A alternativa correta é a letra D.

Pelo regime orçamentário, a receita só é registrada no momento da arrecadação (e não no lançamento).

Isso existe para garantir que:

• o governo não programe ou execute despesas sem recursos efetivamente ingressados;
• haja equilíbrio entre receita e despesa (art. 1º, §1º, da Lei 4.320/64).

A alternativa correta é a D: Evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

No Brasil, o regime orçamentário (conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964) é misto:

• Receita: Regime de Caixa (pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas).
• Despesa: Regime de Competência (pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas).

O principal objetivo de registrar a receita apenas no momento da arrecadação (entrada do dinheiro nos cofres públicos) é a prudência e o equilíbrio fiscal.

Se o governo registrasse a receita no momento da "previsão" ou do "lançamento" (quando ele apenas sabe que tem o direito de receber, mas o dinheiro ainda não entrou), ele poderia autorizar e realizar gastos baseados em um dinheiro que pode nunca chegar (inadimplência).

Ao adotar o momento da arrecadação, o sistema garante que a execução das despesas tenha como base recursos financeiros reais e disponíveis, evitando déficits e garantindo que o ente público não gaste mais do que efetivamente arrecadou.