma.

Estratégia para resolver a questão: Sempre que a banca trouxer conceitos jurídicos como anulação e cancelamento, procure lembrar:
- Cancelamento = fato superveniente, efeitos interrompidos dali em diante.
- Anulação = vício de origem, ato nulo desde sempre.
Essa diferenciação ajuda a evitar as pegadinhas comuns em provas!

Fontes: Resolução CAU/BR Nº 91/2014, arts. 18 e 19.

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Resolução 91

Seção II

Do Cancelamento do RRT

Art. 33. Dar-se-á o cancelamento de RRT quando nenhuma das atividades técnicas que o constituem for realizada.

Parágrafo único. O cancelamento de um RRT significa torná-lo sem efeito, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado.

Seção III

Da Nulidade do RRT

§ 1° A nulidade de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

• Cancelamento de RRT:

O registro existiu e foi válido, mas é posteriormente cancelado por alguma razão administrativa (ex: solicitação, erro sanável, substituição etc.).

• Nulidade de RRT:

O registro já nasce com um vício grave (insanável), então não tem validade jurídica desde o início e não produz efeitos.