Alternativa correta: B

Tema central: A questão aborda estrutura organizacional da Administração Pública, enfocando conceitos como administração direta e indireta, descentralização, licitações e regime jurídico dos servidores. São temas essenciais para quem deseja compreender como o Estado organiza suas atividades e serviços.

Resumo teórico: A Administração Pública se divide em direta (órgãos integrados à estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta (entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). A descentralização ocorre quando o Estado transfere a execução de um serviço para outra entidade, mantendo, porém, o controle final. A licitação é a regra para contratação de bens e serviços, sendo obrigatória, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei (Lei 14.133/2021). O regime jurídico dos servidores pode variar de acordo com o ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Justificativa da alternativa B:

A alternativa B está correta ao afirmar que na descentralização administrativa o Estado transfere a titularidade e a responsabilidade por certas atividades a entidades com personalidade jurídica própria (como autarquias e fundações), mantendo o controle final (supervisão ou tutela). Isso está em consonância com a doutrina majoritária e com a Lei 8.112/1990 e as normas sobre organização da administração.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Errada. A licitação é obrigatória, e não facultativa, para a Administração Pública, salvo nos casos expressos em lei. A simples justificativa do gestor não basta para dispensar ou inexigir a licitação.

Alternativa C: Errada. O regime jurídico dos servidores não é uniforme em todo o território nacional; cada ente federativo possui seu estatuto próprio para servidores, respeitando normas gerais.

Alternativa D: Errada. A Administração Pública direta (não indireta) compreende os órgãos da União, Estados, DF e Municípios. A indireta é formada por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – não por empresas privadas contratadas.

Dicas de interpretação: Palavras como “facultativa”, “uniforme em todo território” e confusão entre “direta” e “indireta” são pegadinhas comuns. Atenção a termos absolutos e à redação precisa das definições, sempre relacione com o texto legal e doutrinário.

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Gabarito-c

GABARITO B

Quando a função de um ente administrativo é exercida por meio de outra personalidade jurídica, temos o caso de descentralização. Quando há descentralização não há hierarquia, apenas a vinculação entre o órgão criado e o ente criador.

A descentralização pode acontecer por delegação ou outorga:

• Delegação: é realizada por meio de contrato e apenas a execução das competências é repassada.
• Outorga: é feita por lei e tanto as competências quanto a titularidade são repassadas.

GAB: B

DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO/OUTORGA/TÉCNICA/FUNCIONAL: 

Ø -> Estado cria a entidade administrativa;

Ø -> Transfere a titularidade e execução;

Ø -> Mediante lei.

DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO:

Ø -> Estado não cria entidade;

Ø -> Transfere somente a execução da atividade (titularidade não);

Ø -> Mediante contrato administrativo por PRAZO DETERMINADO.

rev

Ele transfere a responsabilidade também? Tá certo?