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Q4279989
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279989 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público prevê a existência de Comissões de Ética nos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre sua finalidade, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Como o enunciado pergunta pela finalidade das Comissões, o critério é a atribuição expressa no item XVI; entre as opções, somente C a apresenta.

Tema central: Finalidade das Comissões de Ética
Análise das alternativas
A
Errada
Definir procedimentos administrativos para setores internos é diferente de orientar sobre conduta ética. A definição geral desses procedimentos não corresponde à finalidade indicada no item XVI.
B
Errada
Organizar atividades conforme o planejamento institucional é uma tarefa de organização administrativa, não o aconselhamento sobre ética profissional previsto no dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque contempla tanto a atuação de orientação e aconselhamento quanto seu objeto: a conduta ética do servidor nas relações com as pessoas e com o patrimônio público. Esses são os elementos expressamente reunidos no item XVI do Anexo ao Decreto nº 1.171/1994.
D
Errada
A referência ao patrimônio público delimita um objeto da orientação ética; ela não atribui à Comissão a administração de recursos financeiros. A alternativa confunde aconselhamento ético com gestão financeira.
E
Errada
Aconselhar sobre ética não significa assumir o lugar dos gestores. O item XVI prevê orientação ética, não substituição dos responsáveis pelas decisões funcionais.
Pegadinha da questão
Confundir aconselhamento ético com gestão administrativa, especialmente ao interpretar a orientação sobre patrimônio público como administração de recursos financeiros.
Dica para questões semelhantes
  • Ao identificar a finalidade prevista no item XVI, confira a atuação indicada — orientar e aconselhar — e seu objeto: ética no tratamento com pessoas e patrimônio público.
  • Não transforme orientação ética em competência para organizar setores, administrar recursos ou substituir gestores.
  • Distingua a finalidade cobrada de uma lista exaustiva de competências: o dispositivo usado na questão não permite concluir que orientar e aconselhar esgotam toda a atuação das Comissões.

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Comentários

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Resposta: C) Compete às Comissões de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Essa questão é um clássico de concursos públicos federais que cobram o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

No texto do decreto (Capítulo II, Inciso XVI), fica expressamente determinado que a Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar o servidor sobre a ética profissional, respondendo a consultas e zelando pelo cumprimento das regras éticas.

As outras alternativas estão incorretas porque as Comissões de Ética não possuem atribuições de gestão administrativa, financeira ou de tomada de decisões funcionais de chefia.

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