Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Não há conflito ético quando o agente público deixa de informar ilegalidades de que conhece por ordem do seu superior hierárquico.

No caso de haver duas alternativas para implementação de uma política pública, o órgão responsável deve buscar aquela que seja mais vantajosa ao interesse público.

O órgão que cria normativo permitindo que os agentes públicos busquem soluções mais baratas para os problemas, ainda que não expressas em lei, atua de forma ética.

Quando houver cobrança de taxa pela contraprestação de serviço público, é ética a determinação de valor acima da necessidade para cobrir custas visando o aumento de arrecadação pelo órgão.

É ético que determinado órgão deixe de publicar informações dos serviços prestados caso entenda que são prejudiciais ao Serviço Público.

É possível a aplicação da pena de demissão pela comissão de ética em caso de falta ética grave.

A Comissão de Ética não pode fornecer os registros sobre a conduta ética de um servidor caso seja para instruir a promoção deste.

O parecer da Comissão de Ética constará de fundamentação quando da aplicação de pena de censura ao servidor público.

Apenas os órgãos da Administração Pública Federal devem criar uma Comissão de Ética, sendo todos os outros órgãos e entidades apenas aconselhados à criação de suas Comissões de Ética.

Para fins de apuração do comprometimento ético, não são entendidos como servidores públicos aqueles que prestam serviços de natureza temporária, mesmo que ligados diretamente a um órgão do poder estatal.

Não há vedação ao servidor público em retirar documentos da repartição pública.

Ao servidor público, é vedado alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Ao servidor público é vedado exercer outra atividade profissional.

Não há vedação ao servidor público em receber prêmio para o cumprimento da sua missão.

Não há qualquer vedação ao servidor público quanto ao uso do cargo para obter favorecimento para outrem.

Tadeu não pode negar a entrega de Abreu naquele momento, visto que um dos deveres do servidor público é exercer suas atribuições com rapidez, a fim de evitar filas.

Como Abreu é servidor aposentado do próprio órgão, não há falta ética em atendê-lo antes de outros.

Ainda que Abreu seja servidor aposentado, cabe a Tadeu orientar o colega sobre a fila de atendimento, não podendo ser descortês em razão da atitude do colega.

No caso de a fila de atendimento ser decorrente de atraso na prestação do serviço, Tadeu não fere um dever, uma vez que o Código de Ética Profissional a que se sujeita é apenas orientativo.

Caso Tadeu atenda ao pedido de Abreu, ele irá contra a vedação de fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, pois terá conhecimento do teor dos documentos entregues antecipadamente.

Respeitar a privacidade dos clientes.

Cumprir os compromissos assumidos com a instituição.

Fazer uso de informações confidenciais para obter vantagem pessoal.

Manter-se atualizado e capacitado para realizar suas atividades com excelência.