O Código de Ética Profissional ...

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Q4279989 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público prevê a existência de Comissões de Ética nos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre sua finalidade, é CORRETO afirmar que:
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Resposta: C) Compete às Comissões de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Essa questão é um clássico de concursos públicos federais que cobram o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

No texto do decreto (Capítulo II, Inciso XVI), fica expressamente determinado que a Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar o servidor sobre a ética profissional, respondendo a consultas e zelando pelo cumprimento das regras éticas.

As outras alternativas estão incorretas porque as Comissões de Ética não possuem atribuições de gestão administrativa, financeira ou de tomada de decisões funcionais de chefia.

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