Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Os princípios da Administração Pública são revestidos de caráter mandatório, não constituindo meras recomendações e, sim, comandos obrigatórios que limitam a atuação do Poder Público.
Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico pelo ente central e, em alguns casos, menos transparência e maior risco financeiro.
Em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, as informações da Administração Pública poderão ser classificadas como ultrassecretas pelo prazo de até 25 anos.
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.
A ineficiência de um servidor ou de um agente público pode ensejar a perda do cargo ou da função e causar a demissão.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
Considerando os diversos órgãos e instituições citados a seguir, use:
(1) para administração pública direta e (2) para administração pública indireta. ( ) Autarquias ( ) Fundações Públicas ( ) Câmara dos Vereadores ( ) Empresas Públicas ( ) Presidência da República ( ) Governo Estadual
Selecione a opção que apresente a sequência CORRETA:
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que lista corretamente todas as divisões do Departamento Administrativo, Financeiro e Orçamentário:
I. A administração indireta é composta pelos entes federativos e seus respectivos órgãos, como ministérios e secretarias.
II. As empresas públicas fazem parte da administração indireta, possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
III. Autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entidades da administração pública direta.
IV. A administração direta é composta exclusivamente por empresas estatais que prestam serviços públicos com autonomia administrativa.
Conforme análise, assinale a alternativa correta:
Disponível em https://www.ipece.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/45/2021/03/PANORAMA-SOCIOECONOMICO-DAS-REGIOES-METROPOLITANAS-CEARENSES 2018.pdf).
Atualmente o Estado do Ceará possui as seguintes Regiões Metropolitanas:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: