Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda o procedimento de cobrança de multas administrativas no âmbito do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme a Resolução CAU/BR n.º 198/2020. Esse conhecimento é fundamental, pois trata do cumprimento das penalidades administrativas e dos procedimentos legais relacionados à inadimplência dentro do órgão de classe.

Resumo teórico: Quando ocorre uma infração ética ou administrativa, o CAU pode aplicar multas ao profissional. Caso a multa não seja paga após a decisão definitiva (trânsito em julgado no processo administrativo), a Resolução CAU/BR n.º 198/2020 permite a instauração de processo administrativo de cobrança, podendo inclusive encaminhar a dívida para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, se necessário. Isso garante que o órgão fiscalizador tenha meios legais de buscar o pagamento devido.

Fundamentação: O art. 59 da Resolução CAU/BR n.º 198/2020 determina explicitamente que as multas não pagas poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança. A norma prevê etapas claras para a cobrança, assegurando meios eficientes de recuperação dos créditos do CAU.

Justificativa da alternativa correta: A afirmativa apresentada está ERRADA porque contradiz o texto da Resolução. A cobrança administrativa das multas não pagas *é permitida*, sendo um procedimento previsto e obrigatório.

Dica de interpretação: Questões desse tipo costumam tentar confundir o candidato, usando negativas ou afirmativas absolutas ("não poderão ser objeto..."). Nestes casos, lembre-se de buscar expressões restritivas incompatíveis com o texto legal.

Resumo prático: Se você encontrar em provas afirmações que limitam a atuação do CAU em cobrar multas, lembre-se: o CAU tem respaldo normativo para realizar cobranças administrativas das multas não pagas. Fique atento(a) a palavras como "não poderá", pois geralmente indicam pegadinha!

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Art. 46. O CAU/UF informará o autuado quanto aos procedimentos necessários para o pagamento da multa, inclusive sobre a possibilidade de parcelamento do seu valor nos termos das normas específicas sobre o tema.

Parágrafo único. As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, serão objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido nos termos das normas específicas sobre tema.

jurouuuu q o CAU ia deixar tu ficar devendo