Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 73

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745578 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

A

a única alternativa juridicamente viável é celebrar aditivo com previsão de desembolsos para o próximo exercício, dada a insuficiência de dotação na Lei Orçamentária vigente.

B

a celebração do aditivo importa acréscimo de despesa, sendo necessária a abertura, por lei, de crédito extraordinário ou, em caso de emergência, mediante decreto do Governador.

C

é possível a assunção de nova despesa com dotação orçamentária parcial, bastando a subsequente suplementação da dotação insuficiente por decreto do Chefe do Executivo.

D

afigura-se possível a celebração do aditivo mediante a prévia abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda autorização por lei e indicação da fonte de recursos.

E

afigura-se lícita a celebração do aditivo desde que haja o prévio remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante transposição de saldos.

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Q3745573

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745573 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal categoria de despesas públicas,

A

não podem ser contraídas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública ou para cumprimento de obrigação decorrente de lei federal aplicável a todos os entes da federação.

B

correspondem às despesas decorrentes de contratos com duração superior a um exercício orçamentário, que devem estar previstas no Plano Plurianual, não se enquadrando em tal categoria as despesas decorrentes de lei ou ato administrativo.

C

demandam, para sua geração, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a demonstração da origem para o custeio, não sendo tais requisitos exigíveis para despesas destinadas ao serviço da dívida.

D

correspondem aos gastos mínimos determinados pela Constituição Federal para Educação e Saúde, além do serviço da dívida e outras vinculações previstas nas Constituições Estaduais que configurem despesas não discricionárias.

E

demandam a comprovação de prévia compensação, mediante aumento de receita em valor correspondente à despesa gerada, para os próximos 2 exercícios e para o vigente, vedada a compensação com redução de despesas.

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Q3745453

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745453 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000) revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle rigoroso da Despesa Total com Pessoal (DTP), impondo limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para cada Poder e ente da federação. O atingimento desses limites gera graves sanções e vedações. O Controlador Interno municipal deve monitorar permanentemente esse indicador. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal para Municípios, conforme a LRF:

I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.

II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.

III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3745448

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745448 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão dos recursos públicos inicia-se com a correta previsão e arrecadação das receitas. A receita pública é classificada sob diversas óticas (econômica, por fontes, etc.), sendo crucial para o Controlador Interno entender sua estrutura, especialmente as etapas de sua execução. A execução da receita orçamentária, diferentemente da despesa, possui etapas que visam registrar o fluxo desde a previsão até o efetivo ingresso nos cofres públicos. O não cumprimento dessas etapas ou a classificação incorreta dos ingressos (orçamentários vs. extraorçamentários) pode distorcer a análise da situação fiscal do ente. Considerando as etapas de execução da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A etapa do Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, sendo uma etapa obrigatória para todas as receitas, incluindo multas e aluguéis.

B

As etapas da receita orçamentária, na ordem correta de execução, são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

C

As receitas extraorçamentárias, como cauções, fianças, consignações e depósitos, não integram o orçamento, mas são registradas no Balanço Financeiro por afetarem o caixa do ente público.

D

A etapa da Arrecadação ocorre quando o contribuinte quita o débito, mas a receita só é considerada executada para fins legais após a etapa da Liquidação, onde se verifica o direito adquirido do credor.

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Q3745035

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q3745035 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária vincula a despesa à classificação por natureza, obedecendo às fases: empenho, liquidação (apuração do direito do credor) e pagamento. A prática correta é:

A

Ignorar o elemento de despesa para dar agilidade.

B

Pagar e ajustar o orçamento depois.

C

Liquidar antes da entrega.

D

Empenhar antes da obrigação, liquidar conforme entrega/medição e pagar após a liquidação, respeitando o elemento de despesa.

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Q3744797

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |

Q3744797 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo rigorosamente controlado, sendo fundamental para o Analista de Compras e Licitação compreender seu fluxo, pois o contrato administrativo só pode ser celebrado se houver dotação orçamentária suficiente. A despesa pública segue estágios definidos pela Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento; o segundo estágio é a verificação do direito adquirido pelo credor (entrega do material ou prestação do serviço); e o terceiro é o despacho que efetivamente libera o recurso ao credor. Assinale a alternativa que identifica corretamente os três estágios da despesa pública, na ordem em que ocorrem.

A

Licitação, Contratação e Pagamento.

B

Empenho, Liquidação e Pagamento.

C

Liquidação, Empenho e Ordem Bancária.

D

Dotação, Liquidação e Empenho.

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Q3744677

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744677 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto nº 10.540, de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Com base no Artigo 2º desse Decreto, associe corretamente os conceitos a seguir com as suas respetivas definições:

1. Controle da execução orçamentária e financeira. 2. Base de dados. 3. Administração financeira.
( )Conjunto ou repositório de dados interrelacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada, que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente

( ) Registros e atos necessários à coordenação da administração financeira e da execução orçamentária, incluídos os registros contábeis correspondentes.

( ) As atividades de previsão, arrecadação, programação e execução financeira, de administração de direitos e haveres e de gestão do caixa, das disponibilidades e das garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro de cada ente federativo.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 2 – 1.

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Q3743853

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Técnico Administrativo |

Q3743853 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário pode ser definido como a sequência das etapas desenvolvidas no processo orçamentário. Assim, a fase em que o povo, através de seus representantes, dentre outras ações, analisa, debate e vota a proposta a ser enviada ao Poder Executivo, é a denominada:

A

execução

B

avaliação

C

elaboração e envio

D

estudo e aprovação

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Q3743852

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Técnico Administrativo |

Q3743852 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco incluiu no projeto de lei orçamentária, além da previsão das receitas e fixação das despesas, normas relativas a outros campos jurídicos. Nesse caso, a Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco não cumpriu o seguinte princípio orçamentário:

A

exclusividade

B

equilíbrio

C

unidade

D

clareza

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Q3743391

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743391 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do SUS, a execução das políticas públicas de saúde depende da articulação entre planejamento e orçamento, operacionalizada por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre os instrumentos orçamentários aplicados à área da saúde, analise os itens a seguir.

I. O PPA define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a formulação dos planos de saúde em cada esfera de governo.

II. A LOA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LDO e compatibilizando o planejamento com a execução orçamentária anual.

III. A LDO detalha as ações e os programas que serão executados no respectivo exercício, definindo os recursos destinados à saúde e viabilizando financeiramente as metas estabelecidas no PPA e priorizadas pela LOA.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3742937

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742937 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público participou de um treinamento em outro estado no primeiro trimestre de 2025. Na ocasião, recebeu suprimento de fundos, mas suas contas foram recusadas, em virtude da má aplicação dos recursos.

No segundo trimestre, o servidor foi novamente designado para participar de outro treinamento e solicitou novo suprimento de fundos, para atender eventuais despesas de pequeno montante com alimentação.

Considerando o histórico relatado, o suprimento de fundos deve ser

A

concedido, uma vez que não foi comprovado desvio e nem desfalque do dinheiro.

B

à solicitação anterior.

C

recusado, uma vez que deve atender apenas despesas de montante considerado material.

D

negado, uma vez que não deve ser concedido a servidor que teve suas contas recusadas.

E

vedado, uma vez que deve ser utilizado para despesas recorrentes, e não eventuais.

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Q3742931

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742931 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Ciclo Orçamentário, a fase de controle e avaliação compreende mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária. O controle pode ser classificado como interno e externo.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.

Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades.

A

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal.

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Q3742930

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742930 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à elaboração e à execução do Orçamento- Programa, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na elaboração do Orçamento-Programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os extraorçamentários vinculados à execução dos programas governamentais.
( ) Para compatibilizar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão, cada um, a programação financeira individual de desembolso, de modo a planejar a liberação futura dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho nos exercícios seguintes.
( ) Toda atividade deverá ser ajustada à programação governamental e ao Orçamento-Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q3742589

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742589 Administração Financeira e Orçamentária

O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir a transparência e o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve demonstrar o alcance dessas metas por meio de:

A

Plano Plurianual

B

Relatórios de Gestão Fiscais

C

Prestações de Contas Anuais

D

Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária

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Q3742578

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Contador |

Q3742578 Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar processados compreendem, para a administração pública, um compromisso a pagar originário do seguinte procedimento:

A

despesas liquidadas no exercício financeiro, cujo pagamento será processado no exercício posterior

B

despesas que foram realizadas sem a existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-las

C

despesas de exercícios anteriores não empenhadas no exercício em que ocorreu o fato gerador

D

despesas contratadas que se estendem por vários exercícios, cujo empenho total foi emitido no primeiro exercício

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Q3742576

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Contador |

Q3742576 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento governamental elaborado com a finalidade de instituir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é formalizado no instrumento legal denominado lei:

A

orçamentária

B

de Investimentos

C

do Plano Plurianual

D

de Diretrizes Orçamentárias

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Q3742572

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Contador |

Q3742572 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é elaborado e executado conforme princípios legais, entre os quais se destaca aquele que determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas e despesas em seus valores totais, sem qualquer dedução. Este princípio é conhecido como:

A

unidade

B

exclusividade

C

orçamento bruto

D

especificação/especialização

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Q3742354

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742354 Administração Financeira e Orçamentária

O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída especificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas.

No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.

Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

A

não tem nenhuma irregularidade.

B

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.

C

somente tem irregularidades em relação à apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário.

D

somente tem irregularidades em relação às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.

E

somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.

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Q3741991

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Diretor Escolar |

Q3741991 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão de recursos financeiros deve garantir:

A

A ausência de prestação de contas

B

O uso dos recursos conforme regras e critérios da fonte de origem

C

O aumento das taxas cobradas aos alunos

D

A concentração de verbas apenas na direção escolar

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Q3738642

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738642 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

180 dias.

B

um exercício financeiro.

C

dois exercícios financeiros.

D

três exercícios financeiros.

E

cinco exercícios financeiros.

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