Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
1 - Legalidade
2 - Impessoalidade
3 - Moralidade
4 - Publicidade
5 - Eficiência
( ) Os atos administrativos devem ser pautados exclusivamente pelo interesse público, sem considerar características pessoais, como raça, religião, nacionalidade ou relação pessoal com os agentes públicos.
( ) Os atos da Administração Pública devem ser transparentes, com divulgação clara e acessível de informações sobre decisões, procedimentos, contratos e gastos públicos, promovendo a participação e o controle social.
( ) Os atos administrativos devem ser realizados de maneira íntegra, honesta e transparente, ocorrendo sempre o bem comum e o interesse público.
( ) A Administração Pública deve buscar alcançar os melhores resultados possíveis com o menor dispêndio de recursos, sejam eles financeiros, humanos ou materiais.
( ) As ações e as decisões dos agentes públicos devem ser fundamentadas em normas jurídicas previamente condicionais, garantindo que não haja arbitrariedade ou violação dos direitos dos cidadãos.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, na ordem de cima para baixo:
Leia o texto a seguir.
Elemento da administração pública que compreende os projetos, as atividades, as operações especiais e não orçamentárias de um determinado programa.
BERNARDONI, Doralice Lopes; CRUZ, June A. Westarb. Planejamento e
orçamento na administração pública. Curitiba: Ibpex, 2010.
O texto faz referência ao conceito de